Decretos
Decreto nº 43.406, de 20 de março de 1958
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria a Hospital Naval de Florianópolis.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica criado o Hospital Naval de Florianópolis, com sede na cidade do mesmo nome, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
O Hospital Naval de Florianópolis é subordinado ao Comando do 5º Distrito Naval, para fins de Contrôle de Coordenação, e à Diretoria de Saúde da Marinha, para fins de Contrôle Administrativo e Técnico.
Art. 3.
O Hospital Naval de Florianópolis terá sua organização e atividades regidas pelo Regulamento para as Instituições Hospitalares e Para-Hospitalares da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 37.687, de 3 de agôsto de 1955.
Art. 4.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 20 de março de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Alves Câmara
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.1958