Decretos
Decreto nº 4.860, de 18 de outubro de 2003
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 2 o do art. 1 o da Lei n o 10.703, de 18 de julho de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado por noventa dias o prazo para a convocação dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga, pela prestadoras desses serviços, para fornecimento dos dados necessários ao cadastramento de que trata a Lei n o 10.703, de 18 de julho de 2003 , publicada no Diário Oficial da União de 21 subseqüente.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miro Teixeira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2003