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Decreto nº 4.717, de 30 de maio de 2003

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1.
Fica remanejado, na forma do Anexo I a este Decreto, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 102.5, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II ao Decreto 4.632, de 21 de março de 2003 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.2003 (Edição extra)


CÓDIGO
DAS-UNITÁRIO
DA SEGES/MP PARA O MDIC

QTDE
VALOR TOTAL
DAS 102.55,1615,16

TOTAL
1
5,16
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
6Assessor Especial102.5
1Assessor Especial de Controle Interno102.5
3Assessor102.4
4Assistente Técnico102.1
GABINETE DO MINISTRO 1Chefe de Gabinete101.5
1Assessor Técnico102.3
3Assistente Técnico102.1
3FG-1
5FG-2
1FG-3
Assessoria Técnica e Administrativa1Chefe de Assessoria101.4
1Assistente Técnico102.1
Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4
Divisão2Chefe101.2
1Assistente Técnico102.1
Assessoria Parlamentar1Chefe de Assessoria101.4
3Assistente Técnico102.1
Assessoria Internacional1Chefe de Assessoria101.4
SECRETARIA EXECUTIVA 1Secretário-ExecutivoNE
1Assessor102.4
1Assessor Técnico102.3
1Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
Gabinete1Chefe101.4
4Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1
2FG-1
1FG-3
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5
2Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1
19FG-1
7FG-2
5FG-3
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
1Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
Coordenação-Geral de Serviços Gerais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço5Chefe101.1
Coordenação-Geral de Modernização e Informática1Coordenador-Geral101.4
1Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Planejamento,Orçamento e Finanças1Coordenador-Geral101.4
1Assessor Técnico102.3
2Assistente102.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR 1Secretário-Executivo101.6
5Assessor Especial do Secretário-Executivo102.5
1Assessor102.4
2Assessor Técnico102.3
6Assistente102.2
3Assistente Técnico102.1
CONSULTORIA JURÍDICA 1Consultor-Jurídico101.5
1Assistente Técnico102.1
5FG-3
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO 1Secretário101.6
1Assessor102.4
1Assessor Técnico102.3
2Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
1FG-1
2FG-2
Gabinete1Chefe101.4
Divisão1Chefe101.2
1FG-2
3FG-3
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Ações e Programas Especiais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Estudos e Inserção Internacional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
1Assistente Técnico102.1
DEPARTAMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 1Diretor101.5
Coordenação1Coordenador101.3
1Assistente102.2
1FG-1
1FG-3
Coordenação-Geral de Micro, Pequena e Média Empresa Industrial e Artesanal1Coordenador-Geral101.4
1Assistente102.2
Coordenação-Geral de Articulação Institucional, Crédito e Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas1Coordenador-Geral101.4
DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL E DE COMÉRCIO E SERVIÇOS1Diretor101.5
3Assessor Técnico102.3
2Assistente Técnico102.1
1FG-1
1FG-3
Coordenação-Geral de Estudos e Análise da Competitividade1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral do Design e Gestão Ambiental1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Comércio e Serviços1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Franquias e Redes de Empresas1Coordenador-Geral101.4
DEPARTAMENTO DE SETORES INTENSIVOS EM CAPITAL E TECNOLOGIA 1Diretor101.5
1Assistente Técnico102.1
1FG-1
Coordenação-Geral das Indústrias Metalúrgicas e de Bens de Capital1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Eletroeletrônico1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral das Indústrias Químicas e de Transformados Plásticos1Coordenador-Geral101.4
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIAS DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE1Diretor101.5
1FG-1
1FG-2
Coordenação-Geral das Indústrias Automotiva, Naval e de Equipamentos de Transporte1Coordenador-Geral101.4
1Assessor Técnico102.3
Coordenação-Geral das Indústrias de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias1Coordenador-Geral101.4
1Assistente102.2
Coordenação-Geral das Indústrias de Transporte Aéreo e Aeroespacial1Coordenador-Geral101.4
DEPARTAMENTO DAS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM MÃO-DE-OBRA E RECURSOS NATURAIS1Diretor101.5
1FG-1
Coordenação-Geral de Agronegócios1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em Recursos Naturais1Coordenador-Geral101.4
1Assessor Técnico102.3
1Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO 1Diretor101.5
Coordenação1Coordenador101.3
2Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1
Junta Comercial do Distrito Federal1Presidente101.4
Secretaria-Geral1Secretário-Geral101.3
2Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral dos Serviços de Registro Mercantil1Coordenador-Geral101.4
3Assistente102.2
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR 1Secretário101.6
1Assessor102.4
Gabinete1Chefe101.4
4Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
10FG-1
7FG-2
8FG-3
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR1Diretor101.5
Coordenação1Coordenador101.3
1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral do Desenvolvimento do Comércio Exterior1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Operações Comerciais1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Normas e Sistemas Operacionais1Coordenador-Geral101.4

DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES

INTERNACIONAIS1Diretor101.5
Coordenação-Geral de Organismos Internacionais1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Integração Regional1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Negociações de Acordos Comerciais1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Regimes de Origem1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL1Diretor101.5
Coordenação-Geral de Apoio ao Exportador, Negociações e Normas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Produtos Agropecuários1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Produtos Intermediários1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Metais e Produtos Acabados1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR1Diretor101.5
Coordenação-Geral de Promoção e Mercado1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Crédito e Financiamento1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Programas de Apoio às Exportações1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Logística e Regimes Aduaneiros Atípicos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Estatística1Coordenador-Geral101.4
SECRETARIA DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL 1Secretário101.6
3FG-1
Gabinete1Chefe101.4
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA TECNOLÓGICA 1Diretor101.5
1Gerente de Projeto101.4
1Assessor Técnico102.3
1Assistente102.2
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO TECNOLÓGICA1Diretor101.5
1Gerente de Projeto101.4
1Assessor Técnico102.3
1Assistente102.2
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

CÓDIGO
DAS-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA

QTDE.
VALOR TOTAL
QTDE.
VALOR TOTAL
NE6.5616,5616,56
DAS 101.66,15424,60424,60
DAS 101.55,161577,401577,40
DAS 101.43,9849195,0249195,02
DAS 101.31,282633,282633,28
DAS 101.21,142933,062933,06
DAS 101.11,003232,003232,00
DAS 102.55,161156,761261,92
DAS 102.43,98727,86727,86
DAS 102.31,281316,641316,64
DAS 102.21,142831,922831,92
DAS 102.11,003636,003636,00

SUBTOTAL 1 (+)
251
571,10
252
576,26
FG-10,20438,60438,60
FG-20,15233,45233,45
FG-30,12253,00253,00

SUBTOTAL 2 (+)
91
15,05
91
15,05

TOTAL (1+2)
342
586,15
343
591,31

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