Decreto nº 4.537, de 19 de agosto de 1939

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara extintos cargos excedentes.

O Presidente da República:

Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1), cargo excedente da classe "G", da carreira de "Escriturário", do Quadro XXIX do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, tendo em vista o aproveitamento, na carreira de "Oficial Administrativo", do escriturário - Plínio Prata Freire de Andrada, beneficiado pelo Decreto-lei n. 145, de 29 de dezembro de 1937.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.

João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 22.8.1939