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Decreto nº 45.211, de 10 de janeiro de 1959

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Art. 1. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivo do Decreto número 43.935, de 3 de junho de 1958.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1.

A. alínea d do art. 1º do Decreto nº 43.935, de 3 de julho de 1958 passa a vigorar com a seguinte redação:

d) Delegações permanentes junto ao Conselho da União Internacional de Telecomunicações e ao Comité Portuário Interamericano da Organização dos Estados Americanos (OEA), bem como Delegados e Inspetores Técnicos do Lloyd Brasileiro P.N., inclusive servidores lotados em suas Delegacias e Agências na Europa e nos Estados Unidos da América.

Art. 2.

O presente decreto é considerado em vigor a partir de 10 de janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Francisco Negrão de Lima

Lucas Lopes

Lúcio Meira.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.1959

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 43.935, de 3 de julho de 1958

Decreto nº 45.211, de 10 de janeiro de 1959

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