Decretos

Decreto nº 4.313, de 24 de julho de 2002

Nesta página

Art. 1. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO TERMO DE ADESÃO CAPÍTULO III – DOS CADASTROS CAPÍTULO IV – DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ESCOLA CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

34 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.219, de 11 de abril de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

É fixado em R$ 90,00 (noventa reais) o valor máximo de renda familiar per capita para fins de participação financeira da União em programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas instituídos por Municípios, que atendam ao disposto neste Decreto.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

Introdução

Art. 2.

O Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação "Bolsa Escola", criado pela Lei no 10.219, de 11 de abril de 2001, como instrumento de participação financeira da União em programas municipais que visem a garantia de renda mínima, associados a ações socioeducativas, será regido por este Decreto e pelas disposições complementares que venham a ser estabelecidas pelo Ministério da Educação.

§ 1ºA participação financeira da União nos programas referidos neste artigo dar-se-á mediante a aprovação de Termos de Adesão firmados pelos governos municipais interessados, desde que preencham os requisitos e atendam as condições constantes deste Decreto e disposições complementares.

§ 2ºPara os fins deste Decreto, o Distrito Federal equipara-se à condição de Município.

SEÇÃO II

Dos Procedimentos de Competência da União na Execução do Programa Bolsa Escola

Art. 3.

A competência da União na execução do Programa Bolsa Escola será exercida pelo Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola, que poderá contar com a colaboração técnica de outros órgãos da Administração Pública Federal, nas condições estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo únicoO exercício das competências referidas neste artigo compreende, entre outros, os seguintes procedimentos:

Iampla divulgação do Programa Bolsa Escola entre os Municípios e demais agentes públicos interessados, que incluirá o encaminhamento do seu respectivo Manual de Procedimentos a todas as prefeituras municipais do País e ao Governo do Distrito Federal;

IIrecepção, análise e manifestação formal sobre os Termos de Adesão firmados e encaminhados pelos governos municipais ou do Distrito Federal;

IIIorganização e manutenção do Cadastro Nacional de Beneficiários;

IVdeferimento individualizado da concessão, revisão, suspensão ou cancelamento dos benefícios;

Vprocessamento mensal dos pagamentos aos beneficiários;

VIavaliação sistemática dos procedimentos utilizados na execução do Programa Bolsa Escola;

VIIrealização de auditoria interna permanente nas concessões e pagamentos de benefícios;

VIIIrealização de auditoria, por amostragem, nos cadastros das famílias beneficiárias, no âmbito dos Municípios aderentes ao Programa Bolsa Escola; e

IXadoção dos procedimentos necessários à recuperação, para o Tesouro Nacional, dos valores que venham a ser considerados como pagamentos indevidamente feitos à conta do Programa Bolsa Escola.

SEÇÃO III

Do Agente Operador

Art. 4.

A Caixa Econômica Federal atuará como agente operador do Programa Bolsa Escola, mediante remuneração e condições pactuadas com o Ministério da Educação, obedecidas as formalidades legais.

§ 1ºCaberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador:

Io fornecimento da infra-estrutura necessária à organização e manutenção do Cadastro Nacional de Beneficiários;

IIo desenvolvimento dos sistemas de processamento de dados;

IIIa organização e operação da logística de pagamento dos benefícios; e

IVa elaboração dos relatórios e o fornecimento de bases de dados necessários ao acompanhamento, à avaliação e à auditoria da execução do Programa Bolsa Escola por parte do Ministério da Educação.

§ 2ºAs despesas decorrentes dos procedimentos necessários ao cumprimento das atribuições de que tratam os incisos do § 1o, serão custeadas à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Programa Bolsa Escola.

§ 3ºOs recursos necessários ao pagamento dos benefícios serão repassados, mensalmente, pela Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola à Caixa Econômica Federal, com base no total de crianças constante dos cadastros de famílias beneficiárias, homologados, e com antecedência mínima de vinte e quatro horas da data do pagamento estipulada.

SEÇÃO IV

Da Colaboração Técnica

Art. 5.

Consoante o disposto no art. 3o deste Decreto, o Programa Bolsa Escola contará diretamente com a colaboração técnica da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), sem prejuízo da colaboração que possa ser requerida a outros órgãos da Administração Pública.

§ 1ºCaberá ao IBGE fornecer os dados estatísticos e as informações complementares necessários à execução do Programa Bolsa Escola, decorrentes do exercício de suas competências institucionais.

§ 2ºCaberá ao IPEA desenvolver, propor e supervisionar a aplicação de metodologias de aferição indireta da renda per capita das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Escola.

§ 3ºCaberá ao INEP:

Ilevantar, processar e fornecer as informações necessárias à execução do Programa Bolsa Escola, de acordo com a sua área de competência; e

IIrealizar avaliações periódicas dos impactos do Programa Bolsa Escola sobre o sistema educacional e seus indicadores.

§ 4ºAs eventuais despesas decorrentes dos procedimentos de que tratam os §§ 1o, 2o e 3o deste artigo serão quantificadas previamente à sua realização e poderão ser custeadas à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Programa Bolsa Escola, conforme estabelecido no competente instrumento de cooperação.

§ 5ºO Ministério da Educação poderá, ainda, celebrar convênios de cooperação com os Estados, visando sua participação na implementação do Programa Bolsa Escola, especialmente no que diz respeito ao seu acompanhamento, avaliação e auditoria.

CAPÍTULO II

DO TERMO DE ADESÃO

SEÇÃO I

Dos Requisitos para a Adesão

Art. 6.

Poderão aderir ao Programa Bolsa Escola, nos termos do art. 2o, § 1o, deste Decreto os Municípios que instituíram ou venham a instituir programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Iser instituídos por lei municipal;

IIter como beneficiárias as famílias residentes na municipalidade, com renda familiar per capita inferior ao valor fixado nacionalmente em ato do Poder Executivo Federal para cada exercício, e que possuam, sob sua responsabilidade e integrando o núcleo familiar, crianças com idade entre seis e quinze anos matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento;

IIIincluir iniciativas que, diretamente ou em parceria com instituições da comunidade, incentivem e viabilizem a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar, por meio de ações socioeducativas (de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais) em horário complementar ao das aulas; e

IVsubmeter-se ao acompanhamento de um conselho de controle social, constituído ou designado para tal finalidade, com a composição e competência definidas neste Decreto.

Parágrafo únicoPara os fins do inciso II do caput, considera-se:

Icomo família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;

IIpara enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e

IIIpara determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, excluídos apenas os percebidos à conta do Programa Bolsa-Escola, dividida pelo número de membros da família.

SEÇÃO II

Das Condições para a Celebração do Termo de Adesão

Art. 7.

Além dos requisitos definidos no art. 6o, constituem condições essenciais para a celebração do Termo de Adesão por parte do Município:

Icomprovar, declarando que atende o disposto no art. 11, inciso V, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, colocando a disposição da Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola a documentação em que foi baseada a declaração;

IIestar amparado em ato do Poder Legislativo local que expressamente o autorize a assumir os compromissos constantes do Termo de Adesão; e

IIImanter cadastro de famílias beneficiárias que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos para a participação no Programa Bolsa Escola.

SEÇÃO III

Da Homologação do Termo de Adesão

Art. 8.

O Termo de Adesão ao Programa Bolsa Escola deverá ser encaminhado à Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 9.

Recebido o Termo de Adesão, a Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola providenciará:

Ia análise de sua adequação ao disposto neste Decreto, bem como da documentação anexada ao Termo;

IIa compatibilização entre o cadastro recebido e as demais informações disponíveis sobre os indicadores econômicos e sociais pertinentes;

IIIa homologação ou rejeição do referido Termo de Adesão; e

IVa notificação ao proponente sobre a homologação ou rejeição da sua proposta de adesão.

Art. 10.

A homologação do Termo de Adesão e do cadastro de famílias beneficiárias por parte da Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola, habilitará as famílias cadastradas ao recebimento do apoio financeiro do Programa Bolsa Escola.

SEÇÃO IV

Da Rescisão do Termo de Adesão

Art. 11.

Termo de Adesão, observadas as formalidades legais e de direito e resolvidas as obrigações de parte a parte, poderá ser rescindido:

Ipor iniciativa do Ministério da Educação, na qualidade de representante da União na gestão do Programa Bolsa Escola, em face de infrações por parte do Município de quaisquer normas de organização, funcionamento, acompanhamento e avaliação do Programa Bolsa Escola;

IIpor iniciativa do Prefeito Municipal, na qualidade de representante do Poder Executivo Municipal, em caso de denúncia voluntária para a cessação dos efeitos do Termo de Adesão celebrado, indicando a sua motivação.

§ 1ºOcorrendo a descontinuidade das autorizações legislativas municipais ou por falência de quaisquer dos pressupostos de que tratam os arts. 6o e 7o, caberá ao Prefeito Municipal formalizar a denúncia do Termo de Adesão no prazo máximo de vinte dias úteis.

§ 2ºA omissão do Prefeito Municipal em relação ao disposto no § 1o constitui infração irreversível para os fins do inciso I, devendo o Ministério da Educação rescindir o Termo de Adesão tão logo tome conhecimento dos fatos.

CAPÍTULO III

DOS CADASTROS

SEÇÃO I

Da Organização dos Cadastros

Art. 12.

cadastro de beneficiários no âmbito do Município, constituído pelos dados relativos às famílias e crianças atendidas pelo Programa Bolsa Escola, será formado pelo Poder Executivo Municipal, a partir das informações do Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo Decreto no 3.877, de 24 de julho de 2001.

Parágrafo únicoO Poder Executivo Municipal selecionará as famílias a serem beneficiadas pelo Programa Bolsa Escola dentre as famílias elegíveis identificadas no Cadastramento Único.

Art. 13.

Cadastro Nacional de Beneficiários compreenderá os cadastros municipais de famílias beneficiárias, selecionadas na forma do art. 12, e constituirá o instrumento básico para implementação do Programa Bolsa Escola.

§ 1ºPara fins de constituição do Cadastro Nacional de Beneficiários, a Caixa Econômica Federal deverá efetuar o cruzamento dos dados pessoais dos responsáveis e das crianças a serem atendidas com as informações disponíveis nos Cadastros do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e do Contribuinte Individual (CI), de forma a utilizar número de inscrição já existente como código de identificação.

§ 2ºInexistindo o registro referido no § 1o, a Caixa Econômica Federal atribuirá o respectivo Número de Identificação Social NIS, gerado de acordo com os conceitos e critérios básicos utilizados para o cadastramento no âmbito do Programa de Integração Social PIS e em faixa de códigos compatível com os Sistemas PIS/PASEP/CI.

Art. 14.

Para a concessão individualizada dos benefícios às famílias selecionadas na forma do art. 12 deverá a Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola:

Ipromover a compatibilização entre os dados cadastrais de famílias beneficiárias selecionadas pelo Município e as demais informações disponíveis sobre os indicadores econômicos e sociais dos Municípios; e

IIexpedir as instruções necessárias à identificação dos titulares dos benefícios concedidos.

Art. 15.

Em caso de apuração de divergência no processo de que trata o inciso I do art. 14, que resulte em excesso de famílias beneficiárias selecionadas na forma do art. 12, pelos Municípios, serão excluídas as famílias consideradas excedentes, em ordem decrescente de renda familiar per capita, no caso de divergência inferior a cinco por cento da base calculada a partir dos indicadores disponíveis, restituindo-se o cadastro ao Município, para adequação, nos demais casos.

Parágrafo únicoEm qualquer hipótese, o pagamento da participação financeira da União no Programa será devido a partir do mês subseqüente ao da homologação do cadastro.

SEÇÃO II

Da Manutenção do Cadastro

Art. 16.

A manutenção dos dados do cadastro de famílias beneficiárias será feita concomitantemente à dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

§ 1ºToda alteração de dados cadastrais que implicar perda das condições de habilitação ao benefício gerará automaticamente o seu cancelamento.

§ 2ºA atualização da relação de famílias selecionadas pelo Município para compor o Cadastro Nacional de Beneficiários na forma do art. 12 somente poderá ser feita nos meses de janeiro a março.

§ 3ºO prazo mencionado no § 2o não se aplica quando a atualização da relação de famílias for uma complementação do cadastro do Município até o limite dos indicadores econômicos e sociais de que trata o inciso I do artigo 14.

Art. 17.

s alunos cadastrados que tenham completado dezesseis anos até o dia 1o de janeiro de cada ano serão excluídos do cálculo do benefício.

Parágrafo únicoA exclusão será processada individualmente pela Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola, que emitirá e encaminhará ao Município o respectivo relatório de exclusão, nos meses de janeiro de cada ano.

Art. 18.

A partir do exercício de 2002, a inclusão de novos beneficiários no Programa Bolsa Escola será:

Icondicionada à compatibilidade entre a projeção de custo do programa e a lei orçamentária anual nos meses de janeiro a junho;

IIsuspensa nos meses de julho e agosto; e

IIIcondicionada à compatibilidade simultânea entre as projeções de custo do programa para os exercícios em curso e seguinte, a lei orçamentária do ano em curso e a proposta orçamentária para o exercício seguinte, nos meses de setembro a dezembro.

Art. 19.

s cadastros de famílias beneficiárias selecionadas, bem assim suas atualizações anuais, deverão ser aprovados pelo conselho de controle social de que trata o inciso IV do art. 6o deste Decreto e mantidos, na municipalidade, pelo prazo de dez anos contados do exercício subseqüente àquele em que ocorreu o pagamento da participação financeira da União, estando sujeitos, ainda, a qualquer tempo, à vistoria do citado conselho e à auditoria efetuada pelos agentes credenciados do Ministério da Educação.

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ESCOLA

SEÇÃO I

Da Concessão e Pagamento dos Benefícios

Art. 20.

Homologado o Termo de Adesão e feita a adequação do cadastro de famílias beneficiárias, serão providenciados:

Ipela Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola a concessão individual do benefício a cada titular, utilizando procedimento que notifique a ocorrência à Caixa Econômica Federal;

IIpela Caixa Econômica Federal:

a)a emissão, se necessário, de cartão de pagamento em nome do titular do benefício;

b)a notificação da concessão do benefício ao seu titular;

c)a entrega, se necessário, do cartão ao titular do benefício; e

d)a divulgação, para cada Município, do respectivo calendário de pagamentos.

Art. 21.

titular do benefício concedido na forma do art. 20 será a mãe das crianças cadastradas ou, na sua ausência ou impedimento, o respectivo responsável legal.

§ 1ºO cartão de pagamento é de uso pessoal e intransferível e sua apresentação será obrigatória em todos os atos relativos ao Programa Bolsa Escola.

§ 2ºNa hipótese de impedimento temporário do titular do benefício, será aceita pela Caixa Econômica Federal procuração por instrumento particular por ele outorgado, conferindo poderes específicos para a prática do recebimento do benefício e somente enquanto perdurar o impedimento.

§ 3ºA utilização do cartão referido no inciso II, alínea "a", do art. 20 por pessoa diversa do titular, quando não autorizada na forma do § 2o, implicará o cancelamento do benefício.

§ 4ºOs valores postos à disposição do titular do benefício, não sacados ou não recebidos por três meses consecutivos, serão restituídos ao Programa Bolsa Escola.

§ 5ºNa hipótese de que trata o § 4o, a Caixa Econômica Federal comunicará o fato à Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola, que notificará o Poder Executivo do Município no qual o titular esteja cadastrado, para as providências cabíveis.

§ 6ºNa hipótese de morte ou impedimento do titular do benefício, com a manutenção das demais condições previstas no inciso II do art. 6o, caberá ao Poder Executivo Municipal informar o novo titular à Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola e à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 12, para as providências pertinentes.

SEÇÃO II

Da Freqüência Escolar para Fins de Cálculo do Benefício

Art. 22.

A freqüência escolar das crianças consideradas no cálculo do valor do benefício concedido no âmbito do Programa Bolsa Escola será informada pelo Poder Executivo Municipal à Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola, devidamente aprovada pelo conselho de controle social do Município e mediante a utilização de Relatório de Freqüência Escolar instituído pela Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola.

Parágrafo únicoA periodicidade, forma e conteúdo dos relatórios de freqüência, bem como a exclusão e a inclusão para fins do cálculo do valor do benefício, serão estabelecidos em ato administrativo da Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola.

SEÇÃO III

Do Conselho de Controle Social

Art. 23.

conselho de controle social terá em sua composição cinqüenta por cento, no mínimo, de membros não vinculados à administração municipal, competindo-lhe:

Iacompanhar e avaliar a execução do programa de garantia de renda mínima associado a ações socioeducativas no âmbito municipal;

IIacompanhar e estimular os programas de ações socioeducativas propostos pelo Poder Executivo Municipal;

IIIaprovar a relação de famílias selecionadas pelo Poder Executivo Municipal para a percepção dos benefícios do Programa Bolsa Escola;

IVaprovar o relatório de freqüência escolar, na forma do disposto no caput do art. 21;

Vestimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;

VIelaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e

VIIexercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

SEÇÃO IV

Da Auditoria Interna

Art. 24.

A Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola realizará, em caráter sistemático, auditoria nos procedimentos de:

Ihomologação de Termos de Adesão e de cadastros de famílias beneficiárias;

IIconcessão e manutenção individual de benefícios;

IIIcálculo e pagamento de benefícios;

IVinclusão e exclusão de famílias beneficiárias; e

Vdesenvolvimento e manutenção de sistemas.

Parágrafo únicoCaberá ao órgão responsável pela auditoria interna, nos procedimentos de que trata este artigo:

Iapurar irregularidades neles constatadas;

IIidentificar os responsáveis por irregularidades encontradas;

IIItipificar a natureza das irregularidades, indicando se decorrente de erro, omissão, culpa ou dolo;

IVquantificar os valores pagos indevidamente pela União em função das irregularidades apuradas.

Art. 25.

Constatada a ocorrência de qualquer irregularidade nos procedimentos de cadastramento referidos no art. 13, caberá ao órgão responsável pela auditoria interna:

Ideterminar a imediata suspensão dos pagamentos resultantes do ato irregular apurado;

IIadotar os procedimentos necessários à recuperação dos valores pagos indevidamente;

IIIaplicar multa ao responsável pela prática do ato irregular identificado, em caso de dolo.

§ 1ºO valor da multa referida no inciso III será correspondente ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, atualizada anualmente até seu pagamento pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, divulgado pelo IBGE, acrescido, cumulativamente, de dez por cento a cada reincidência.

§ 2ºA multa aplicada nos termos do § 1o será recolhida à Conta Única do Tesouro Nacional, em documento apropriado, no prazo de dez dias úteis contados do recebimento da notificação, observado o disposto no

§ 3ºDa multa referida no inciso III deste artigo caberá recurso ao Secretário do Programa Nacional de Bolsa Escola, devidamente fundamentado, a ser apresentado no prazo de cinco dias úteis contados da intimação do ato, devendo o recurso ser julgado no prazo de dez dias úteis contados da data de sua apresentação.

§ 4ºO recurso interposto nos termos do § 3o terá efeito suspensivo.

§ 5ºNa hipótese do não-pagamento da multa no prazo estipulado, incidirá atualização monetária até seu pagamento, calculada pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 6ºCaso a imputação de responsabilidade seja feita a preposto de pessoa jurídica conveniada ou contratada, caberá a esta última os procedimentos relativos ao recolhimento da multa ou exercício do direito de recurso.

SEÇÃO V

Da Auditoria nos Programas Municipais Apoiados

Art. 26.

A Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola realizará, em caráter sistemático, por amostragem ou solicitação, auditoria nos programas municipais de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, que incluirá:

Ia verificação de compatibilidade entre as informações cadastrais;

IIa conferência, por amostragem, da documentação relativa aos cadastros;

IIIa comprovação da implementação das iniciativas constantes do Termo de Adesão em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 6o;

IVa verificação dos procedimentos de controle da freqüência escolar;

Va verificação da correspondência entre a renda familiar per capita constante do cadastro de famílias beneficiárias e a apurada por metodologia apropriada; e

VIa verificação da regularidade da posse do cartão de identificação e pagamento.

§ 1ºOs procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nos incisos V e VI do caput deste artigo poderão incluir a convocação pessoal de famílias beneficiárias, bem assim visita domiciliar.

§ 2ºConstatada a ocorrência de irregularidade, caberá ao órgão responsável pela auditoria:

Itipificar a natureza das irregularidades;

IIquantificar os valores pagos indevidamente pela União em função das irregularidades apuradas;

IIIdeterminar a imediata suspensão dos pagamentos decorrentes do ato irregular apurado;

IVlavrar instrumento de constituição de crédito da União junto ao Município em valor correspondente ao apurado na forma do inciso II;

Vnotificar o Poder Executivo Municipal quanto à constituição do crédito; e

VIinformar a constituição do crédito aos órgãos competentes do Poder Executivo Federal.

§ 3ºO crédito constituído na forma do inciso IV deste artigo será satisfeito mediante recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional, em documento apropriado, no prazo de dez dias úteis contados do recebimento da notificação, ressalvado o disposto no

§ 4ºDa constituição do crédito na forma do inciso IV deste artigo, caberá recurso ao Secretário do Programa Nacional de Bolsa Escola, devidamente fundamentado, a ser apresentado no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da notificação, e julgado no prazo de dez dias úteis contados da data de apresentação.

§ 5ºO recurso interposto nos termos do § 4o terá efeito suspensivo.

§ 6ºIndeferido o recurso referido no § 4o e não satisfeito o crédito no prazo definido no § 3o, o Ministério da Educação informará o fato ao órgão competente do Poder Executivo Federal para fins de inscrição do Município no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal CADIN, de que trata a Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, e execução do crédito.

§ 7ºA suspensão da entrega das cotas do Fundo de Participação dos Municípios ou do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal ocorrerá a partir do mês subseqüente ao encerramento do prazo estabelecido no

Art. 27.

Na hipótese de suspensão da totalidade dos benefícios no Município, o Ministério da Educação fará publicar no Diário Oficial da União o extrato do relatório de exclusão, bem como encaminhará cópias integrais desse relatório ao conselho de controle social e ao Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo únicoAo Município que se encontrar na situação referida no caput somente será permitida nova habilitação ao Programa Bolsa Escola quando comprovadamente sanadas todas as irregularidades praticadas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 28.

A Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola poderá delegar competência aos Municípios para realizarem os procedimentos mencionados nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 3o, no âmbito de seus respectivos programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, à exceção do deferimento individualizado da concessão e revisão.

Art. 29.

As informações e os procedimentos exigidos nos termos deste Decreto, bem assim os decorrentes da prática dos atos delegados na forma do art. 28, poderão ser encaminhados por meio eletrônico, mediante a utilização de aplicativos padronizados de utilização obrigatória e exclusiva, e colocados à disposição pela Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola.

Parágrafo únicoOs aplicativos padronizados serão acessados mediante a utilização de senha individual, e será mantido registro que permita identificar o responsável por transação efetuada.

Art. 30.

Em cada exercício, os Termos de Adesão serão recebidos até 30 de novembro.

Art. 31.

Excepcionalmente, para o exercício de 2003 e para fins da complementação de cadastro prevista no § 3o do art. 16, é facultado ao Município que tenha aderido ao Programa Bolsa Escola apresentar recurso quanto aos indicadores econômicos e sociais utilizados na forma do inciso I do art. 14, desde que a diferença não ultrapasse vinte por cento do número de famílias definido para o respectivo Município.

§ 1ºOs recursos serão apreciados pela Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola, que fará publicar ato estabelecendo as normas e procedimentos para sua apresentação e julgamento.

§ 2ºO deferimento total ou parcial do recurso fica condicionado à existência prévia das correspondentes famílias selecionadas pelo Poder Executivo Municipal na forma do art. 12 e à disponibilidade de recursos orçamentários para o exercício de 2003.

Art. 32.

No que se refere à implementação de ações socioeducativas e ao exercício das atribuições dos conselhos municipais de controle social, as ações de auditoria nos programas municipais apoiados terão caráter eminentemente educativo e preventivo nos dois primeiros anos de vigência da adesão do Município ao Programa Bolsa Escola.

Art. 33.

Fica revogado o Decreto no 3.823, de 28 de maio de 2001, sendo convalidados:

Ios quantitativos de benefícios concedidos durante a sua vigência; e

IIos cadastramentos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Escola em que não se utilizou o formulário instituído pelo Decreto no 3.877, de 24 de julho de 2001, desde que observados os requisitos de conteúdo mínimo exigidos em lei e regulamento.

Art. 34.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.2002

A N E X O

TERMO DE ADESÃO

Pelo presente Termo de Adesão, o Município de -----------------------------, inscrito no CNPJ sob no --------------------------, com endereço em --------------------------------------------------------, doravante designado simplesmente como MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito Senhor ---------------------------------------------------------------, brasileiro, (estado civil), residente e domiciliado em -----------------------------------------------, portador da Carteira de Identidade no ------- expedida por ---------------, CPF no --------------------, resolve ADERIR ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação "Bolsa Escola" criado pela Lei no 10.219, de 11 de abril de 2001, sujeitando-se este instrumento, no que couber, à Lei no 8.666, de 23 de junho de 1993, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O objeto do presente Termo de Adesão é habilitar o MUNICÍPIO à participação financeira da União no programa de garantia de renda mínima associado a ações socioeducativas, instituído pela Lei Municipal no------------, de ------ de --------------de ------------, cujo órgão responsável é (a Secretaria, ou Departamento, ou Autarquia, ou Fundação), com endereço em -----------------------------------------------------------, tendo como titular o Senhor ------------------------------------------------------------ (identificação).

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS REQUISITOS

Para obtenção do apoio que constitui o objeto do presente Termo de Adesão, o MUNICÍPIO comprova, mediante documentos que integram o presente instrumento, independente de transcrição, o seguinte:

Ique se encontra instituído pela Lei Municipal no --------, de ------ de --------, o programa de garantia de renda mínima associado a ações socioeducativas (descrever as ações socioeducativas instituídas pelo programa de renda mínima no Município);

IIque o programa tem como beneficiárias as famílias residentes no Município, com renda familiar per capita, no valor fixado nacionalmente em ato do Poder Executivo Federal e que elas possuem, sob sua responsabilidade, crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimento de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento;

IIIque a Lei Municipal no .............., de ..... de ................. de ......, autoriza o Poder Executivo a assumir o ônus do ressarcimento à União pelos valores pagos indevidamente, em decorrência de atos ou omissões dos responsáveis pelo programa, no âmbito municipal;

IVque as famílias beneficiárias foram selecionadas em ordem crescente, da menor para a maior renda familiar per capita;

Vque o órgão responsável (Secretaria, Departamento,...................). pelo programa no âmbito municipal executará, tempestivamente, as ações necessárias ao controle da freqüência escolar das crianças beneficiárias;

VIque o Município cumpre o disposto no inciso V do art. 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e

VIIque instituiu o Conselho de Controle Social, na forma do art. 2o, combinado com o art. 8o da Lei no 10.219, de 2001.

CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Para implementação do presente Termo de Adesão e continuidade da percepção do apoio que constitui o seu objeto, o MUNICÍPIO desde já se obriga a:

Iorganizar e manter o seu cadastro de famílias beneficiárias, bem como a documentação comprobatória das informações dele constantes, pelo prazo de dez anos contados do encerramento do exercício em que ocorrer o pagamento do apoio financeiro da União, de acordo com o Decreto do Programa Bolsa Escola;

IIsubmeter-se a qualquer tempo à vistoria por parte do conselho de controle social do Município e à auditoria a ser efetivada por agentes ou representantes credenciados pelo Ministério da Educação;

IIIcomunicar ao Ministério da Educação, para fins de revisão do cálculo do benefício pago pela União, a freqüência escolar das crianças beneficiárias;

IVnão incluir no cadastro, para fins de apoio financeiro da União, as famílias beneficiadas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, enquanto permanecerem nessa situação;

Vsubmeter à aprovação do conselho de controle social o seu cadastro de famílias selecionadas;

VIcumprir rigorosa e fielmente os compromissos constantes deste Termo de Adesão; e

VIIefetuar o ressarcimento à União das importâncias que, por ação ou omissão dos responsáveis pelo programa, no âmbito municipal, forem indevidamente pagas a título de apoio financeiro ao Programa Bolsa Escola.

CLÁUSULA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E COMINAÇÕES

A autoridade responsável pela organização e manutenção do cadastro das famílias beneficiárias que inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, bem assim contribuir para a entrega do apoio financeiro da União à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizada civil, penal e administrativamente.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do auxílio, será obrigado a efetuar ao MUNICÍPIO o ressarcimento da importância recebida, nos termos e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo Federal, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do recebimento, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado o ressarcimento.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou contratada que concorra para o ilícito previsto nesta Cláusula, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa Bolsa Escola, aplica-se, nas condições previstas em seu Decreto e sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, multa correspondente ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, atualizada anualmente, até seu pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA Constituirão créditos da União junto ao MUNICÍPIO as importâncias que, por ação ou omissão dos responsáveis pelo programa, no âmbito municipal, forem indevidamente pagas a título de apoio financeiro ao programa, sem prejuízo do disposto nas Subcláusulas anteriores.

SUBCLÁUSULA QUARTA Os créditos referidos na Subcláusula anterior serão lançados e exigíveis a partir da data da ocorrência do pagamento indevido que lhes tenha dado origem, nos termos do Decreto do Programa Bolsa Escola.

SUBCLÁUSULA QUINTA A satisfação dos créditos referidos nas Subcláusulas Terceira e Quarta é condição necessária para que o MUNICÍPIO possa receber as transferências do Fundo de Participação dos Municípios, bem como para celebrar acordos, contratos, convênios ou outros ajustes com órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, ou destes receber empréstimos, financiamentos, avais ou subvenções de qualquer natureza.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

O presente Termo de Adesão, observadas as formalidades legais e de direito, e resolvidas as obrigações de parte a parte, poderá ser rescindido:

Ipor iniciativa do Ministério da Educação, na qualidade de representante da União na gestão do Programa Bolsa Escola, em face das infrações ou descumprimentos reiterados ou irreversíveis, por parte do MUNICÍPIO, das disposições deste Termo de Adesão ou de quaisquer das normas de organização, funcionamento, acompanhamento e avaliação do Programa Bolsa Escola;

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Ocorrendo a descontinuidade das autorizações legislativas municipais ou por falência de quaisquer dos pressupostos e condições legais exigidos para aderir ao Programa Bolsa Escola, caberá ao Prefeito Municipal formalizar a denúncia do Termo de Adesão no prazo máximo de dez dias úteis.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A omissão do Prefeito Municipal em relação ao disposto na Subcláusula anterior constitui infração irreversível para os fins do inciso I, devendo o Ministério da Educação rescindir o Termo de Adesão tão logo tome conhecimento dos fatos.

CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Adesão entra em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de vinte e quatro meses, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, inciso I, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do extrato do presente instrumento no Diário Oficial da União ficará a cargo da Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola, do Ministério da Educação.

CLÁUSULA OITAVA DO FORO

O Foro para dirimir quaisquer litígios decorrentes da execução do presente Termo de Adesão, que não possam ser resolvidos pela mediação administrativa, é o da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.

E assim, por estar de acordo com as cláusulas constantes deste Termo de Adesão, o Prefeito Municipal de ............... compromete-se a dar-lhe integral e fiel cumprimento.

Em ........ de ..................... de 2002.

P/ MUNICÍPIO

...................................................................

(nome e assinatura)

Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

..............................................................

Assinatura, nome legível e CPF

................................................................

Assinatura, nome legível e CPF

Remissões do artigo