Decretos
Decreto nº 49.872, de 11 de janeiro de 1961
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento para a Inspetoria Geral da Marinha, que a êste acompanha, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Regulamento para a Inpetoria Geral da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao art. 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 2.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, D.F., em 11 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
J. Mattoso Maia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.2.1961
REGULAMENTO PARA A INSPETORIA GERAL DA MARINHA
CAPÍTULO I
Dos fins
Art. 1.
A Inspetoria Geral da Marinha (IGM) é o órgão do Ministério da Marinha que tem por finalidade avaliar, através de inspeções, as condições de eficiência, disciplina e estado moral nas Forças, Navios, Órgãos e Estabelecimentos da MB e ainda estudar e propor os meios para corrigir as deficiências que, nos mesmos, existirem.
Art. 2.
Para a consecução de sua finalidade, cabe especificamente à IGM:
Ia inspeção periódica de todas as Forças, Navios, Órgãos e Estabelecimentos da MB;
IIa investigação das causas que possam afetar a eficiência e a disciplina da MB;
IIIo estudo das relações de causa e efeito dos fatos observados e analisados.
Art. 3.
A IGM é subordinada ao Chefe do Estado - Maior da Armada.
Da organização
Art. 4.
Os serviços a cargo da IGM são executadas por meio de dois Departamentos a saber:
IDepartamento de Inspeções - (IG-10);
IIDepartamento de Estudos e Investigações (IG-20).
§ 1ºO Inspetor Geral (IG-01), diretamente auxiliado pelo Vice-Inspetor (IG-02), é assessorado por um Conselho Técnico (IG-03) e por um Gabinete (IG-04).
§ 2ºA IGM dispõe ainda de uma Divisão de Serviços Gerais (IG-05), diretamente subordinada ao Vice-Inspetor.
Art. 5.
O Conselho de Técnico, os Departamentos, o Gabinete e a Divisão de Serviços Gerais terão sua constituição prevista no Regimento Interno.
CAPÍTULO III
Do pessoal
Art. 6.
A IGM dispõe do seguinte pessoal:
IInspetor-Geral - Almirante-de-Esquadra ou Vice-Almirante do Corpo da Armada. (Redação dada pelo Decreto nº 50.862, de 1961)
IIVice-Inspetor - Contra Almirante ou Capitão-de-Mar-e-Guerra do Corpo da Armada. (Redação dada pelo Decreto nº 50.862, de 1961)
IIIChefes de Departamento - 2 Oficiais Superiores do Corpo da Armada. (Redação dada pelo Decreto nº 63, de 1961)
IVEncarregado da Divisão de Serviços Gerais - Capitão-de-Corveta do Corpo da Armada;
VAssistente - Capitão-de-Corveta do Corpo da Armada;
VIAjudante de Ordens - Capitão-Tenente do Corpo da Armada;
VIITantos oficiais dos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da MB, quantos forem necessários aos serviços da IGM, de acôrdo com o previsto no Regimento Interno;
VIIITantas praças do CPSA e do CPSCFN quantas forem necessárias aos serviços, de conformidade com o previsto no Regimento Interno;
IXTantos servidores civis dos diversos Quadros e Tabelas de Servidores Civis do Ministério da Marinha ou contratados, quantos forem necessários aos serviços, de conformidade com o previsto no Regimento Interno.
Art. 7.
O pessoal será nomeado, designado ou admitido de acôrdo com a legislação e normas em vigor.
Das disposições gerais
Art. 8.
O Inspetor Geral poderá propor aos órgãos competentes a designação de oficiais ou de funcionários civis para integrarem as Comissões de inspeção.
Art. 9.
Este Regulamento será complementado por um Regimento Interno, elaborado e aprovado de acôrdo com as normas em vigor.
CAPÍTULO V
Das disposições transitórias
Art. 10.
No prazo de noventa dias, a partir da publicação do presente Regulamento em Boletim do Ministério da Marinha, o Chefe do Estado-Maior da Armada submeterá à aprovação do Ministro da Marinha o projeto de Regimento Interno para a IGM.
Brasília, D.F., em 11 de janeiro de 1961.
Jorge do Paço Mattoso Maia
Almirante, R.Rm
MINISTRO DA MARINHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.