Decretos
Decreto nº 51.005, de 20 de julho de 1961
Art. 1.
A Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores inclui um serviço permanente e um serviço transitório, durando êste até o têrmo das tarefas que especialmente se lhe atribuem nêste decreto.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, aprovando o plano de trabalho de projetamento de reformas de Códigos proposto pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores, e dispondo sôbre a elaboração, em geral, de projetos de leis, pelo Ministério da Justiça,
Decreta:
Art. 2.
O serviço permanente é executado por um órgão coletivo, composto do Chefe e do Subchefe do Gabinete do Ministro e de um Assistente Jurídico do quadro do Ministério.
Art. 3.
São atribuições dêsse órgão examinar, depois de elaborados pelo Departamento do Interior e da Justiça, os projetos de lei cuja iniciativa se impuser ao Govêrno da República no setor do Ministério da Justiça, encaminhando-os, com o seu parecer, ao Ministro.
§ 1ºCaber-lhe-á direta elaboração dos projetos nos casos especiais em que o Ministro o determinar.
§ 2ºExcluem-se das suas atribuições, pelo tempo que durar o serviço transitório, os projetos de que êste, na conformidade do artigo seguinte é incumbido.
Art. 4.
Ao serviço transitório, determinado Serviço de Reformas de Códigos, compete o projetamento dos Códigos Civil, de Obrigações, das Sociedades Comerciais, dos Títulos de Crédito, da Navegação, Penal, de Menores, Processual Civil, Processual Penal e da Contabilidade Pública, bem como das Leis de Contravenções Penais, Estatuto do Comerciante e, como reforma da atual Lei de Introdução ao Código Civil, de Disposições sôbre as Leis em Geral.
Parágrafo únicoTambém lhe incumbe cooperar, no possível e solicitado, com o Relator do projeto de Código Nacional de Trânsito na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Art. 5.
- A direção geral e coordenação dos trabalhos de reforma dos Códigos será exercida pessoalmente pelo Ministro da Justiça. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 1ºO Coordenador, em regime de prestação de serviços eventuais, na forma do Decreto nº 50.924, de 6 de julho de 1961, terá os honorários que o Ministro arbitrar pagos com os recursos orçamentários ou especiais postos à disposição da Comissão de Estudos Legislativos ou, determinadamente, do Serviço de Reformas de Códigos.
§ 2ºA sua prestação de serviço durará até 31 de dezembro de 1962, podendo, se a tarefa o exigir, ser prorrogada por ato do Ministro da Justiça e prazo certo.
§ 1º- O Serviço de Reforma dos Códigos será chefiado por um Secretario Executivo, designado pelo Ministro da Justiça, e a êle diretamente subordinado. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 2º- O Secretario Executivo, em regime de prestação de serviços eventuais, na forma do Decreto número 50.924, de 6 de julho de 1961, terá os honorários que o Ministro arbitra, pagos com os recursos orçamentários ou especiais postos à disposição da Comissão de Estudos Legislativos, ou, determinadamente, do Serviço de Reformas de Códigos. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
Art. 6.
- Cada um dos seguintes Códigos - Civil, o de Obrigações, o de Navegação, o de Menores o Processual Civil, o Processual Penal e o de Contabilidade Pública, bem como a Lei de Disposições sôbre as Leis em Geral, será projetado, em prazo prèviamente fixado por um especialistas designado pelo Ministro. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 1ºO Código das Sociedades Comerciais, o Código de Títulos de Crédito e o Estatuto do Comerciante serão projetados por um mesmo especialista.
§ 2ºO Código Penal e a Lei de Contravenções Penais terão, também, as tarefas dos seus projetamentos entregues a um mesmo especialista.
§ 3ºSe de algum projetamento fôr encarregado parlamentar, sê-lo-á a título rigorosamente gratuito, em regime de convite, sem nenhuma dependência hierárquica e como serviço relevante.
§ 1º- O Código das Sociedades Comerciais, o Código de Títulos de Créditos e o Estatuto do Comerciante serão projetados por um mesmo especialista. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 2º- O Código Penal e a Lei de Contravenções Penais terão, também, as tarefas dos seus projetamentos entregues a um mesmo especialista. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
Art. 7.
Elaborados os anteprojetos, serão êles publicados no Diário Oficial da União, para, em 60 dias da data de publicação, receberem sugestões de cidadãos, juristas e coletividades que se interessarem.
Parágrafo únicoA revista "Arquivos do Ministério da Justiça", também publicará os anteprojetos, devendo providenciar, se possível contemporâneamente à publicação do Diário Oficial, separata de cada um, cujos exemplares possam ser distribuídos aos Tribunais, Faculdades de Direito, Conselhos da Ordem dos Advogados, Institutos da Ordem dos Advogados e Associações do Ministério Público.
Art. 8.
- Decorrido o prazo para colheita de sugestões, o Projetador presidirá uma Comissão de especialistas, que terá, além dêle, mais 2 a 4 membros, designados pelo Ministro da Justiça, comissão que, em outros 60 dias, reverá anteprojeto, debatendo e votando as opiniões de seus membros e as sugestões recebidas, e enviando ao Ministro, no final do Prazo, como resultado de seus trabalhos, o projeto assentado e relatório que o justifique. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 1ºOs anteprojetos de Códigos das Sociedades Comerciais e de Títulos de Crédito e o Estatuto do Comerciante serão revistos, conjuntamente, pela mesma Comissão - a Comissão de Legislação Comercial.
§ 2ºOs anteprojetos de Código Penal e da Lei de Contravenções Penais serão revistos, conjuntamente, pela mesma Comissão - a Comissão de Código Penal.
§ 3ºO Projetador do Código de Processo Penal será membro nato da Comissão de Código Penal, e o Projetador do Código Penal, membro nato da Comissão do Código de Processo Penal.
§ 4ºOs Projetadores do Código Civil e do Código das Sociedades Comerciais e de Títulos de Crédito participarão da Comissão do Código de Obrigações.
§ 1º- Os anteprojetos de Códigos das Sociedades Comerciais e de Títulos de Crédito e o Estatuto do Comerciante serão revistos, conjuntamente, pela mesma Comissão - a Comissão de Legislação Comercial. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 2º- Os anteprojetos de código Penal e da Lei de Contravenções Penais serão revistos, conjuntamente, pela mesma Comissão - a Comissão de Código Penal. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 3º- O Projetador do Código de Processo Penal será membro nato da Comissão de Código Penal, e o Projetador do Código de Processo Penal. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 4º- Os Projetadores do Código Civil e do Código das Sociedades Comerciais e de Títulos de Crédito participarão da Comissão do Código de Obrigações. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
Art. 9.
As reuniões das Comissões serão taquigrafadas e as notas taquigráficas reunidas em volume para cada anteprojeto.
§ 1ºO Serviço de Reformas de Códigos extrairá das notas taquigráficas, para cada artigo assentado, uma ficha que resume os debates sôbre êle havidos e consigne, de modo completo, as razões do dispositivo em que a Comissão se fixou.
§ 2ºA revista "Arquivos do Ministério da Justiça" publicará, oportunamente, as notas taquigráficas.
Art. 10.
- O Ministro da Justiça, de posse dos Projetos das Comissões estudará a harmonização de uns com os outros, dando-lhes a redação final a ser submetida ao Conselho de Ministros. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
Art. 11.
Serviço de Reformas de Códigos terá sede principal na cidade do Rio de Janeiro, e sede secundária na de São Paulo.
Art. 12.
s Projetadores e os membros de Comissões terão pagas pela União as despesas de transporte, determinadas por necessidades do encargo e, arbitradas pelo Ministro, as de estada fora do local de sua residência, pagas umas e outras por conta das verbas da Comissão de Estudos Legislativos ou, especificamente, do Serviço de Reformas de Códigos.
Parágrafo únicoO Coordenador só terá despesas de estada fora do Rio e de São Paulo, sendo-lhe pagas as de transporte do Rio de Janeiro ou de São Paulo, de uma para outra capital ou para qualquer localidade do país. (Revogado pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
Art. 13.
Aos Projetadores que o solicitarem, será paga uma retribuição, arbitrada pelo Ministro da Justiça, com a qual se indenize o que perderem com seu afastamento do exercício do ensino.
Art. 14.
Ministro da Justiça poderá arbitrar para os Projetadores uma gratificação pela execução de trabalho técnico e científico a que se dispuserem.
Art. 15.
- O Ministro da Justiça proporá ao Presidente do Conselho de Ministros se requisitem dos Governos dos Estados, para serem postos à disposição do Ministério da Justiça, sem perda de vencimentos e vantagens, os professôres universitários estaduais que devam, trabalhar no Serviço de Reformas de Códigos e reclamem êsse afastamento, bem como o comissionamento, no Ministério, de professôres universitários federais subordinados a outros Ministérios. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 1ºO Ministro requisitará dos Governos dos Estados ou de outros Ministérios o comissionamento de funcionários que dispense, para ressalva de seus vencimentos e vantagens, a determinação do Presidente da República.
§ 2ºNão será requisitado o professor ou funcionário que, para prestar trabalho ao Serviço de Reformas de Códigos, o dispensar.
§ 1º- O Ministro requisitará dos Governos dos Estados ou de outros Ministérios o comissionamento de funcionários que despende para ressalva de seus vencimentos e vantagens, a autorização do Presidente do Conselho de Ministros. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 2º- Poderão prestar colaboração ao Serviço de Reforma dos Códigos, independentemente de requisição, o professor ou funcionário, federal ou estadual que a dispensar. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
Art. 16.
- O Serviço de Reforma de Códigos trabalhará em conexão com o Gabinete do Ministro da Justiça, no qual manterá uma Secretaria-Geral, chefiada pelo Secretário Executivo. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 1ºUm oficial do Gabinete, com grau de bacharel em direito, será designado, pelo Ministro, sob proposta do Coordenador, para exercer as funções de Secretário-Geral do Serviço.
§ 2ºUm oficial de administração, sediado no Rio de Janeiro, assistirá à Comissão de Estudos Legislativos, em especial ao Serviço de Reformas de Códigos, com as atribuições de receber e movimentar os recursos orçamentários ou especiais que forem postos à disposições de Comissão ou, determinadamente, do Serviço.
§ 3ºPara os serviços de Secretaria das Comissões, sobretudo de taquigrafia e fichário, serão requisitados funcionários que poderão perceber gratificação por serviços técnicos ou extraordinários.
§ 4ºTambém poderá ser admitido pessoal para os serviços de Secretaria das Comissões nos têrmos do art. 3º, e parágrafo, do Decreto nº 50.314, de 4 de março de 1961.
§ 5ºPoderão ser designado funcionários requisitados de outras seções do Ministério da Justiça, de outros Ministérios, ou de Governos de Estados, para realizarem pesquisas solicitadas pelos Projetadores.
§ 6ºO Serviço fornecerá aos Projetadores todos os elementos, ao alcance do Serviço, que êles solicitarem.
§ 1º- Um oficial de gabinete, com o grau de bacharel em direto, será designado, pelo Ministro, por proposta do Secretário Executivo, para exercer as funções de Encarregado do Serviço. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 2º- Um oficial de administração, sediado no Rio de Janeiro, assistirá à Comissão de Estudos Legislativos, e em especial ao Serviço de Reforma de Códigos, com as atribuições de receber e movimentar os recursos orçamentários ou especiais que forem postos à disposição da Comissão, ou, determinadamente, do Serviço. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 3º- Para os serviços de Secretaria das Comissões, sobretudo de taquigrafia e fichário, serão requisitados funcionários, que poderão receber gratificação por serviços técnicos ou extraordinários.
§ 4º- Também poderá ser admitido pessoal para os serviços de Secretaria das Comissões, nos têrmos do artigo 3º, e parágrafo, do Decreto número 50.314, de 4 de março de 1961. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 5º- Poderão ser designados funcionários requisitados de outras seções do Ministério da Justiça, de outros Ministérios, ou de Governos de Estados, para realizarem pesquisas solicitadas pelos Projetadores. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
§ 6º- O Serviço fornecerá aos Projetadores todos os elementos, ao alcance do Serviço que êles solicitarem. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
Art. 17.
- São atribuições do Secretário Executivo: (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
a)manter as relações do Ministério da Justiça com todos os projetadores, transmitindo-lhes os pontos de orientação geral pelo Ministro fixados ou aprovados, atendendo-lhes às solicitações de meios, ao alcance do Ministério, para a realização das suas tarefas, e velando pela execução, por êles, dos compromissos que assumiram;
b)orientar os trabalhos da secretaria do Serviço, quer na fase preliminar do projetamento, quer na de recebimento de sugestões, quer na de reniões das Comissões, podendo, quanto a estas, comparecer a tais reuniões sempre que conveniente e nelas opinar sem, todavia, direito a voto;
c)providenciar por que sejam cumpridos os arts. 7º e 9º, e seus parágrafos;
d)designar os membros das Comissões de revisão dos anteprojetos, na forma do art. 8º;
e)solicitar, a qualquer tempo, sugestões sôbre as matérias em pauta, a personalidade e coletividade;
f)propor ao Ministro da Justiça as alterações nos projetos necessários a harmonização de uns com os outros e com os princípios de orientação geral fixados ou aprovados pelo Ministro, bem como as exposições de motivos que acompanharão o oferecimento dos projetos ao Presidente da República (art. 7º);
g)fornecer ao Ministro da Justiça todos os elementos necessários a esclarecimentos pedidos pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado, no decorrer da discussão dos projetos;
h)propor ao Ministro da Justiça as requisições de funcionários necessários ao serviço, bem como as admissões de pessoal que, na forma do § 2º do art. 13, se impuseram;
i)manter as relações do Ministério da Justiça com o relator do Código Nacional do Trânsito na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, encaminhando-lhe sugestões recebidas, atendendo-lhe a pedidos de pesquisa esclarecimentos, dando-lhe tôda a cooperação que êle solicitar no sentido do aperfeiçoamento do projeto de iniciativa, já, do Poder Executivo.
a)manter contato com todos os Projetadores, para atender às solicitações, que fizerem, de meios, ao alcance do Mistério da Justiça, para realização de suas tarefas; (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
b)orientar os trabalhos da Secretaria do Serviço, quer na fase preliminar do projetamento, quer nade recebimento de sugestões, quer na de reuniões das comissões, podendo, quanto a estas, comparecer às reuniões sempre que conveniente e nelas opinar sem, todavia, direito a voto; (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
c)providenciar por que sejam cumpridos os artigos 7º e 9º, e seus parágrafos; (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
d)solicitar, a qualquer tempo, sugestões sôbre matérias em pauta a personalidade e coletividades; (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
e)propor ao Ministro da Justiça as requisições de funcionários necessários ao serviço, bem como as admissões de pessoal que, na formado § 4º, do artigo 16, se impulserem. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)
Art. 18.
Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Jânio Quadros
Oscar Pedroso Horta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.1961
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.