Decretos
Decreto nº 41.080, de 2 de março de 1957
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa a competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Café para a padronização, classificação, fiscalização, exame e análises do Café.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição e, tendo em vista o que dispõem os artigos 1º 2º e 3º, incisos 5 e 6 da Lei nº 1.779, de 22 de dezembro de 1952, e o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953,
Decreta:
Art. 1.
São da competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Café os serviços de padronização, classificação, fiscalização, exames e análises de qualquer natureza, relativos ao café, para efeito do comércio interno ou de exportação.
Art. 2.
Compete à Junta Administrativa do Instituto Brasileiro do Café expedir os regulamentos e resoluções necessários à execução das atribuições referidas no artigo primeiro dêste decreto, nos têrmos do art. 10, letra e, da Lei 1.779, de 22 de dezembro de 1952.
Art. 3.
Não se aplicam ao café as disposições do Decreto nº 38.860, de 13 de março de 1956.
Art. 4.
Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de março de 1957, 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.1957