Decretos

Decreto nº 5.256, de 27 de outubro de 2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

39 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2.

Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III deste Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Previdência Social, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: um DAS 101.6; três DAS 101.5; nove DAS 101.4; vinte DAS 101.3; cinqüenta e oito DAS 101.2; duzentos e quarenta e oito DAS 101.1; quatro DAS 102.4; oito DAS 102.2; seis DAS 102.1; quatrocentas e vinte e quatro FG-1; quatrocentas e setenta e seis FG-2; e quatrocentas e vinte e cinco FG-3.

Art. 3.

Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Previdência Social fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4.

Os regimentos internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Fica revogado o Decreto nº 4.818, de 26 de agosto de 2003.

Brasília, 27 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Amir Lando

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.10.2004

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1.

O Ministério da Previdência Social, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

Iprevidência social; e

IIprevidência complementar.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

O Ministério da Previdência Social tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a)Gabinete;

b)Secretaria-Executiva:

1. Departamento de Tecnologia e Informação; e

2. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

c)Consultoria Jurídica; e

d)Ouvidoria-Geral da Previdência Social;

IIórgãos específicos singulares:

a)Secretaria de Previdência Social:

1. Departamento do Regime Geral de Previdência Social; e

2. Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público;

b)Secretaria de Previdência Complementar:

1. Departamento de Análise de Investimentos;

2. Departamento de Contabilidade;

3. Departamento de Fiscalização;

4. Departamento de Análise e Orientação Jurídica; e

5. Departamento de Atuária;

c)Secretaria da Receita Previdenciária:

1. Departamento de Administração da Receita Previdenciária;

2. Departamento de Fiscalização da Receita Previdenciária;

3. Departamento de Informações Estratégicas; e

4. Assessoria de Estudos Tributários e Normatização;

IIIórgãos de gestão:

a)Comitê de Gestão Estratégica da Previdência Social; e

b)Comitê de Tecnologia e Informação da Previdência Social;

IVórgãos colegiados:

a)Conselho Nacional de Previdência Social;

b)Conselho de Recursos da Previdência Social; e

c)Conselho de Gestão da Previdência Complementar;

Ventidades vinculadas:

a)autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e

b)empresa pública: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3.

Ao Gabinete do Ministro compete:

Iassistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;

IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IVprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério;

Vassistir ao Ministro de Estado nos assuntos referentes a acordos internacionais;

VIplanejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério; e

VIIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 4.

À Secretaria-Executiva compete:

Iassistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

IIsupervisionar e coordenar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração de recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

IIIgerir o Cadastro Nacional de Informações Sociais;

IVdefinir políticas, metodologias, controles e normas de segurança e coordenar esforços para o gerenciamento de riscos de fraudes;

Vsupervisionar e coordenar os programas e atividades de combate à fraude ou quaisquer atos lesivos à previdência social, mediante ações e procedimentos técnicos de inteligência;

VIauxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; e

VIIaprovar, ouvido o Comitê de Gestão Estratégica da Previdência Social, a política, planos e programas estratégicos de tecnologia e informação, bem como estabelecer normas e diretrizes gerais para a adoção de novos recursos tecnológicos em informática e telecomunicação no âmbito da previdência social.

Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.

Art. 5.

Ao Departamento de Tecnologia e Informação compete:

Icoordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução dos planos, programas, projetos e contratações estratégicas de tecnologia e informação da previdência social;

IIcoordenar a gestão do conhecimento, análise e modelagem de dados e informações no âmbito da previdência social;

IIIrepresentar institucionalmente a previdência social em assuntos de tecnologia e informação;

IVpresidir o Comitê de Tecnologia e Informação da Previdência Social, oferecendo o apoio técnico e operacional necessário ao seu adequado funcionamento;

Vdefinir, ouvidas as áreas envolvidas, papéis e responsabilidades na condução dos projetos e atividades de tecnologia e informação, no âmbito da previdência social;

VIformular critérios de avaliação da gestão de tecnologia e informação, no âmbito da previdência social;

VIIsupervisionar a implementação do plano diretor de tecnologia e informação, no âmbito da previdência social.

VIIIpromover a evolução da política e administrar os recursos de informação e informática da previdência social;

IXplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de administração dos recursos de informação e informática; e

Xplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Art. 6.

À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais, de recursos humanos, de serviços gerais, de planejamento e de orçamento, de contabilidade e de administração financeira, no âmbito do Ministério;

IIpromover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

IIIpromover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

IVcoordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior;

Vacompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, no âmbito de sua competência;

VIpromover as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério;

VIIrealizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário; e

VIIIpromover o registro, o tratamento e o controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial do Ministério, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis das atividades do Sistema de Contabilidade Federal.

Art. 7.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

Iassessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;

IIexercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;

IIIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IVelaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;

Vassistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e

VIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, os textos de edital de licitação, assim como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação.

Art. 8.

À Ouvidoria-Geral da Previdência Social compete:

Ireceber as reclamações, sugestões ou representações relativas à prestação dos serviços afetos à previdência social e adotar o procedimento necessário;

IIreceber denúncia de prática de irregularidades e de atos de improbidade administrativa por parte de seus agentes e encaminhar a solução respectiva; e

IIIdar a conhecer aos órgãos de direção superior da previdência social as reclamações a respeito das deficiências em suas respectivas áreas que venham do público em geral e dos segurados e contribuintes da previdência social, para a adoção de medidas próprias destinadas a prevenir, reprimir e fazer cessar a conduta inadequada de órgãos e servidores da previdência social e a melhorar a eficácia na prestação do serviço.

SEÇÃO II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 9.

À Secretaria de Previdência Social compete:

Iassistir ao Ministro de Estado na formulação da política de previdência social e na supervisão dos programas e atividades das entidades vinculadas;

IIassistir ao Ministro de Estado na proposição de normas gerais para a organização e manutenção dos regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IIIelaborar e promover, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a atualização e a revisão dos planos de custeio e de benefícios da previdência social;

IVorientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações da previdência social nas áreas de benefícios e de arrecadação;

Vprestar apoio técnico aos órgãos colegiados do Ministério, na sua área de competência;

VIrealizar estudos e subsidiar a formulação de políticas, diretrizes e parâmetros gerais do sistema de previdência social;

VIIacompanhar e avaliar as ações estratégicas da previdência social;

VIIIpromover ações de desregulamentação voltadas para a racionalização e a simplificação do ordenamento normativo e institucional da previdência social;

IXorientar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações da previdência social, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social;

Xorientar, acompanhar e supervisionar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XIarticular-se com entidades governamentais e organismos nacionais, internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes; e aprovar pareceres técnicos emitidos pelos Departamentos da Secretaria.

Art. 10.

Ao Departamento do Regime Geral de Previdência Social compete:

Icoordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social nas áreas de benefícios e custeio;

IIcoordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos planos de custeio e de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

IIIdesenvolver projetos de racionalização e simplificação do ordenamento normativo e institucional da previdência social;

IVrealizar projeções e simulações das receitas e despesas do Regime Geral de Previdência Social;

Vcoletar e sistematizar informações previdenciárias;

VIrealizar estudos visando ao aprimoramento do Regime Geral de Previdência Social; e

VIIemitir pareceres técnicos sobre matéria de sua competência.

Art. 11.

Ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público compete:

Icoordenar, acompanhar e supervisionar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IIrealizar estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos regimes de previdência no serviço público;

IIIrealizar e assessorar a realização de projeções e simulações das receitas e despesas dos regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IVprestar assistência técnica com vistas ao aprimoramento das bases de dados previdenciárias, a realização de diagnósticos e a elaboração de propostas de reformas dos sistemas previdenciários no serviço público;

Vemitir pareceres para acompanhamento dos resultados apresentados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização dos seus regimes de previdência;

VIadministrar o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, bem como o Processo Administrativo Previdenciário - PAP;

VIIfomentar a articulação institucional entre as esferas de governo em matéria de sua competência; e

VIIIcoletar e sistematizar informações dos regimes de previdência no serviço público.

Art. 12.

À Secretaria de Previdência Complementar compete:

Ipropor as diretrizes básicas para o sistema de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar;

IIharmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar com as políticas de desenvolvimento social e econômico-financeira do Governo;

IIIsupervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a previdência complementar fechada;

IVanalisar e aprovar os pedidos de autorização para constituição, funcionamento, fusão, incorporação, grupamento, transferência de controle das entidades fechadas de previdência complementar, bem como examinar e aprovar os estatutos das referidas entidades, os regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações;

Vexaminar e aprovar os convênios de adesão celebrados por patrocinadores e por instituidores, bem como autorizar a retirada de patrocínio; e

VIdecretar a administração especial em planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar, bem como propor ao Ministro de Estado a decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas entidades.

Art. 13.

Ao Departamento de Análise de Investimentos compete:

Ianalisar, monitorar e fiscalizar a formulação e execução das políticas de investimentos dos recursos garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões dos planos operados pelas entidades fechadas de previdência complementar; e

IIanalisar, monitorar e fiscalizar, em seus diversos segmentos de investimentos, as operações e aplicações dos recursos garantidores da reservas técnicas, fundos e provisões dos planos operados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Art. 14.

Ao Departamento de Contabilidade compete examinar, monitorar e fiscalizar as demonstrações contábeis dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.

Art. 15.

Ao Departamento de Fiscalização compete proceder a fiscalizações, inquéritos, sindicâncias e acompanhamento de regimes especiais referentes às entidades fechadas de previdência complementar e seus planos de previdência.

Art. 16.

Ao Departamento de Análise e Orientação Jurídica compete:

Ianálise jurídica dos requerimentos de autorização para constituição, funcionamento, fusão, incorporação, cisão ou qualquer outra forma de reorganização societária das entidades fechadas de previdência complementar, bem como exame jurídico de estatutos e regulamentos dos planos de benefícios dessas entidades previdenciárias e suas respectivas alterações;

IIanalisar, do ponto de vista jurídico, os requerimentos de convênios de adesão a planos de entidades fechadas de previdência complementar, transferência de planos de benefícios ou grupos de participantes ou de reservas;

IIIanálise de consultas e emissão de pareceres sobre as matérias relativas às entidades fechadas de previdência complementar; e

IVformulação de instruções e normativos para implementação das normas estabelecidas pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.

Art. 17.

Ao Departamento de Atuária compete:

Imonitorar, examinar e fiscalizar as demonstrações atuariais dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar;

IIanalisar os procedimentos adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em relação ao custeio de seus planos de benefícios;

IIIanalisar a constituição das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos das entidades fechadas de previdência complementar;

IVpropor a adoção de medidas de equacionamento financeiro e atuarial dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar; e

Vanalisar os requerimentos de convênios de adesão a planos de entidades fechadas de previdência complementar, transferência de planos de benefícios ou grupos de participantes ou de reservas.

Art. 18.

À Secretaria da Receita Previdenciária compete:

Ipromover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência social, bem como as relativas a outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;

IIorientar, coordenar, acompanhar, disciplinar, supervisionar e avaliar as atividades e ações de arrecadação, fiscalização, recuperação de créditos e de lançamento relativas às contribuições por ela administradas;

IIIestabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, programas e metas das atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança administrativa das contribuições por ela administradas, bem como desenvolver estudos e ações para combate à sonegação e à evasão fiscais;

IVpropor, em conjunto com a Secretaria de Previdência Social, o aperfeiçoamento da legislação tributária relacionada à previdência social e expedir os atos normativos e as instruções necessários à sua execução;

Velaborar, conjuntamente com a Secretaria de Previdência Social, e em articulação com os demais órgãos envolvidos, o plano de custeio da previdência social;

VIdecidir, em primeira instância, sobre processos administrativos de créditos relativos às contribuições sociais por ela administradas;

VIIarticular-se com entidades com entidades governamentais e organismos nacionais, internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;

VIIIorientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e o combate às fraudes e práticas delituosas no âmbito da previdência social;

IXassistir, conjuntamente com a Secretaria de Previdência Social, ao Ministro de Estado na formulação da política econômico-tributária, no âmbito da previdência social;

Xdefinir a localização das suas unidades descentralizadas, bem como propor a sua criação; e

XIdesenvolver análises voltadas às oscilações, variáveis e tendências econômicas que influenciam na arrecadação das contribuições por ela administradas.

Art. 19.

Ao Departamento de Administração da Receita Previdenciária compete:

Idirigir, coordenar e supervisionar as atividades de arrecadação das receitas previdenciárias, bem como de outras entidades e fundos administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária;

IIdesenvolver análises de oscilações, variáveis e tendências econômicas que influenciam na arrecadação das contribuições sociais previdenciárias;

IIIacompanhar, controlar e avaliar as receitas previdenciárias e a concessão de isenção;

IVplanejar, dirigir, coordenar e avaliar as atividades de recuperação de créditos tributários previdenciários;

Vpromover a articulação dos órgãos e unidades responsáveis pela arrecadação e recuperação de créditos previdenciários;

VIgerenciar as informações sobre recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, promovendo a análise comparativa dos fluxos físico-financeiros;

VIIcontrolar e supervisionar a tramitação de processos administrativos fiscais;

VIIIcoordenar e supervisionar as ações do contencioso administrativo-tributário; e

IXadministrar e controlar as declarações sobre contribuições sociais previdenciárias.

Art. 20.

Ao Departamento de Fiscalização da Receita Previdenciária compete:

Idirigir, coordenar, executar e avaliar as atividades de fiscalização do cumprimento das obrigações previdenciárias;

IIplanejar, implementar e avaliar as ações direcionadas para a especialização em segmentos econômicos, visando ao combate à sonegação e à evasão fiscais;

IIIfiscalizar, em cooperação com a Secretaria de Previdência Social, as entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social e suas operações, com vistas ao cumprimento da legislação e lavrar os respectivos autos de infração; e

IVpropor a lotação dos auditores fiscais para o exercício da atividade de fiscalização;

Art. 21.

Ao Departamento de Informações Estratégicas compete:

Iproceder à identificação, análise, tratamento e gerenciamento de informações estratégicas com vistas à redução dos riscos organizacionais, no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária;

IIpromover investigações e pesquisas destinadas a prevenir e combater fraudes e práticas irregulares relacionadas às atividades de receita previdenciária; e

IIIpromover o intercâmbio com os órgãos e entidades competentes para a realização de operações conjuntas, com vistas a coibir iniciativas e ações que possam causar eventuais prejuízos à previdência social e seus segurados e contribuintes.

Art. 22.

A Assessoria de Estudos Tributários e Normatização compete:

Ielaborar a previsão das receitas das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária;

IIelaborar, conjuntamente com a Secretaria de Previdência Social, para fins de inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Geral da União e no Plano Plurianual de Aplicações, a estimativa das receitas previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária;

IIIelaborar e disseminar estudos e estatísticas econômico-tributários e econômico-previdenciários, relativos à tributação;

IVelaborar estudos sobre a regulamentação e aplicação da legislação tributária-previdenciária;

Velaborar estudos sobre a recuperação de créditos previdenciários;

VIelaborar e propor, em conjunto com os departamentos da Secretaria da Receita Previdenciária, atos normativos de orientação e uniformização de procedimentos;

VIIpropor o aprimoramento da legislação tributária-previdenciária;

VIIIplanejar, orientar, controlar, executar e avaliar as atividades de consultas internas e externas; e

IXpromover a divulgação da legislação tributária-previdenciária.

SEÇÃO III

Dos Órgãos de Gestão

Art. 23.

Ao Comitê de Gestão Estratégica da Previdência Social compete:

Ideliberar sobre políticas, diretrizes, planos, programas e projetos que tenham por finalidade a modernização e o aprimoramento da gestão da previdência social no Brasil;

IIformular diretrizes estratégicas para o aperfeiçoamento dos procedimentos de gestão, visando à melhoria na qualidade dos produtos e serviços oferecidos pela previdência social;

IIIdeliberar sobre a adoção de mecanismos institucionais pelos quais seja garantida a necessária integração de esforços entre as diferentes áreas que compõem o sistema de previdência social brasileiro;

IVpromover a adoção de metodologias e procedimentos de gestão que propiciem o permanente monitoramento e avaliação das ações, no âmbito da previdência social; e

Vexercer outras funções que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 24.

Ao Comitê de Tecnologia e Informação da Previdência Social compete:

Ideliberar sobre políticas, diretrizes, planos, programas e projetos estratégicos de tecnologia e informação no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas;

IIestabelecer diretrizes, normas, padrões e metodologias de uso de tecnologias de informação, no âmbito da previdência social;

IIIanalisar e aprovar planos de aquisição de bens e serviços de tecnologia e informação, de natureza estratégica, a serem utilizados pelo Ministério, INSS e Dataprev;

IVdeliberar sobre as normas de seu funcionamento, sob a forma de regimento interno; e

Vexercer outras funções que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

SEÇÃO IV

Dos Órgãos Colegiados

Art. 25.

Ao Conselho Nacional de Previdência Social, criado pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

Art. 26.

Ao Conselho de Recursos da Previdência Social compete a prestação jurisdicional e o controle das decisões da Secretaria da Receita Previdenciária e do INSS, nos processos de interesse dos contribuintes e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 27.

Ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar compete deliberar, coordenar, controlar e avaliar a execução da política de previdência complementar das entidades fechadas de previdência privada e, em especial, exercer as competências estabelecidas no art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Secretário-Executivo

Art. 28.

Ao Secretário-Executivo incumbe:

Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

IIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;

IIIsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

SEÇÃO II

Dos Secretários e demais Dirigentes

Art. 29.

Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Art. 30.

Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, aos Presidentes dos Conselhos e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31.

s cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS integrantes da estrutura das Coordenações Gerais da Secretaria da Receita Previdenciária e de suas unidades descentralizadas serão providos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao quadro do Ministério e do INSS.

Art. 32.

s regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

Art. 33.

A composição e o funcionamento dos Comitês de Gestão Estratégica e de Tecnologia e Informação da Previdência Social serão definidos em ato do Ministro de Estado.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG
	3	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5
	1	Assessor	102.4
	4	Assessor Técnico	102.3
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	5	Assistente	102.2
	5	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral do Gabinete	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
Assessoria de Assuntos Parlamentares	1	Chefe de Assessoria	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
	17		FG-1
	20		FG-2
	26		FG-3
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	3	Assessor	102.4
Gabinete	1	Chefe	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1
	3		FG-1
	2		FG-2
	1		FG-3
Assessoria de Pesquisa Estratégica	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Assessoria de Gerenciamento de Riscos	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação

	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Gestão da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Projetos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Informática	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Subsecretário-Adjunto	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Serviço	1	Chefe	101.1
	15		FG-1
	19		FG-2
	15		FG-3
Coordenação-Geral de Logística e Serviços Gerais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	7	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	9	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
	1	Assistente	102.2
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Direito Previdenciário	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Direito Administrativo	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
	5		FG-1
	4		FG-2
	7		FG-3
OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Ouvidor-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	7		FG-1
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Secretário	101.6
	1	Gerente de Projeto	101.4
Gabinete	1	Chefe	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Serviço	4	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Estatística e Atuária	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Legislação e Normas	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Informações Gerenciais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	3	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade e Estudos Técnicos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Fiscalização e Acompanhamento Legal	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1
	3		FG-1
	7		FG-2
	9		FG-3
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	101.5
Gabinete	1	Chefe	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	7	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Projetos Especiais e Fomento	1	Coordenador-Geral	101.4
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE INVESTIMENTOS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Renda Fixa	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Renda Variável	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Imóveis e Financiamentos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Normas de Investimento	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO	1	Diretor	101.5
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Fiscalização Direta	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Fiscalização Indireta	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Regimes Especiais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E ORIENTAÇÃO JURÍDICA	1	Diretor	101.5
	5	Assessor	102.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE ATUÁRIA	1	Diretor	101.5
	3	Assessor	102.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1
	6		FG-1
	10		FG-2
	12		FG-3
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
Gabinete	1	Chefe	101.4
	3	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Unidades Descentralizadas	14	Chefe	101.2
Unidade	248	Chefe	101.1
Seção	424	Chefe	FG-1
Setor	476	Chefe	FG-2
	425	Supervisor Operacional	FG-3
Corregedoria	1	Corregedor	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
	3	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Administração da Receita Previdenciária	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenação	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Contencioso e Recuperação de Créditos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Pesquisas e Investigações	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Gerenciamento de Riscos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral em Auditoria Especial	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Planejamento da Ação Fiscal	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
ASSESSORIA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, NORMATIZAÇÃO E JULGAMENTO	1	Chefe da Assessoria	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	8	Chefe	101.2
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Presidente do Conselho	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Corregedoria	1	Corregedor	101.3
Câmara	6	Presidente de Câmara	101.2
Serviço de Secretaria de Câmara	6	Chefe	101.1
Junta	29	Presidente de Junta	101.1
	30		FG-1
	6		FG-3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CÓDIGO	DASUNITÁRIO		SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DASUNITÁRIO		QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	6,56		1	6,56	1	6,56
DAS 101.6	6,15		2	12,30	3	18,45
DAS 101.5	5,16		12	61,92	15	77,40
DAS 101.4	3,98		35	139,30	44	175,12
DAS 101.3	1,28		53	67,84	73	93,44
DAS 101.2	1,14		57	64,98	115	131,10
DAS 101.1	1,00		76	76,00	324	324,00
DAS 102.5	5,16		4	20,64	4	20,64
DAS 102.4	3,98		12	47,76	16	63,68
DAS 102.3	1,28		8	10,24	8	10,24
DAS 102.2	1,14		14	15,96	22	25,08
DAS 102.1	1,00		21	21,00	27	27,00
SUBTOTAL 1			295	544,50	652	972,71
FG-1		0,20	86	17,20	510	102,00
FG-2		0,15	62	9,30	538	80,70
FG-3		0,12	76	9,12	501	60,12
SUBTOTAL 2			224	35,62	1.549	242,82
TOTAL (1+2)			519	580,12	2.201	1.215,53

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP P/ O MPS
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,15	1	6,15
DAS 101.5	5,16	3	15,48
DAS 101.4	3,98	9	35,82
DAS 101.3	1,28	20	25,60
DAS 101.2	1,14	58	66,12
DAS 101.1	1,00	248	248,00
DAS 102.4	3,98	4	15,92
DAS 102.2	1,14	8	9,12
DAS 102.1	1	6	6,00
SUBTOTAL 1		357	482,21
FG-1	0,20	424	84,80
FG-2	0,15	476	71,40
FG-3	0,12	425	51,00
SUBTOTAL 2		1.325	207,20
TOTAL (1+2)		1.682	635,41

Remissões do artigo