Decretos
Decreto nº 50.138, de 26 de janeiro de 1961
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o parágrafo 7º do artigo 138, do Regulamento aprovado com o Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 53, parágrafo único, da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958,
decreta:
Art. 1.
O parágrafo 7º do artigo 138 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 7ºO Ministro da Fazenda baixará, bienalmente, a tabela da revisão das percentagens dos agentes fiscais do imposto de renda, de modo que as razões percentuais atribuídas àqueles servidores no biênio anterior sejam reduzidas à mesma proporção geométrica em que se estiver verificado, o aumento da arrecadação, entre os dois anos do mesmo biênio, observada a regra prevista no § 2º do art. 197 do Decreto nº 43.711, de 17 de maio de 1958, modificado pelo artigo 1º, alteração 13º, II, da Lei nº 3.520, de 30 de dezembro de 1958.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, em 26 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da Republica.
Juscelino kubitschek
S. Paes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.1.1961 e retificado em 11.2.1961
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.