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Decreto nº 4.396, de 27 de setembro de 2002

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam alteradas, para os percentuais indicados no Anexo I, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos descritos nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 2.
Ficam suprimidos os destaques "ex" relacionados no Anexo II, referentes aos códigos da Tipi nele indicados.
Art. 3.
Fica suprimida a Nota Complementar NC (48-1) ao Capítulo 48 da Tabela de Incidência do IPI.
Art. 4.
Fica criado na Tipi o seguinte desdobramento na descrição dos produtos dos código 2202.90.00, efetuado sob a forma de destaque "ex", e fixada em cinco por cento a alíquota do imposto: "Ex 02 – néctares de frutas".
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2002.

Brasília, 27 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Everardo de Almeida Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2002

Anexo I

CódigoAlíq. (%)CódigoAlíq. (%)
0305.59.1058401.10.005
3305.90.00 Ex 0158401.20.005
3306.20.0008401.40.005
3306.90.0008403.90.005
3815.90.1008404.90.905
3917.10.1058414.20.005
3917.10.258418.10.00 Ex 010
3917.258418.50.90 Ex 010
3917.358419.19.905
3917.40.0058419.20.005
39.18108419.81.905
3925.10.0058419.905
4002.1158421.29.205
4002.19.1258421.29.905
4002.19.1958422.90.905
4002.19.2058424.89.005
4002.2058424.905
4002.358425.19.105
4002.458425.495
4002.558426.99.005
4002.60.0058430.20.005
4002.70.0058431.105
4002.80.0058431.205
4002.958431.35
4003.00.0058442.50.005
4005.9958477.90.005
4016.91.001084.7810
48.1058479.89.925
48.1758479.905
4818.10.0058480.20.005
4818.20.0058501.10.11 Ex 0110
4818.30.0058510.90.1120
4818.4008514.90.005
4818.50.0058519.10.0025
4818.90.0058519.225
4819.10.00158519.31.0025
4819.20.00158519.39.0030
4819.50.00158519.40.0025
4820.20.0008519.930
4823.19.00158519.99.1030
59.04108519.99.9025
5905.00.00108520.10.0025
6305.10.00158520.20.0025
6305.20.00158520.330
6305.32.00158520.9025
6305.39.00158521.90.105
6305.90.001585.2225
6807.10.0058527.220
68.1158527.31.1020
7010.90.11158535.405
7010.90.21159004.905
7302.1009005.90.1015
7303.00.0059007.130
7304.1059007.2020
7304.29590.0820
7304.3590.0920
7304.4590.1020
7304.559011.905
7304.9059012.905
73.05590.145
73.0659015.10.005
73.0759015.30.005
7309.0059015.40.005
7309.00.90 Ex 0209015.805
7310.10.0059015.905
7310.10.00 Ex 0209024.90.005
7310.21109027.905
7310.29.90 Ex 0209030.905
7311.00.00109405.50.005
7611.00.0059614.20.0030
82.0389614.90.0030
82.0489615.115
83.0759615.90.0015

Anexo II

CódigoCódigo
3917.10.10 Ex 018404.90.90 Ex 01
3917.10.21 Ex 018419.19.90 Ex 01
3917.10.29 Ex 018419.81.90 Ex 01
3917.32.21 Ex 018419.89.99 Ex 01
3917.32.51 Ex 018421.29.90 Ex 01
3922.90.00 Ex 018425.20.00 Ex 01
3923.90.00 Ex 018425.39.10 Ex 01
3925.10.00 Ex 018425.42.00 Ex 01
4002.19.20 Ex 018426.99.00 Ex 01
4002.20.90 Ex 018442.50.00 Ex 01
4002.31.00 Ex 018479.82.90 Ex 01
4002.49.00 Ex 018479.89.99 Ex 01 a Ex 05
4002.59.00 Ex 018480.30.00 Ex 01
4002.60.00 Ex 018480.41.00 Ex 01
4002.70.00 Ex 018480.49.90 Ex 01
4205.00.00 Ex 018501.10.19 Ex 01
4810.14.10 Ex 01 a Ex 038501.10.29 Ex 01
4810.19.10 Ex 01 a Ex 038501.10.30 Ex 01
4810.22.10 Ex 01 a Ex 038510.90.19 Ex 01
4810.29.10Ex 01 a Ex 038510.90.90 Ex 01 a Ex 03
4817.10.00 Ex 018518.10.00 Ex 01
4817.20.00 Ex 018518.21.00 Ex 01
4817.30.00 Ex 018520.90.19 Ex 01
4818.40.90 Ex 018522.90.90 Ex 01
4819.10.00 Ex 018527.31.90 Ex 01
4819.20.00 Ex 01 e Ex 029001.40.00 Ex 01
4819.30.00 Ex 01 e Ex 029001.50.00 Ex 01
4819.40.00 Ex 01 a Ex 039004.90.20 Ex 01
4819.50.00 Ex 01 a Ex 039004.90.90 Ex 01
4820.10.00 Ex 019005.80.00 Ex 01
4820.20.00 Ex 019005.90.90 Ex 01
4820.40.00 Ex 029014.80.10 Ex 01
4823.90.91 Ex 01 e Ex 029016.00.10 Ex 01
4823.90.99 Ex 01 e Ex 029016.00.90 Ex 01
6209.10.00 Ex 019017.20.00 Ex 01
6209.20.00 Ex 019025.19.90 Ex 01
6209.30.00 Ex 019025.80.00 Ex 01
6209.90.00 Ex 019027.80.90 Ex 01
6305.32.00 Ex 019028.30.19 Ex 01
7010.90.12 Ex 01 a Ex 039028.30.29 Ex 01
7010.90.22 Ex 01 a Ex 039028.30.39 Ex 01
7010.90.90 Ex 01 a Ex 039028.30.90 Ex 01
7302.90.00 Ex 019031.10.00 Ex 01
7309.00.10 Ex 019031.80.90 Ex 01
7309.00.90 Ex 019405.50.00 Ex 01 a Ex 03
7310.10.00 Ex 019614.20.00 Ex 01
7310.29.10 Ex 019614.90.00 Ex 01 e Ex 02
7310.29.90 Ex 019615.90.00 Ex 01 e Ex 02

7611.00.00 Ex 01

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