Decretos

Decreto nº 5.225, de 1 de outubro de 2004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 7. Art. 13. Art. 24. Art. 36. Art. 2. Art. 11-A. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

11 artigos

Art. 1.

Os arts. 7º, 13, 24 e 36 do Decreto no 3.860, de 9 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos do Decreto no 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.024, de 20 de dezembro de 1961, 9.131, de 24 de novembro de 1995, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 7.

..............................................................

...............................................................

Iuniversidades;

IICentros Federais de Educação Tecnológica e centros universitários; e

IIIfaculdades integradas, faculdades de tecnologia, faculdades, institutos e escolas superiores.

Parágrafo únicoSão estabelecimentos isolados de ensino superior as instituições mencionadas no inciso III deste artigo." (NR)

Art. 13.

A criação de cursos superiores em instituições credenciadas como faculdades integradas, faculdades de tecnologia, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores depende de prévia autorização do Poder Executivo." (NR)

Art. 24.

credenciamento das faculdades integradas, faculdades de tecnologia, faculdades, institutos superiores e escolas superiores dar-se-á mediante ato do Poder Executivo." (NR)

Art. 36.

..............................................................

................................................................

§ 4ºAs instituições de ensino superior credenciadas como centros universitários, Centros Federais de Educação Tecnológica e universidades e que possuam desempenho insuficiente na avaliação do Exame Nacional de Cursos e nas demais avaliações realizadas pelo INEP terão suspensas as prerrogativas de autonomia, mediante ato do Poder Executivo." (NR)

Art. 2.

O Decreto no 3.860, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

Art. 11-A.

Os Centros Federais de Educação Tecnológica são instituições de ensino superior pluricurriculares, especializados na oferta de educação tecnológica nos diferentes níveis e modalidades de ensino, caracterizando-se pela atuação prioritária na área tecnológica.

§ 1ºFica estendida aos Centros Federais de Educação Tecnológica autonomia para criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior voltados à área tecnológica, assim como remanejar ou ampliar vagas nos cursos existentes nessa área.

§ 2ºOs Centros Federais de Educação Tecnológica poderão usufruir de outras atribuições da autonomia universitária, além da que se refere o § 1o, devidamente definidas no ato de seu credenciamento, nos termos do § 2o do art. 54 da Lei no 9.394, de 1996.

§ 3ºA autonomia de que trata o § 2o deverá observar os limites definidos no plano de desenvolvimento institucional, aprovado quando do seu credenciamento e recredenciamento.

§ 4ºOs Centros Federais de Educação Tecnológica, mediante prévia autorização do Poder Executivo, poderão criar cursos superiores em municípios diversos do de sua sede, indicada nos atos legais de seu credenciamento, desde que situados na mesma unidade da federação.

§ 5ºO credenciamento de Centros Federais de Educação Tecnológica ocorrerá somente a partir da transformação de Escolas Técnicas ou Agrotécnicas Federais em funcionamento regular, com qualidade comprovada, conforme critérios específicos a serem fixados pelo Ministério da Educação." (NR)

Art. 3.

Os atuais Centros de Educação Tecnológica privados passam a denominar-se faculdades de tecnologia.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação a supervisão dos Centros Federais de Educação Tecnológica e das faculdades de tecnologia referidas no art. 3o.

Art. 5.

Os atuais Centros Federais de Educação Tecnológica, que não possuam plano de desenvolvimento institucional, deverão apresentá-lo ao Ministério da Educação para aprovação, dentro do prazo de cento e vinte dias.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.2004

Remissões do artigo