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Decreto nº 52.826, de 14 de novembro de 1963

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Art. 1. Art. 54. Art. 2. Art. 89. Art. 3. Art. 4.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Regulamento do Ensino industrial, aprovado pelo Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959, e modificado pelos de nºs 47.258, de 17 de novembro de 1959, 49.304, de 21 de novembro de 1960, 615, de 20 de fevereiro de 1962 e 52.212, de 2 de julho de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, da Constituição Federal e nos têrmos da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, e tendo em vista Exposição de Motivos do Exmo. Senhor Ministro da Educação e Cultura,

Decreta:

Art. 1.

Serão acrescentados ao artigo 54, do Regulamento baixado com o Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959, e modificado pelos Decreto nºs 47.258, de 17 de novembro de 1959, 49.304, de 21 de novembro de 1960, 615, de 20 de fevereiro de 1962 e 52.212, de 2 de julho de 1963, os seguintes parágrafos:

Art. 54.

..................................................................................................................................

§ 1ºNas escolas da rêde federal haverá entidade representativa do corpo discente.

§ 2ºO Presidente da entidade referida no parágrafo anterior, eleito por escrutínio secreto, na forma dos Estatutos, participar das reuniões do Conselho de Representantes e do Conselho de Professôres, sem direito a voto.

Art. 2.

Fica alterada a redação da letra c do art. 89 do citado Regulamento, ao qual se acrescentará, ainda, item indicado pela letra e, na seguinte forma:

Art. 89.

..................................................................................................................................

c)um industrial, pelo menos;

e)um técnico industrial de nível médio empregado na profissão, de preferência diplomado pela escola.

Art. 3.

Acrescentar-se-á, nas Disposições Gerais e Transitórias, o seguinte artigo:

Art. 149 A primeira vaga que venha a ocorrer na atual composição dos Conselhos de Representantes dentre as preenchidas por industriais será provida com a representação a que se refere a letra e do artigo 89.

Art. 4.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART

Júlio Furquim Sambaquy

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 18.11.1963

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959 · 5 menções

Decreto nº 52.826, de 14 de novembro de 1963

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