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Decreto nº 436, de 28 de janeiro de 1992

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto n° 347, de 21 de novembro de 1991, que determina a utilização dos Sistemas SIAFI e SIAPE, no âmbito do Poder Executivo Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição.

DECRETA:

Art. 1.

A alínea "b" do inciso I, do art. 4° do Decreto n° 347, de 21 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.4° .................................................................................

I........................................................................................

............................................................................................

b)até 1° de junho de 1992, as demais operações das entidades da seguridade social;

............................................................................................

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLORMarcílio Marques Moreira

Reinhold Stephanes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1992.

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