Decreto nº 5.862, de 1 de agosto de 2006

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estende o prazo de que trata o art. 1 o do Decreto n o 5.188, de 18 de agosto de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei n o 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,

DECRETA: