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Decreto nº 5.511, de 15 de agosto de 2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Regulamenta o disposto no art. 19, § 1º , da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º , da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1.

A partir de 15 de agosto de 2005, terão exercício no Ministério da Previdência Social os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, constantes do Anexo.

Art. 2.

Aos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social fica delegada competência para, mediante portaria interministerial, fixar novos exercícios de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social até o quantitativo estabelecido no § 1º do art. 19 da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, inclusive nos casos de substituições para a recomposição do quadro.

Art. 3.

São garantidos aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Ministério da Previdência Social todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive a lotação de origem, remuneração e gratificações legais.

Parágrafo únicoÉ facultado aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de que trata este artigo participarem dos treinamentos necessários ao desempenho das atividades inerentes ao cargo, programados pela Receita Federal do Brasil.

Art. 4.

Cabe ao Ministro de Estado da Previdência Social definir o órgão ou entidade, e respectiva unidade, onde o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desempenhará suas atividades.

Art. 5.

O retorno do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício fixado no Ministério da Previdência Social para a Receita Federal do Brasil dar-se-á em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2005 (Edição extra )

ANEXO

Nº	MATRÍCULA	NOME
01	0879437	Adalberto Bandeira de Melo
02	1107784	ADÃO CARLOS QUADROS DE CASTRO
03	1369151	ADMILSON SILVA CASE
04	1368279	ADRIANA DOMINGUES FUZIMOTO
05	1368475	ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI
06	1258766	ADRIANO JOSE DALLA MARTHA
07	1258804	ALBERTO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO
08	1451740	Alessandra Melo Faraco
09	1258213	ALEXANDRE AUGUSTO MONTEIRO DE ALVARENGA
10	0926005	ALFREDO SULZBACHER WONDRACEK
11	1258253	Allex Albert Rodrigues
12	1126831	ALMIR REZENDE DOS SANTOS
13	0914545	ÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOS NETO
14	6888357	Alvaro Solon França
15	1452992	Amarildo Caxeta Guimarães
16	0889226	Américo Rodrigues da Silva
17	1368432	ANDRÉ FERRAZ DOS SANTOS
18	1286331	ANDRÉ MACHADO GONÇALVES
19	0914564	ANDRE SILVA ILHA
20	1367917	ANGÉLICA DE ALMEIDA FONSECA
21	1108410	ANGELO RIGONI
22	2376771	ANNETTE LOPES PINTO
23	1451761	ANTONIO ALBERTO GROSSI PORTES
24	0954614	ANTONIO BRAZ BINDA
25	0953959	ANTONIO HENRIQUE AZEVEDO DA CUNHA
26	1368048	Antonio Savio Nastureles
27	1257297	ANTÔNIO SEVERO FRAINER
28	1370787	ARI JOSÉ BRANDÃO JÚNIOR
29	0935753	BENEDITO LEITE SOBRINHO
30	1285808	CARLA SUELI BARBOSA MOREIRA
31	2375186	Carlos André Silva Ramos
32	0108391	CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA GUIMARÃES
33	1367799	CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA
34	0886146	CARLOS GRACIANO DA SILVA
35	1257382	CARLOS MARNE DIAS ALVES
36	3102844	Carmelândia Pinto da Silva
37	0899809	Cesar Eugenio Gasparin
38	1368160	CHARLES DINIZ BOTELHO DA SILVA
39	0953996	CLARA HAGUIHARA HASUNUMA
40	1450869	CLÁUDIA MELLO MASSA VAZQUEZ
41	0149415	CLÁUDIO HENRIQUE SOARES DA CRUZ
42	0954874	Cloves Francisco Braga
43	0760929	DAISHIRO SINOHARA
44	1258759	DALMO RESTUM DE MACEDO ROCHA
45	1343556	Daniel Diniz de Araujo Honorato
46	1258610	Daniela de Carvalho Diniz Lemos
47	0881474	Darci Borges Alves de Souza
48	0933164	DAUTO BARBOSA DE SOUSA
49	0953603	DECIO ALVES COUTINHO
50	0926014	DELMAR JOEL RODRIGUES EICH
51	0272318	Delúbio Gomes Pereira da Silva
52	0953733	DILMAR PREGARDIER
53	0893085	DONIZETTI ANTONIO DE OLIVEIRA
54	0983838	EDMUNDO PASSOS SIQUEIRA
55	1262554	EDUARDO MENEZES MEIRELES
56	1368074	ELIANE OLIVEIRA DA COSTA
57	1257067	ELIAS SAMPAIO FREIRE
58	2376892	ELISABETH SEKULIC
59	1369134	ENAIDE MARIA TEIXEIRA DE SOUZA
60	1259035	ESTEVAM BRAYN
61	0885957	EVA CRISTINA MUGICA
62	1257390	Evandro Diniz Cotta
63	1259051	FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES
64	1259055	Fabio Zambitte Ibrahim
65	0893234	FRANCISCO DE ASSIS SILVA ARAUJO
66	0877379	Francisco Leite da Silva
67	1256839	Geise de Castro Pouchain
68	0933170	GENISIO DENARDI
69	0878013	Geraldo Almir Arruda
70	1135542	GERALDO MARCIO SECUNDINO
71	0954248	Geraldo Marcos Barbosa
72	1260076	GERALDO VICENTE DA SILVA
73	6927805	GERSON LUIZ LOPES TOMBESI
74	0890246	Gilson Aquino de Araujo
75	1287125	Giovana Maria do Nascimento Carvalho
76	1216738	GUILHERME FERNANDO SCANDELAI
77	1140050	HEITOR FIGUEIRA FLECHER
78	1368018	HUMBERTO DA SILVA JÚNIOR
79	0305774	IDALÉA DO PATROCÍNIO FILIZOLA
80	0983986	ILVA MARIA FRANCA LAURIA
81	0122978	ISABEL CRISTINA MAIA
82	1450730	Ivani Santos Andrade
83	1333582	Jacian Anísio Marques da Silva
84	1454220	JAMES TAYLOR FARIA CHAVES
85	0887899	JOAN GOMES DOS SANTOS
86	6894243	João Bosco Ferreira
87	0983536	João de Carvalho Leite
88	0255507	Job Elias Muniz Junior
89	0953933	JOEL BLASZCYK
90	0943098	JORGE CEZAR COSTA
91	0953722	José Adauto Filgueiras
92	1337177	JOSÉ ANCHIETA DE SOUSA
93	1150120	JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GAUTÉRIO
94	0983682	JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
95	6932706	JOSÉ CARLOS DO PATROCÍNIO
96	0900141	José Carlos Punhagui
97	1451734	JOSÉ CARLOS SAMPAIO CHEDEAK
98	1186406	JOSE HUMBERTO QUEVEDO MELO
99	1286140	JOSÉ MARCOS CARVALHO CESTARI
100	0943093	JOSÉ MOACIR SAMPAIO DE JESUS
101	0953842	JOSÉ ROBERTO BIAZON
102	1261853	JULIO CESÁREO DIAGO BARRACHINA
103	1259082	LEONARDO JOSE SCHETTINO PEIXOTO
104	1368727	LÍDIA MARIA COSTA LOUZADA CAMPOS
105	1368004	LUIZ ALBERTO GONÇALVES FIALHO
106	1369819	LUIZ ANTÔNIO ALVES VITA
107	0893198	LUIZ CARLOS MIRANDA SMITH
108	1286751	LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES
109	0900787	LUIZ FERNANDO CREMA
110	1143077	LUIZA HELENA MACHADO DE SOUSA LESSA
111	1368098	LUZ ANGÉLICA MALCA DE CAMPOS LIMA
112	0954056	LYGIA GUIMARÃES
113	0136817	Madsleine Leandro da Costa
114	0934636	Maisonette Pereira BRITTES de Mattos
115	0934607	Manoel Rodrigues Moreira
116	1259174	Marcelo Fernandes Pimentel
117	1259123	MARCELO FREITAS TOLEDO DE MELO
118	1054105	MARCELO HENRIQUE DE AVILA
119	1368656	MARCELO KULBIEJ
120	1344814	MÁRCIA MELLO CAMARA
121	0954588	MARCIO HUMBERTO GHELLER
122	1108698	Marcos Collatto
123	0910558	Marcos de Araújo Magalhães
124	1451793	MARCUS HUMBERTO ANTUNES PAIVA
125	0364680	MARCUS VINÍCIUS PINTO DE SOUZA
126	0954916	MARIA ANGELICA LEITÃO SCHILLING
127	1108153	MARIA AUXILIADORA CASTRO SILVA
128	0935824	MARIA BATISTA DA SILVA
129	1145391	MARIA DA GLÓRIA FERREIRA PIMENTA
130	0891594	MARIA DAS GRAÇAS SANTOS
131	1181086	Maria Eliane Silva Almeida
132	0926017	MARIA INÊS BORGES ÁVILA
133	1257574	MARIA REGINA CARNEIRO CARDOSO
134	0954814	MARIA SALETE DE LIMA
135	0884066	MARIA SELMA SAMPAIO OLIVEIRA
136	0953674	Marieta Rodrigues dos Santos
137	1259134	Marina Andrade Pires Sousa
138	0935908	MARIZA MEDEIROS SCARANCI
139	0897000	MARLUCE DO SOCORRO DA SILVA SOARES
140	1368340	MAURÍCIO DE AGUIRRE NAKATA
141	0886149	MAURICIO GONÇALVES PEDROSA
142	0943728	MERIAN CORREIA BRASILIENSES
143	1367874	MIGUEL CANATO DOS SANTOS
144	1327894	MIGUEL SALIBY NETO
145	0997801	MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
146	0954449	MIRIAN BARBOSA DE BIASI
147	1451755	MURILO MOREIRA DUARTE
148	1140629	MYRIAM LÚCIA ÁLVARES DE OLIVEIRA
149	0877408	Nancy Abadia de Andrade Ramos
150	1260227	Narlon Gutierre Nogueira
151	0882249	Neiva Renck Maciel
152	0887838	NEUSA PEIXOTO CAMPOS
153	0403505	NILO SILVA THÉ PONTES
154	1260234	ODILON NEVES JUNIOR
155	0886143	OMAR JOSÉ PINTO
156	1101449	Otoni Gonçalves Guimarães
157	1451791	PATRÍCIA CERQUEIRA MONTEIRO
158	1260984	Patricia Maria Limoeiro Martins Zuardi
159	0903020	paulo correia de melo
160	0935748	PAULO GONZAGA BUENO
161	0954141	PAULO JOSÉ MACHADO DE VILHENA MORAES
162	1368055	PAULO NOBILE DINIZ
163	1287253	Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira
164	0954427	Pedro Antonio Moreira
165	0954191	PEDRO YAMACITA
166	1258256	RAFAEL MAGALHÃES
167	1285719	RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA
168	0910636	REGINA CÉLIA FERREIRA VAZ
169	0954460	REGINA CÉLIA MAGALHÃES DAVID
170	0983557	REGINALDO DOS SANTOS CHAVES
171	0881666	RICARDO CARRILHO SIMÕES
172	1369327	RICARDO PENA PINHEIRO
173	1308213	Ricardo Pinto Teixeira
174	0909995	Rita Nascimento Marins
175	1367987	RODRIGO AIRES DE OLIVEIRA
176	1335126	Rodrigo Novais Coutinho
177	1100716	ROGER ODILLO KLAFKE
178	1259184	ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
179	0954297	ROSANA MARQUES PAULON
180	0953833	Rosana Nolde Aydos
181	0567779	ROSANGELA MARIA PANKIEVICZ
182	0954795	ROSEANNA DE ARAGÃO AGUIAR
183	0221867	Salvador Marciano Pinto
184	0877644	Samuel Hilton de Lima Neto
185	0900667	Sandra Consuelo Abreu Chuves
186	0953668	Selma Lúcia Dias Cardoso Niederauer
187	1127825	SERGIO ARTUR DO NASCIMENTO
188	1453275	SÉRGIO BENEDITO PIVA
189	1285819	SÉRGIO DJUNDI TANIGUCHI
190	6897267	SERGIO LUIS BRAGA PINTO
191	1106940	sérgio pedro werlang
192	0892504	SIDONIA DE FATIMA BRAGA
193	1368216	SIMONE CORREA REIS
194	0935631	Stela Regina Pereira dos Santos Amaro Marinho
195	0935575	Tereza Cristina JANUÁRIO Quarteiro
196	1368459	THEODOMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO
197	1334698	UBIRATAN CASARIN VIEIRA DA SILVA
198	0935832	Valdir Moysés Simão
199	0928820	VALTER VALDEMAR DE SOUZA
200	1368137	VINÍCIUS NOGUEIRA GÓES
201	0877493	Walter Vieira Mello
202	1368415	WANDER RICARDO MINGARDI
203	1368909	WANDERLEY BERGAMIM DE OLIVEIRA
204	1454221	WELLINGTON MARCOS ASSIS PEREIRA
205	0890245	WILZE DAS GRAÇAS DE ARAUJO
206	0953862	Zanita De Marco

Remissões do artigo