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Decreto nº 4.652, de 27 de março de 2003
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DO COMITÊ TÉCNICO CAPÍTULO V – Das Competências dos Órgãos CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas - FG da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2.
o Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a ADA: quatorze DAS 102.1; e
IIda ADA para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.4; um DAS 101.3; um DAS 101.2; treze DAS 101.1; quatro DAS 102.3; e um DAS 102.2.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data da publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Diretor-Geral da ADA fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivos níveis.
Art. 4.
O regimento interno da ADA será aprovado pela Diretoria Colegiada e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto nº 4.125, de 13 de fevereiro de 2002.
Brasília, 27 de março de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.2003
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 1.
A Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, criada pela Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, com sede e foro na cidade de Belém, Estado do Pará, com o objetivo de implementar políticas e viabilizar instrumentos de desenvolvimento da Amazônia, tem por competências:
Ipropor e coordenar a implantação do Plano de Desenvolvimento da Amazônia, sob supervisão do Ministério da Integração Nacional;
IIgerir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia;
IIIaprovar projetos a serem executados no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia;
IVautorizar contratação e liberar recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, mediante proposição do agente operador;
Vauditar e avaliar os resultados da aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia;
VIimplementar estudos e pesquisas destinados à identificação de potencialidades e vulnerabilidades socioeconômicas e ambientais e propor estratégias e ações compatíveis com o espaço regional;
VIIfortalecer as estruturas produtivas da região, a partir da mobilização do seu potencial;
VIIIpromover ações voltadas ao desenvolvimento social na região;
IXestruturar e implementar redes de informações em apoio às atividades produtivas;
Xpromover a cooperação técnica, tecnológica e financeira com organismos nacionais ou internacionais, voltada à integração e ao desenvolvimento regional;
XIelaborar estudos de viabilidade de projetos de integração e de desenvolvimento regional;
XIIimplementar programas de capacitação gerencial, de formação e qualificação de recursos humanos adequados ao mercado regional;
XIIIrealizar estudos de ordenamento e gestão territoriais e avaliar impactos das ações de integração e de desenvolvimento na região, especialmente do ponto de vista ambiental; e
XIVverificar a adequabilidade dos projetos à política de desenvolvimento regional.
Art. 2.
A área de atuação da ADA abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parcela do Estado do Maranhão que se situa a Oeste do Meridiano 44º de Longitude Oeste.
Art. 3.
A atuação da ADA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento nacional integrada e do Plano de Desenvolvimento da Amazônia e será efetuada em articulação com o Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia, órgãos e entidades públicas dos Governos federal, estaduais e municipais que atuam na região, e a sociedade civil organizada.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4.
A ADA tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos colegiados:
a)Diretoria Colegiada; e
b)Comitê Técnico;
IIórgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada:
a)Gabinete;
b)Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica; e
c)Procuradoria-Jurídica;
IIIórgãos seccionais:
a)Auditoria Interna; e
b)Coordenação-Geral de Administração e Finanças;
IVórgãos específicos singulares: Gerências Executivas.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 5.
A ADA será dirigida em regime de colegiado por uma Diretoria composta de um Diretor-Geral e três Diretores.
§ 1ºA nomeação do Diretor-Geral e dos demais Diretores será efetuada pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição, por indicação do Ministro de Estado da Integração Nacional, sendo pelo menos um deles escolhido dentre servidores públicos federais.
§ 2ºA Diretoria Colegiada designará um de seus integrantes para assumir a direção geral nas ausências eventuais e impedimentos do Diretor-Geral, e os demais diretores serão substitutos eventuais entre si.
§ 3ºA nomeação do Procurador-Jurídico será precedida da anuência do Advogado-Geral da União.
§ 4ºA nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Diretor-Geral à Diretoria Colegiada para aprovação e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União.
§ 5ºOs demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação pertinente.
Art. 6.
É vedado aos Diretores da ADA o exercício de outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.
Parágrafo únicoÉ vedado aos dirigentes da ADA ter interesse direto ou indireto em empresa beneficiária dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.
Art. 7.
Fica impedida de exercer cargo de direção da ADA a pessoa que, nos doze meses anteriores à data de sua indicação, tenha mantido qualquer um dos seguintes vínculos com empresa privada que tenha projeto submetido ou aprovado pela ex-Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia ou pela ADA, conforme estabelecido no art. 14 da Medida Provisória no 2.157-5, de 2001:
Iparticipação direta como acionista ou sócio, com interesse superior a cinco por cento do capital social;
IIadministrador, gerente ou membro de conselho de administração ou fiscal; ou
IIIempregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso.
Art. 8.
Os Gerentes-Executivos e os Coordenadores-Gerais serão escolhidos, preferencialmente, dentre ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da ADA ou dentre servidores da Administração Pública Federal que tenham qualificação e formação profissional compatível com a função ou cargo a ser exercido.
Art. 9.
Os ocupantes dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.2 e 102.1 serão escolhidos dentre servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da ADA, obedecida a exigência de qualificação e formação profissional compatível com a respectiva função ou cargo a ser exercido.
Parágrafo únicoAté que seja criado o Quadro de Pessoal da ADA, os cargos de que trata o caput deste artigo serão providos por servidores da Administração Pública Federal, de comprovada experiência técnica e administrativa.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ TÉCNICO
Art. 10.
Comitê Técnico, órgão de decisão intermediária e auxiliar da Diretoria Colegiada, terá a seguinte composição:
IDiretor-Geral da ADA, que o coordenará;
IIum representante:
a)do Banco da Amazônia S.A. - BASA;
b)do Banco do Brasil S.A.;
c)do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
d)da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;
e)dos Governos Estaduais; e
f)do setor privado e das entidades dos trabalhadores.
Parágrafo únicoO Comitê Técnico terá sua organização e funcionamento estabelecidos em regulamento próprio, a ser aprovado pela Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO V
Das Competências dos Órgãos
Art. 11.
À Diretoria Colegiada compete:
Iexercer a administração da ADA;
IIeditar normas sobre matéria de competência da ADA;
IIIaprovar o regimento interno da ADA;
IVcumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia;
Vverificar a compatibilidade dos projetos com o Plano de Desenvolvimento da Amazônia e com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia;
VIaprovar e autorizar a contratação de projetos a serem executados com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia;
VIIencaminhar a proposta de orçamento da ADA ao Ministério da Integração Nacional;
VIIIencaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da ADA aos órgãos competentes;
IXautorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da ADA;
Xdecidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ADA;
XInotificar e aplicar as sanções previstas na legislação;
XIIconhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria;
XIIIsupervisionar e coordenar, na forma que dispuser o regimento interno, as ações das Gerências Executivas;
XIVcriar câmaras técnicas para atuar em áreas temáticas específicas, visando a subsidiar tecnicamente os assuntos submetidos à deliberação da Diretoria Colegiada;
XVindicar os membros do Comitê Técnico; e
XVIautorizar a celebração de contratos, acordos e convênios.
§ 1ºA Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Geral, e deliberará por maioria simples de votos, prevalecendo, em caso de empate, o voto deste último.
§ 2ºAs decisões relacionadas com as competências institucionais da ADA serão tomadas pela Diretoria Colegiada.
§ 3ºA elaboração e as alterações do regimento interno serão tomadas com a presença de todos os Diretores.
Art. 12.
Comitê Técnico tem por competência promover a integração de instituições públicas e privadas que representam a comunidade organizada da área de atuação da ADA, visando a concentrar esforços e recursos para harmonizar, sincronizar e viabilizar a implementação das ações públicas e privadas de interesse para o desenvolvimento da Amazônia.
Art. 13.
Ao Gabinete compete:
Iprestar assistência ao Diretor-Geral em sua representação social, política e administrativa e assessorá-lo nos assuntos de sua competência; e
IIplanejar, coordenar e executar as atividades de comunicação social, apoio parlamentar e relações com o exterior.
Art. 14.
À Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica compete planejar, coordenar, supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Organização e Modernização Administrativa e Administração de Recursos de Informação e Informática, de Planejamento e de Orçamento e, especificamente:
Iassessorar a Diretoria Colegiada nos assuntos relacionados ao cumprimento das metas estabelecidas em seu mandato;
IIcoordenar a elaboração do planejamento da ADA, bem como acompanhar e avaliar a sua execução;
IIIestabelecer diretrizes para sistematizar e disponibilizar informações gerenciais da ADA;
IVcoordenar e avaliar as atividades relacionadas ao planejamento, implantação de redes de comunicação e informação da ADA;
Vestabelecer diretrizes para a elaboração do programa de desenvolvimento de recursos humanos, em consonância com o direcionamento estratégico da ADA;
VIelaborar, anualmente, o balanço social da ADA;
VIIcoordenar a implementação de ações que objetivem a disseminação de novas práticas organizacionais, visando à melhoria contínua da qualidade, eficiência e produtividade da ADA; e
VIIIreceber e adotar providências em relação a denúncias, queixas e críticas sobre a atuação da ADA.
Art. 15.
À Procuradoria-Jurídica, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicialmente a ADA, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública;
IIexecutar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IIIapurar a liquidez e a certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da ADA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;
IVrepresentar judicialmente os titulares e ex-titulares de cargos em comissão de direção, bem assim os ocupantes de cargo efetivo da ADA, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da Agência, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos; e
Vassistir às autoridades da ADA no controle interno da legalidade dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 16.
À Auditoria Interna compete:
Iassessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais da ADA;
IIverificar a conformidade às normas vigentes dos atos da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais;
IIIacompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos relativamente aos projetos, programas e ações, sob a responsabilidade da ADA;
IVprestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo; e
Vsupervisionar a fiscalização da execução física e financeira dos projetos sob a responsabilidade da ADA.
Art. 17.
À Coordenação-Geral de Administração e Finanças compete planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Contabilidade, de Administração Financeira, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito da ADA.
Art. 18.
Às Gerências Executivas compete coordenar e executar ações voltadas à promoção do desenvolvimento regional, tendo como foco de atuação, o planejamento e a coordenação estratégica, a informação e conhecimento, a competitividade econômica, a integração regional e a inclusão social, na forma estabelecida no regimento interno da ADA.
Parágrafo únicoAs Gerências Executivas reportar-se-ão aos Diretores, na forma que dispuser o regimento interno da ADA.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 19.
Ao Diretor-Geral da ADA incumbe:
Iexercer a sua representação legal;
IIpresidir as reuniões da Diretoria Colegiada;
IIIcumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;
IVdecidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões de urgência;
Vnomear e exonerar servidores;
VIprover os cargos em comissão e as funções de confiança;
VIIadmitir empregados e requisitar e demitir empregados e servidores;
VIIIaprovar editais de licitação e homologar adjudicações;
IXencaminhar ao Ministério da Integração Nacional a proposta de orçamento da ADA;
Xautorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação específica;
XIassinar contratos, acordos e convênios, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada;
XIIordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ADA;
XIIIpraticar outros atos de gestão de recursos humanos, inclusive aprovar edital e homologar resultados de concursos públicos;
XIVexercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor; e
XVcoordenar o Comitê Técnico.
Art. 20.
São atribuições comuns aos Diretores da ADA:
Iexecutar as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada;
IIcumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das competências da ADA;
IIIzelar pela credibilidade e imagem institucional da ADA;
IVzelar pelo cumprimento dos planos, programas e projetos de incumbência da ADA;
Vpraticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições e nos termos do regimento interno;
VIcontribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na legislação, necessárias à modernização do ambiente institucional de atuação da ADA; e
VIIsupervisionar assuntos que lhes forem delegados pela Diretoria Colegiada.
Parágrafo únicoOs Diretores da ADA se responsabilizam, solidariamente, nos termos da legislação em vigor e de contratos de gestão, quanto aos resultados, objetivos e metas da ADA.
Art. 21.
Ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores-Gerais, ao Procurador-Jurídico, ao Auditor-Chefe, aos Gerentes-Executivos e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades relacionadas às suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas por delegação de competência e pelo regimento interno.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22.
regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da estrutura regimental da ADA, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO No | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/FG |
| DIRETORIA COLEGIADA | 1 | Diretor-Geral | 101.6 |
| 3 | Diretor | 101.5 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| PROCURADORIA-JURÍDICA | 1 | Procurador-Jurídico | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 4 | Coordenador | 101.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Administração e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| 9 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Gerência Executiva | 4 | Gerente Executivo | 101.4 |
| Coordenação | 8 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 10 | FG-1 | ||
| 10 | FG-2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA.
| CÓDIGO | DAS - UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,15 | 1 | 6,15 | 1 | 6,15 |
| DAS 101.5 | 5,16 | 3 | 15,48 | 3 | 15,48 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 10 | 39,80 | 9 | 35,82 |
| DAS 101.3 | 1,28 | 21 | 26,88 | 20 | 25,60 |
| DAS 101.2 | 1,14 | 1 | 1,14 | 0 | 0,00 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 13 | 13,00 | 0 | 0,00 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 4 | 5,12 | 0 | 0,00 |
| DAS 102.2 | 1,14 | 2 | 2,28 | 1 | 1,14 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 2 | 2,00 | 16 | 16,00 |
| SUBTOTAL (1) | 57 | 111,85 | 50 | 100,19 | |
| FG-1 | 0,20 | 10 | 2,00 | 10 | 2,00 |
| FG-2 | 0,15 | 10 | 1,50 | 10 | 1,50 |
| SUBTOTAL (2) | 20 | 3,50 | 20 | 3,50 | |
| TOTAL (1+2) | 77 | 115,35 | 70 | 103,69 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS -UNITÁRIO | DA ADA P/ A SEGES/MP | DA SEGES/MP P/ A ADA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,15 | 0,00 | 0,00 | ||
| DAS 101.5 | 5,16 | 0,00 | 0,00 | ||
| DAS 101.4 | 3,98 | 01 | 3,98 | 0,00 | |
| DAS 101.3 | 1,28 | 01 | 1,28 | 0,00 | |
| DAS 101.2 | 1,14 | 01 | 1,14 | 0,00 | |
| DAS 101.1 | 1,00 | 13 | 13,00 | 0,00 | |
| DAS 102.3 | 1,28 | 04 | 5,12 | 0,00 | |
| DAS 102.2 | 1,14 | 01 | 1,14 | 0,00 | |
| DAS 102.1 | 1,00 | 0,00 | 14 | 14,00 | |
| SUBTOTAL 1 | 21 | 25,66 | 14 | 14,00 | |
| FG-1 | 0,20 | 0,00 | 0,00 | ||
| FG-2 | 0,15 | 0,00 | 0,00 | ||
| SUBTOTAL 2 | 0 | ,00 | 0 | ,00 | |
| TOTAL (1+2) | 21 | 25,66 | 14 | 14,00 | |
| Saldo do Remanejamento (a - b) | -7 | -11,66 | |||