Decretos
Decreto nº 50.091, de 25 de janeiro de 1961
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Outorga concessão à Rádio Estadual Ltda. para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º número XII, da mesma Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica outorgada concessão à Rádio Estadual Limitada, nos termos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1954, para estabelecer, a título precário, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, sem direito de exclusividade uma estação de radiotelevisão de acôrdo com as cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministros de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.
§ 1ºA referida estação de radiotelevisão e suas instalações complementares deverão obedecer às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1952.
§ 2ºO contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial, sob perna de ser desde logo considerada nula a concessão.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 27.1.1961
Observação: O Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de 27/01/1961, pág. 695.