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Decreto nº 5.680, de 23 de janeiro de 2006

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Superintendência da Zona Franca de Manaus.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Superintendência da Zona Franca de Manaus, quatorze Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo únicoO quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:

Iocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

IIocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de janeiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ivan João Guimarães Ramalho

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2006

ANEXO

DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO	UNIDADE DE DESTINO	FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA
DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO	UNIDADE DE DESTINO	NÍVEL	TOTAL
Analista em Planejamento e Desenvolvimento Regional	Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional	2	01
Analista em Projetos de Desenvolvimento Regional	Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional - CGDER	4	02
Analista em Políticas de Desenvolvimento	Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais - COGEG	4	01
Analista em Gestão de Pessoas	Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRHU	5	02
Analista em Legalidade Organizacional	Auditoria	6	01
Analista em Controle de Mercadorias	Área de Livre Comércio de Brasiléia e Epitaciolândia	6	01
Técnico em Suporte e Logística	Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	8	01
Técnico em Controle e Vistoria de Mercadoria Nacional	Coordenação de Vistoria - COVIS	9	03
Técnico em Análise Econômica	Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira - CGORF	9	02
TOTAL			14

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