Decretos
Decreto nº 4.750, de 5 de outubro de 1939
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a firma Sudeleto S.A. a comprar pedras preciosas.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14, letra a, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei n.º 466, de 4 de junho de 1938, que regula a garimpagem e o comércio de pedras preciosas,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizada a firma Sudeletro S. A., estabelecida nesta Capital, a comprar pedras preciosas, nos termos do Decreto-lei n.º 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 25.10.1939