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Decreto nº 4.837, de 10 de setembro de 2003

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Art. 1.

Os arts. 1o e 1-A do Decreto no 408, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, órgão colegiado da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, tem a seguinte composição:

Ium representante da Casa Civil da Presidência da República;

IIum representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos;

IIIum representante do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;

IVum representante de cada um dos seguintes Ministérios:

a)da Assistência Social;

b)da Cultura;

c)da Educação;

d)dos Esportes;

e)da Fazenda;

f)da Justiça;

g)do Planejamento, Orçamento e Gestão;

h)das Relações Exteriores;

i)da Saúde;

j)da Previdência Social;

l)do Trabalho e Emprego.

Parágrafo únicoPoderá haver suplência na representação dos seguintes órgãos:

IGabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome por representante do Ministério das Cidades;

IIMinistério dos Esportes por representante do Ministério do Turismo;

IIIMinistério da Cultura por representante da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

IVMinistério das Relações Exteriores por representante da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres." (NR)

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação aos arts. 1o e 1-A do Decreto no 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3o da Lei no 8.242, 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1-A.

Os membros do CONANDA e os suplentes de que trata o parágrafo único do art. 1o serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se os Decretos nos 3.038, de 27 de abril de 1999, e 3.459, de 15 de maio de 2000.

Brasília, 10 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.2003

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