Decretos
Decreto nº 44.488, de 12 de setembro de 1958
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 41.195, de 26 de março de 1957
O presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica suprimido o parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 41.195 de 26 de março de 1957, e acrescentados a êsse mesmo artigo os seguintes parágrafos:
§ 1ºA Comissão examinará os casos, isoladamente, propondo ao Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público a homologação ou o cancelamento da concessão.
§ 2ºDo despacho do Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público, que importe em cancelamento da concessão, caberá recurso ao Presidente da República, na forma da legislação em vigor.
Art. 2.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 1958, 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Cirillo Júnior.
Jorge do Paço Mattoso Maia.
Henrique Lott.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1958
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.