Decretos
Decreto nº 48.900, de 26 de agosto de 1960
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a redação do art. 2º alínea "f" do Decreto nº 29.850, de 6 de agosto de 1951, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1.
A alínea f do art. 2º do Decreto nº 29.850, de 6 de agôsto de 1951, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2.
No exercício de suas atribuições, a Comissão Nacional de Alimentação promoverá:
........................................................................................................................................
Brasília. em 26 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Pedro Paulo Penido
S. Paes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 8.9.1960
§ 1ºAs atividades da Campanha serão custeadas com os recursos que lhe forem destinados, provenientes das seguintes fontes:
| a) | contribuições que lhe forem consignadas nos orçamentos da União, Estados, Município e das Autarquias; |
| b) | contribuições que lhe forem destinadas por entidades particulares e sociedades de economia mista; |
| c) | contribuições provenientes de acôrdo e convênios com entidades públicas, particulares e subvencionadas; |
| d) | donativos, contribuições e ajuda de particulares; |
| e) | renda do patrimônio sob a guarda e responsabilidade da C.N.A.; |
| f) | tôda e qualquer renda eventual. |
§ 2ºOs recurso atribuídos à C. N. A. serão movimentados pelo Presidente da Comissão Nacional de Alimentação e à mesma creditados no Banco do Brasil S.A., em conta de Poderes Públicos.
§ 3ºAs importâncias porventura existentes no Banco do Brasil S. A. na data da vigência dêste decreto, provenientes de qualquer das fontes a que se refere o § 1º, passarão a constituir recursos da C.N.A., na forma dêste decreto.
§ 4ºA movimentação daquêles recursos dependerá da prévia aprovação do respectivo plano de aplicação a ser submetido ao Presidente da República através do Ministro da Saúde.
§ 5ºOs saldos verificados em cada exercício serão transferidos para o exercício seguinte, vinculados ou não ao plano respectivo, conforme o caso.
§ 6ºDa aplicação dos recurso prestará contas o Presidente da Comissão Nacional de Alimentação ao Tribunal de Contas, com o parecer da Divisão do Orçamento do Ministério da Saúde, sessenta (60) dias após o encerramento de cada exercício.
§ 7ºPara atender ao desenvolvimento dos serviços da C. N. A., poderá a Comissão Nacional de Alimentação, em caráter precário, propor ao Ministro da Saúde o estabelecimento de representações regionais no território nacional, com os recursos que as necessidades locais indicarem para o seu custeio.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.