Decretos
Decreto nº 47.602, de 7 de janeiro de 1960
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Great American Insurance Company.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Great American Insurance Company, com sede em New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 15.690, de 21 de setembro de 1922, conforme deliberando da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24 de novembro de 1953.
Art. 2.
A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Fernando Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.1960