Decretos
Decreto nº 42.393, de 3 de outubro de 1957
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 38.259, de 26 de novembro de 1955.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao art. 5º do Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército, aprovado pelo Decreto nº 38.259, de 26 de novembro de 1955, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 2.
Passa a ter a seguinte redação o art. 5º do Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército, aprovado pelo Decreto nº 25.382 de 18 de agôsto de 1948, e dá outras providências:
Art. 5º São funções do Estado-Maior:
a)Tôdas as funções privativas de Oficiais Generais das Armas e dos Serviços;
b)As de subchefe e de adjuntos do Gabinete Militar da Presidência da República;
c)As inerentes ao Gabinete do Ministro da Guerra e à Secretaria do Ministério da Guerra consignadas nos respectivos Quadros de Distribuição como privativas de Oficiais do QEMA;
d)As de chefe do Gabinete, chefe de Seção e adjunto do EMFA e da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional previstas nos respectivos regulamentos;
e)As de chefe do Gabinete, chefe de Seção, chefe de Divisão, chefe de subseção e adjuntos do EME, previstas no respectivo Quadro de Distribuição como privativas de Oficiais do QEMA;
f)As inerentes às Zonas de Defesa previstas no respectivo Regulamento;
g)As inerentes aos Estados-Maiores de Exército, Regiões Militares e Divisões, Núcleo de Divisões, consignadas nos respectivos Quadros de Distribuição como privativas de Oficiais do QEMA;
h)As inerentes aos Departamentos, Diretorias, Subdiretorias e Artilharia de Costa da 1ª RM, consignadas nos respectivos Quadros de Distribuição como privativas de Oficiais do QEMA;
i)As de Diretor e Subdiretor de Ensino e de Instrutor (chefes, adjuntos e estagiários) da Es CEMA;
j)As inerentes ao EM do GUEs, consignadas nos respectivos Quadros de Distribuição como privativas de Oficiais do QEMA;
l)As de assistentes de Comando de Armas, Brigada e Destacamento;
m)As de Adido Militar e Adjunto de Adido Militar às representações diplomáticas do exterior;
n)As de Instrutor da Escola de Guerra Naval e da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica;
o)As de Comissário e adjuntos de Comissões de Rêde;
p)A inerentes a Estabelecimentos de Ensino e Cursos consignadas nos respectivos Quadros de Distribuição como privativas de Oficiais do QEMA;
q)As de Chefe de 1ª Seção de Circunscrição de Recrutamento.
Art. 3.
Mesmo no desempenho de função expressa neste decreto, só farão jus à gratificação de que tratam os arts. 115, 116 e 117 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (CVVM), os oficiais possuidores do Curso de Estado-Maior.
Art. 4.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1957; 136º da independência e 69º da República.
Juscelino kubitschek
Henrique Lott
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1957
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 1316, de 20 de janeiro de 1951 · 3 menções