Decretos
Decreto nº 4.548, de 27 de dezembro de 2002
Ver fonte oficial
36 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, SEDE E DAS FINALIDADES CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – DA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção de Assessoramento Superiores - DAS:
Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: dois DAS 101.4; dois DAS 101.3; e oito DAS 101.2; e
IIdo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.4.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental, de que trata o art. 1º, deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Presidente do IBAMA fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
O Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA será aprovado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Ficam revogados os Decretos nºs 3.833, de 5 de junho de 2001, e 4.518, de 13 de dezembro de 2002.
Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Jose Carlos Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2002 (Edição Extra)
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E DAS FINALIDADES
Art. 1.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília, criada pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, vincula-se ao Ministério do Meio Ambiente, e tem como finalidades:
Iexecutar as políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais permanentes, relativas à preservação, à conservação e ao uso sustentável dos recursos ambientais e sua fiscalização e controle; e
IIexecutar as ações supletivas da União, de conformidade com a legislação em vigor e as diretrizes daquele Ministério.
Art. 2.
No cumprimento de suas finalidades e, ressalvadas as competências das demais entidades que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cabe ao IBAMA, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Ministério do Meio Ambiente, desenvolver as seguintes ações federais:
Iproposição de normas e padrões de qualidade ambiental;
IIzoneamento ambiental;
IIIavaliação de impactos ambientais;
IVlicenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, produtos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor;
Vproposição da criação, regularização fundiária e gestão das Unidades de Conservação Federais, bem como o apoio à implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação;
VIimplementação dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais;
VIIfiscalização e aplicação de penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor;
VIIIgeração, integração e disseminação sistemática de informações e conhecimentos relativos ao meio ambiente;
IXproteção e manejo integrado de ecossistemas, de espécies, do patrimônio natural e genético de representatividade ecológica em escala regional e nacional;
Xdisciplinamento, cadastramento, licenciamento, monitoramento e fiscalização dos usos e acessos aos recursos ambientais, florísticos e faunísticos;
XIanálise, registro e controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus componentes e afins, conforme legislação em vigor;
XIIassistência e apoio operacional às instituições públicas e à sociedade, em questões de acidentes e emergências ambientais e de relevante interesse ambiental;
XIIIexecução de programas de educação ambiental;
XIVexecução, direta ou indireta, da exploração econômica dos recursos naturais em unidades do IBAMA, obedecidas as premissas legais e de sustentabilidade do meio ambiente e restrita a:
a)uso público,publicidade, ecoturismo e outros serviços similares; e
b)produtos e subprodutos da flora e da fauna, gerados na execução das ações de caráter permanente;
XVfiscalização e controle da coleta e transporte de material biológico;
XVIrecuperação de áreas degradadas;
XVIIimplementação do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - SINIMA;
XVIII - uso sustentável dos recursos naturais renováveis, apoio ao extrativismo e às populações tradicionais;
XIXaplicação, no âmbito de sua competência, dos dispositivos e acordos internacionais relativos à gestão ambiental;
XXmonitoramento, prevenção econtrole a desmatamentos e queimadas e incêndios florestais;
XXIgeração do conhecimento para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais e de metodologias e tecnologias de gestão ambiental;
XXIIelaboração do sistema de informação para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais;
XXIII - elaboração e estabelecimento de critérios, padrões e proposição de normas ambientais para a gestão do uso dos recursos pesqueiros, faunísticos e florestais; e
XXIVpropor normas, fiscalizar e controlar o uso do patrimônio espeleológico brasileiro, bem como fomentar levantamentos, estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre as cavidades naturais subterrâneas existentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
O IBAMA tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos colegiados:
a)Conselho de Gestão; e
b)Câmaras Técnicas Regionais;
IIórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a)Gabinete; e
b)Procuradoria-Geral;
IIIórgãos seccionais:
a)Auditoria
b)Diretoria de Gestão Estratégica; e
c)Diretoria de Administração e Finanças;
IVórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Florestas;
b)Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros;
c)Diretoria de Ecossistemas;
d)Diretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental; e
e)Diretoria de Proteção Ambiental;
V - órgãos descentralizados:
a)Gerências Executivas;
b)Escritórios Regionais;
c)Unidades de Conservação Federais; e
d)Centros Especializados.
Parágrafo únicoA definição dos serviços e a jurisdição dos órgãos descentralizados das categorias Gerências Executivas, Escritórios Regionais e Centros Especializados serão disciplinadas no Regimento Interno do IBAMA,obedecidos os quantitativos previstos neste Decreto, bem como as peculiaridades dos principais ecossistemas brasileiros.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4.
O IBAMA será dirigido por Presidente e por Diretores.
§ 1ºO Presidente, os Diretores e o Procurador-Geral serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
§ 2ºA nomeação do Procurador-Geral deverá ser precedida de anuência do Advogado-Geral da União.
§ 3ºO Chefe de Gabinete, o Procurador-Geral Adjunto, o Auditor-Chefe, os Coordenadores-Gerais, os Chefes de Centros Especializados e os Gerentes Executivos, serão nomeados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, por indicação do Presidente do IBAMA.
§ 4ºOs Chefes de Escritório e de Unidade de Conservação serão nomeados pelo Presidente do IBAMA, ouvidos os Gerentes Executivos e os Diretores aos quais estejam vinculados.
§ 5ºOs demais titulares de cargo em comissão serão nomeados pelo Presidente do IBAMA.
Art. 5.
O Conselho de Gestão e as Câmaras Técnicas Regionais, de natureza consultiva, terão sua composição, organização, funcionamento e competências específicas estabelecidos no Regimento Interno do IBAMA, resguardada a participação da Sociedade Civil Organizada.
Art. 6.
O Presidente do IBAMA será substituído, em seus impedimentos, por um Diretor por ele designado, com anuência prévia do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
Art. 7.
Os cargos em comissão serão providos, preferencialmente, por servidores públicos dos quadros de pessoal dos órgãos integrantes do SISNAMA, observados os critérios específicos de recrutamento e seleção, a serem estabelecidos em regimento específico, e as seguintes condições:
Iquando pertencente ao serviço público federal, estadual ou municipal, ser ocupante de cargo efetivo de nível superior ou ter ocupado, no caso de servidor inativo;
IIquando não pertencente ao serviço público, ter experiência mínima de cinco anos em cargos gerenciais, cujas funções sejam correlatas àquelas a serem desempenhadas no IBAMA; e
IIIquando pertencente ao serviço público federal, estadual ou municipal e não ocupante de cargo efetivo de nível superior, possuir experiência mínima de cinco anos em cargos gerenciais comissionados da estrutura do serviço público, cujas funções sejam correlatas àquelas exigidas pelo cargo em comissão a ser provido.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Dos Órgãos Colegiados
Art. 8.
Ao Conselho de Gestão compete:
Iassessorar o Presidente do IBAMA na tomada de decisões relacionadas à gestão ambiental federal; e
IIapreciar os assuntos que lhe forem submetidos por qualquer um de seus membros.
Art. 9.
Às Câmaras Técnicas Regionais compete:
Isubsidiar os órgãos descentralizados na consecução de seus objetivos relacionados à execução federal da política ambiental, em temas e escalas a serem definidas em regulamento específico; e
IIapreciar os assuntos que lhes forem submetidos pelos gerentes executivos, chefes dos órgãos descentralizados, ou qualquer dos seus membros.
SEÇÃO II
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 10.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Presidente em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
IIplanejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, apoio parlamentar e internacional, e ainda a publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do IBAMA; e
IIIsupervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente.
Art. 11.
À Procuradoria Geral, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente o IBAMA;
IIexercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do IBAMA, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IIIpromover a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IBAMA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e
IVrealizar correições de ofício por determinação superior, nas unidades centrais, regionais e especializadas.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 12.
À Auditoria compete acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e a efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e dos recursos humanos do IBAMA.
Parágrafo únicoCompete, ainda, à Auditoria a execução das atividades de ouvidoria no que se refere a receber, analisar e encaminhar as demandas da sociedade para orientação das ações do IBAMA.
Art. 13.
ÀDiretoria de Gestão Estratégica compete a formulação, supervisão e avaliação das atividades de planejamento e orçamento, articulação institucional, educação ambiental e gestão da informação.
Art. 14.
À Diretoria de Administração e Finanças compete coordenar, executar, orientar e supervisionar as atividades inerentes aos sistemas federais de gestão da Administração Pública Federal referentes a recursos humanos, materiais, patrimoniais, contabilidade, execução orçamentária e financeira e serviços gerais, bem como promover o gerenciamento da arrecadação.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 15.
À Diretoria de Florestas compete, de acordo com as diretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente, coordenar, supervisionar, regulamentar e orientar a execução das ações federais referentes ao reflorestamento, acesso, manejo e uso sustentável dos recursos florestais e florísticos, bem como a proposição de criação e gestão das florestas nacionais.
Art. 16.
À Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros compete, de acordo com as diretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente, coordenar, supervisionar, regulamentar e orientar a execução das ações federais referentes à gestão e ao manejo da fauna silvestre e exógenas, dos recursos pesqueiros.
Art. 17.
À Diretoria de Ecossistemas compete, de acordo com as diretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente, coordenar, supervisionar, regulamentar e orientar a execução das ações referentes à proposição de criação, regularização fundiária e gestão das unidades de conservação federais, a proteção e manejo de ecossistemas e o controle do uso do patrimônio espeleológico.
Art. 18.
À Diretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental compete, de acordo com as diretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente, coordenar, supervisionar, regulamentar e orientar a execução das ações federais referentes ao licenciamento ambiental, avaliação de impactos e riscos, controle e gestão da qualidade ambiental.
Art. 19.
À Diretoria de Proteção Ambiental compete, de acordo com as diretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente, coordenar, supervisionar, regulamentar e orientar a execução das ações federais referentes ao zoneamento ambiental, ao monitoramento e a fiscalização e controle ambiental.
SEÇÃO V
Dos Órgãos Descentralizados
Art. 20.
Às Gerências Executivas compete a operacionalização e a execução, em suas respectivas áreas de abrangência,das atividades relacionadas à gestão ambiental federal, bem como asupervisão técnica e administrativa dos Escritórios Regionais.
Art. 21.
Aos Escritórios Regionais compete executar as atividades finalísticas do IBAMA, bem como prestar o pronto atendimento das demandas de gestão ambiental federal encaminhadas pela sociedade, viabilizando respostas e soluções e prestando as orientações necessárias.
Art. 22.
Às Unidades de Conservação Federais, compete gerir e manter a integridade dos espaços territoriais federais especialmente protegidos sob responsabilidade do IBAMA, estando administrativamente vinculadas às Gerências Executivas e tecnicamente às Diretorias correlatas.
Art. 23.
Aos Centros Especializados compete executar ações, programas, projetos e atividades relacionadas à informação; à pesquisa ambiental aplicada à conservação e manejo de ecossistemas e espécies; à preservação do patrimônio natural; gestão dos recursos pesqueiros e da aquacultura; ao desenvolvimento tecnológico e telemática; desenvolvimento e capacitação de recursos humanos; desenvolvimento, indução e aplicação de tecnologias de uso sustentável dos recursos naturais pelas populações tradicionais; monitoramento ambiental e prevenção de incêndios florestais.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 24.
Ao Presidente incumbe representar o IBAMA em juízo ou fora dele, planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades do Instituto, ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei, ordenar despesas, baixar atos normativos internos e convocar, quando necessário, as reuniões dos órgãos colegiados.
Art. 25.
Aos integrantes dos órgãos colegiados incumbe manifestar-se e deliberar, quando for o caso, sobre as ações do IBAMA, no âmbito das competências definidas no presente Decreto, respeitada a autonomia administrativa e financeira do Instituto e a legislação em vigor.
Art. 26.
Aos Diretores e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades de suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do IBAMA.
CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS
Art. 27.
Constituem recursos do IBAMA:
Ios créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral da União;
IIas rendas provenientes da exploração e venda de produtos e subprodutos da fauna e da flora;
IIIas rendas, de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que lhe sejam afetas ou da exploração de imóveis sob a sua jurisdição;
Vas receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições, doações de fontes internas e externas, de arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, multas, preços de serviços e emolumentos previstos em lei; os recursos provenientes de convênios, acordos com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais;
VIos recursos de transferência de outros órgãos da administração pública; e
VIIas receitas complementares provenientes da aplicação de mecanismos de marketing ambiental, de compensações ambientais,da venda de produtos e divulgação de material promocional e do ecoturismo, entre outras.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28.
Regimento Interno do IBAMA definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes, em acordo com as alterações deste Decreto.
Art. 29.
IBAMA poderá celebrar contratos, convênios, termos de parceria, acordos e ajustes com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à realização de seus objetivos finalísticos.
Art. 30.
IBAMA atuará em articulação com os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, Estados, Municípios, Distrito Federal e com a sociedade civil organizada, para consecução de seus objetivos finalísticos, em consonância com as diretrizes das políticas nacionais de meio ambiente, emanadas do Ministério do Meio Ambiente.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS |
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 5 | Assessor do Presidente | 102.4 | |
| GABINETE | 1 | Chefe | 101.4 |
| PROCURADORIA-GERAL | 1 | Procurador-Geral | 101.5 |
| 1 | Procurador-Geral Adjunto | 101.4 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| AUDITORIA | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.3 |
Coordenação-Geral de Planejamento,
| Orçamento e Controle | 1 | Coodenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
Coordenação-Geral de Articulação e
| Desenvolvimento Organizacional | 1 | Coodenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Educação Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
| FINANÇAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Administração | 1 | Coordenador-geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Arrecadação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Finanças | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| DIRETORIA DE FLORESTAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.3 |
Coordenação-Geral de Gestão dos Recursos
| Florestais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Florestas Nacionais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
DIRETORIA DE FAUNA E RECURSOS
| PESQUEIROS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Fauna | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
Coordenação-Geral de Gestão de Recursos
| Pesqueiros | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE ECOSSISTEMAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Unidades de Conservação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Ecossistemas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Regularização Fundiária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E
| QUALIDADE AMBIENTAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
Coordenação-Geral de Controle e Qualidade
| Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
Coordenação-Geral de Zoneamento e
| Monitoramento Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| GERÊNCIAS EXECUTIVAS I | 27 | Gerente Executivo I | 101.4 |
| Divisão | 135 | Chefe | 101.2 |
| GERÊNCIAS EXECUTIVAS II | 10 | Gerente Executivo II | 101.3 |
| Serviço | 10 | Chefe | 101.1 |
| ESCRITÓRIOS REGIONAIS | 139 | Chefe de Escritório | 101.1 |
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
| FEDERAIS I | 18 | Chefe de Unidade I | 101.3 |
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
| FEDERAIS II | 114 | Chefe de Unidade II | 101.2 |
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
| FEDERAIS III | 2 | Chefe de Unidade III | 101.1 |
| CENTROS ESPECIALIZADOS | 20 | Chefe de Centro | 101.3 |
| Serviço | 21 | Chefe | 101.1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,52 | 1 | 6,52 | 1 | 6,52 |
| DAS 101.5 | 4,94 | 8 | 39,52 | 8 | 39,52 |
| DAS 101.4 | 3,08 | 46 | 141,68 | 48 | 147,84 |
| DAS 101.3 | 1,24 | 90 | 111,60 | 92 | 114,08 |
| DAS 101.2 | 1,11 | 258 | 286,38 | 266 | 295,26 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 172 | 172,00 | 172 | 172,00 |
| DAS 102.4 | 3,08 | 6 | 18,48 | 5 | 15,40 |
| DAS 102.3 | 1,24 | 7 | 8,68 | 7 | 8,68 |
| TOTAL | 588 | 784,86 | 599 | 799,30 | |
(Decreto nº , de de dezembro de 2002)
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES P/ O IBAMA (a) | DO IBAMA P/ O SEGES (b) | ||
| QTDE. | VALOR | QTDE. | VALOR | ||
| DAS 101.4 | 3,08 | 2 | 6,16 | - | - |
| DAS 101.3 | 1,24 | 2 | 2,48 | - | - |
| DAS 101.2 | 1,11 | 8 | 8,88 | - | - |
| DAS 102.4 | 3,08 | - | - | 1 | 3,08 |
| TOTAL | 15 | 17,52 | 1 | 3,08 | |
| Saldo do Remanejamento (a - b) | 14 | 14,44 | - | - | |