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Decreto nº 4.681, de 28 de abril de 2003

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Fica prorrogado, excepcionalmente, até 30 de junho de 2003, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, relacionados no Anexo a este Decreto, para os órgãos e entidades ali referidos, objeto das respectivas Portarias do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo únicoOs cargos e função de que trata a prorrogação referida no caput não integrarão a estrutura dos órgãos e entidades, devendo constar dos atos de nomeação ou designação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.
Art. 2.
Findo o prazo estabelecido no art. 1º, os cargos em comissão e a função gratificada ali referidos serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogados os Decretos nºs 4.611, de 27 de fevereiro de 2003; e 4.618, de 20 de março de 2003.

Brasília, 28 de abril de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.2003

ANEXO

ÓRGÃOPORTARIA NoDAS 101.5DAS 101.4DAS 101.3DAS 101.2DAS 101.1DAS 102.5DAS 102.4DAS 102.3DAS 102.2FG-1TOTAL
Ministério da Defesa - Comando da Marinha569/MP-4--------4
Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica174/MP-------10--10
Advocacia-Geral da União569/MP-15--21----18
Fundação Biblioteca Nacional570/MP-1--------1
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional570/MP------1---1
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Revogado pelo Decreto nº 4.749, de 17.6.2003
566/MP--5-23-----28
Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional567/MP-11-2-----4
Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional268/MP---12-----3
Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira567/MP------86--14
Ministério da Fazenda - Escola de Administração Fazendária567/MP--12------3
Ministério da Integração Nacional570/MP24416----2-28
Ministério da Cultura - Assessor de Controle Interno569/MP-----1----1
Ministério da Cultura567/MP-26--112--12
Ministério do Meio Ambiente - Assessor de Controle Interno
Revogado pelo Decreto nº 4.755, de 20.6.2003
569/MP-----1----1
Ministério do Meio Ambiente
Revogado pelo Decreto nº 4.755, de 20.6.2003
567/MP41117463214-52
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão568/MP----2-----2
Ministério das Relações Exteriores
Revogado pelo Decreto nº 4.760, de 23.6.2003
566/MP-----1---12
Ministério da Assistência e Promoção Social568/MP------33--6

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