Decretos
Decreto nº 53.742, de 18 de março de 1964
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a contribuição compulsória dos diplomatas para o IPASE e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963,
Decreta:
Art. 1.
Para fins da contribuição compulsória para o IPASE a que se refere o § 1º do art. 7º do Decreto lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, combinado com o art. 4º da Lei número 3.373, de 12 de março de 1958, considera-se salário-base dos funcionários da carreira de Diplomata os vencimentos do cargo acrescidos da representação a que têm direito quando em exercício na Secretaria de Estado.
§ 1ºQuando em exercício no exterior, o desconto para o IPASE incidirá sôbre a importância equivalente à da remuneração percebida na Secretaria de Estado.
§ 2ºQuando se tratar de diplomata aposentado, êsse desconto obrigatório incidirá sôbre os proventos fixados de acôrdo com o § 2º do art. 38 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961.
Art. 2.
A contribuição a que se refere êste decreto incide, também, sôbre as gratificações adicionais por tempo de serviço e pelo exercício de função gratificada.
Art. 3.
O. disposto no presente decreto aplica-se aos ocupantes de cargos isolados de Ministros para Assuntos Econômicos.
Parágrafo únicoNo Caso dêsses funcionários, o salário-base sôbre o qual incide a contribuição compulsória para o IPASE corresponde ao salário-base de Ministro de Primeira Classe e de Ministro de Segunda Classe, quando se tratar, respectivamente, de Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe para Assuntos Econômicos
Art. 4.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
João Goulart
João Augusto de Araújo Castro
Amaury Silva.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.1964
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.