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Decreto nº 47.589, de 5 de janeiro de 1960

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a declaração de utilidade pública, a que se refere o Decreto n° 31.166, de 21 de julho de 1952, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, de áreas de terrenos e respectivas benfeitorias, no Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1.

Fica renovada a declaração de utilidade pública, a que se refere o Decreto nº 31.166, de 21 de julho de 1952, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, das áreas de terreno e respectivas benfeitorias necessários à construção dos primeiros sessenta quilômetros do prolongamento da Estrada de Ferro de Goiás, de Goiânia ao Araguaia, cujos projeto e orçamento foram aprovados pelo Decreto nº 29.255, de 30 de janeiro de 1951.

Art. 2.

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Ernani do Amaral Peixoto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1960

Decreto nº 47.589, de 5 de janeiro de 1960

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