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Decreto nº 5.999, de 26 de dezembro de 2006

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 3º do Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ............................................................

............................................................

III............................................................

............................................................

f)um representante indicado pela Rede Economia e Feminismo;

............................................................

h)um representante indicado pelo Movimento Nacional Catadores de Materiais Recicláveis - MNCR;

i)um representante indicado pela Confederação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;

............................................................

n)um representante indicado pela FACES do Brasil - Fórum de Articulação do Comércio Ético e Solidário;

o)um representante indicado pela Associação Brasileira dos Dirigentes de Entidades Gestoras e Operadoras de Microcrédito, Crédito Popular Solidário e Entidades Similares - ABCRED;

p)um representante indicado pela Pastoral Social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB;

q)um representante indicado pela Organização das Cooperativas do Brasil - OCB; e

r)um representante indicado pela Agência de Desenvolvimento Solidário da Central Única dos Trabalhadores - ADS/CUT.

............................................................ (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Fica revogada a alínea s do inciso III do art. 3º do Decreto nº 5.811, de 2006.

Brasília, 26 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2006 e retificado no DOU de 28.12.2006.

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