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Decreto nº 43.950, de 3 de julho de 1958

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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Transfere da Prefeitura Municipal de Barbacena para a "Centrais Elétricas de Minas Gerais" a concessão para distribuição de energia elétrica aos municípios de Barbacena, Antonio Carlos, Ressaquinha e Senhora dos Remédios, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), combinado com o artigo 1º do Decreto nº 7.062, de 22 de novembro de 1944,

CONSIDERANDO que, pela Resolução nº 1.458, de 6 de maio de 1958, o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica aprovou a transferência e o arrendamento dos bens e instalações que constituem o sistema elétrico de propriedade da Prefeitura Municipal de Barbacena para Centrais Elétricas de Minas Gerais,

Decreta:

Art. 1.

Fica transferida para "Centrais Elétricas de Minas Gerais" a concessão para a distribuição de energia elétrica nos municípios de Barbacena, Antônio Carlos, Ressaquinha e Senhora dos Remédios, no Estado de Minas Gerais, de que era titular a Prefeitura Municipal de Barbacena por manifesto.

Art. 2.

Caducará o presente título independente de ato declaratório, se o concessionário não assinar o contrato disciplinar da concessão, dentro do prazo determinado pelo Ministério da Agricultura.

Art. 3.

As tarefas do fornecimento de energia elétrica serão fixadas e trienalmente revistas pelo Ministério da Agricultura.

Art. 4.

A concessionária obriga-se a cumprir as normas estabelecidas no Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamentou os serviços de energia elétrica.

Art. 5.

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de julho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubitschek

Mario Meneghetti

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 11.7.1958

Decreto nº 43.950, de 3 de julho de 1958

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