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Decreto nº 5.882, de 31 de agosto de 2006

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica os arts. 5o, 12 e 16 do Decreto no 5.025, de 30 de março de 2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002,

DECRETA:

Art. 1.

Os arts. 5o, 12 e 16 do Decreto no 5.025, de 30 de março de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5o .......................................................

§ 1ºO PROINFA também visa reduzir a emissão de gases de efeito estufa, nos termos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, contribuindo para o desenvolvimento sustentável.

§ 2ºCompete à ELETROBRÁS desenvolver, direta ou indiretamente, os processos de preparação e validação dos Documentos de Concepção de Projeto - DCP, registro, monitoramento e certificação das Reduções de Emissões, além da comercialização dos créditos de carbono obtidos no PROINFA. (NR)

Art. 12.

...................................................

..................................................................

Vprevisão para despesas necessárias às atividades relacionadas ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL ou outros mercados de carbono; e

VIdemonstrativo das despesas incorridas nas atividades relacionadas ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL ou outros mercados de carbono.

....................................................... (NR)

Art. 16.

................................................

I.............................................................

................................................................

c)benefícios financeiros provenientes do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL ou outros mercados de carbono; e

...............................................................

II...........................................................

..............................................................

c)reembolso à ELETROBRÁS dos custos administrativos, financeiros e dos encargos tributários decorrentes da contratação da energia do PROINFA, bem como de todos os custos relativos às atividades referidas no art. 5o, § 2o;

..............................................................

e)atividades relacionadas ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL ou outros mercados de carbono.

.............................................................

§ 4ºOs recursos advindos das atividades relacionadas ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL ou outros mercados de carbono serão destinados à redução dos custos do PROINFA, rateados entre todas as classes de consumidores, nos termos da alínea c, inciso I, art. 3o,da Lei no 10.438, de 2002, visando à modicidade tarifária.

§ 5ºNa hipótese de comercialização de créditos de carbono de projetos do PROINFA ou dos direitos a eles relativos, em benefício do empreendedor, inclusive em data anterior a 1o de setembro de 2006, aplicar-se-á o disposto no inciso V do art. 11. (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silas Rondeau Cavalcante Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.2006.

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