Decretos
Decreto nº 5.188, de 18 de agosto de 2004
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece prazo para regularização da unidade de exercício dos servidores que especifica e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Será de dezoito meses, contados da vigência deste Decreto, o prazo para regularização da unidade de exercício de servidores da Carreira de Finanças e Controle, originários do concurso público objeto do edital ESAF n º 42, de 10 de setembro de l997, que se achavam em exercício na Secretaria de Patrimônio da União em 31 de dezembro de l998. (Extensão de prazo)
§ 1ºNo decurso do prazo previsto no caput , os servidores passarão a ter exercício na Controladoria-Geral da União da Presidência da República.
§ 2ºAto conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União estabelecerá o cronograma gradativo para alteração da unidade de exercício dos servidores para a Controladoria-Geral da União.
Art. 2.
Aos servidores de que trata este Decreto aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de agosto de 2004; 183 º da Independência e 116 º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Waldir Pires
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.8.2004