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Decreto nº 5.794, de 5 de junho de 2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 22-A. Art. 5.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O caput do art. 4o-A do Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4o-A. Fica instituída, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, no âmbito do PNF, a Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR, órgão de natureza consultiva, com as seguintes finalidades:

............................................................ (NR)

Art. 2.

O inciso II do art. 4o-C do Decreto no 3.420, de 2000, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas:

m) Ministério das Relações Exteriores;

n)Serviço Florestal Brasileiro. (NR)

Art. 3.

O inciso III do art. 2o da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto no 5.776, de 12 de maio de 2006, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: Revogado pelo Decreto nº 6.101, de 2007.

g) Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR. (NR)

Art. 4.

A Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto no 5.776, de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Revogado pelo Decreto nº 6.101, de 2007.

Art. 22-A.

À Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4o-A do Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000. (NR)

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.2006.

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