Decretos

Decreto nº 5.822, de 29 de junho de 2006

Nesta página

4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica prorrogado, excepcionalmente, até 31 de janeiro de 2007, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, relacionados no Anexo a este Decreto.

Parágrafo únicoOs cargos de que trata este Decreto não integrarão a estrutura dos órgãos e da entidade a que se acham alocados, devendo constar, dos atos de nomeação, seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.

Art. 2.

Findo o prazo estabelecido no art. 1o, os cargos em comissão mencionados no Anexo a este Decreto serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogados os Decretos nos 5.568, de 27 de outubro de 2005, e 5.627, de 22 de dezembro de 2005.

Brasília, 29 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.2006

A N E X O

ÓRGÃO/ENTIDADE	DAS 101.5	DAS 101.4	DAS 101.3	DAS 101.2	DAS 101.1	DAS 102.5	DAS 102.4	DAS 102.3	DAS 102.2	DAS 102.1	TOTAL
Advocacia-Geral da União	-	8	-	-	2	1	-	-	-	-	11
Ministério da Integração Nacional Revogado pelo Decreto nº 5.847, de 2006	2	4	4	16	-	-	-	-	2	-	28
Ministério da Saúde	-	-	19	18	4	-	-	-	2	2	45
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística	-	1	-	-	-	-	-	-	-	-	1
Ministério da Fazenda	-	-	-	2	3	-	-	-	-	-	5
Ministério dos Transportes	1	2	2	-	-	-	1	-	-	13	19
Ministério de Minas e Energia	-	-	-	-	-	13	13	10	-	-	36
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	-	-	-	-	-	-	-	1	1	9	11
Casa Civil da Presidência da República	1	-	-	-	-	-	-	-	1	1	3

Remissões do artigo