Decretos
Decreto nº 4.138, de 20 de fevereiro de 2002
Art. 1.
O Fundo Seguro-Safra, instituído pela Medida Provisória no 11, de 21 de novembro de 2001, tem natureza financeira e se destina a proporcionar recursos para o pagamento do benefício Seguro-Safra, com o objetivo de garantir renda mínima para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, que registrarem frustração de safra em decorrência do fenômeno da estiagem, nos municípios em que tenha sido declarada calamidade pública ou situação de emergência, reconhecidos em ato do Governo Federal.
§ 1ºA participação da União no Fundo Seguro-Safra estará condicionada à efetivação da contribuição financeira dos agricultores familiares, dos Municípios e dos Estados, nos termos definidos pelo art. 6o da Medida Provisória no 11, de 2001, de acordo com o número de adesões ao benefício Seguro-Safra.
§ 2ºA contribuição financeira da União, dos Estados e dos Municípios deverá ser aportada ao Fundo em seis parcelas, a partir do mês de março de cada exercício.
II - da Casa Civil da Presidência da República;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Seguro-Safra e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Medida Provisória no 11, de 21 de novembro de 2001,
DECRETA:
Art. 2.
O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário designará o órgão executivo responsável pela gestão financeira, patrimonial e administrativa do Fundo Seguro-Safra e instituirá Comitê Gestor do Fundo, com as seguintes atribuições:
Icoordenar as ações interinstitucionais, com vistas à operacionalização integrada da concessão do benefício Seguro-Safra;
IIpropor diretrizes gerais e setoriais e as metas a serem atingidas pelo Fundo;
IIIpropor normas e medidas que permitam melhor atendimento do público alvo do benefício;
IVpropor a consignação de dotações ordinárias no Orçamento da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de dotações adicionais, com base nas informações recebidas dos Estados;
Vpromover e fomentar a participação dos poderes públicos estaduais e municipais, além dos Conselhos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural, ou similares, nas fases de implementação do Seguro-Safra, a adesão e seleção dos interessados, a execução e avaliação da concessão do benefício, com a finalidade de evitar dispersão de recursos e conferir maior legitimidade ao processo;
VIacompanhar e avaliar os resultados globais da concessão do benefício, com base em dados consolidados fornecidos pelos Estados envolvidos.
§ 1ºO Comitê Gestor do Fundo será integrado por representante, titular e suplente:
Ido Ministério do Desenvolvimento Agrário, que o presidirá;
IIIdo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IVdo Ministério da Fazenda;
Vdo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIdo Ministério da Integração Nacional;
VIIda instituição financeira responsável pela operacionalização do Fundo;
VIIIde cada Estado que efetivar o recolhimento de sua participação financeira ao Fundo, conforme dispõe o art. 6o, inciso III, da Medida Provisória no 11, de 2001.
§ 2ºCompete ao órgão executivo do Fundo:
Idivulgar o Seguro-Safra entre os Estados e os Municípios das regiões definidas no art. 1o;
IIinformar, anualmente, a cada Estado da área de abrangência de que trata o caput do art. 1o, nos prazos previstos no art. 11 da Medida Provisória no 11, de 2001, o número de agricultores familiares passíveis de adesão e a previsão do valor da contribuição do respectivo Estado para o Fundo Seguro-Safra, obedecida a disponibilidade orçamentária da União;
IIIfornecer à instituição financeira as orientações necessárias à operacionalização do Fundo;
IVprestar apoio administrativo ao Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra;
Vorganizar e manter cadastro dos beneficiários;
VIavaliar os procedimentos utilizados na execução do Seguro-Safra;
VIIrealizar auditoria nas concessões e nos pagamentos do Seguro-Safra;
VIIIrealizar auditoria nos cadastros dos agricultores familiares inscritos, no âmbito dos Estados aderentes ao Seguro-Safra;
IXadotar os procedimentos necessários à recuperação, para o Fundo, dos valores despendidos que venham a ser considerados pagamentos indevidos.
Art. 3.
O valor do benefício Seguro-Safra por agricultor familiar, de até R$ 600,00 (seiscentos reais), será pago em até seis parcelas mensais, iguais e consecutivas, mediante ordem de pagamento, vale postal ou qualquer outra modalidade que vier a ser estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Parágrafo únicoPara o recebimento do benefício em 2002, poderão aderir ao Seguro setecentos e sessenta mil agricultores familiares e o valor do benefício deverá ser de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), podendo ser elevado até o limite fixado no caput deste artigo, dependendo da disponibilidade orçamentária da União, dos Estados e dos Municípios.
Art. 4.
Compete ao Estado que aderir ao Seguro-Safra:
Iinscrever os agricultores, definindo, mediante convênios, termos de parceria, acordos ou ajustes, os órgãos ou as entidades encarregados pela inscrição e seleção dos agricultores familiares, dentro dos limites definidos anualmente para cada Estado pelo órgão executivo do Fundo;
IIreceber o valor das contribuições dos agricultores;
IIIestabelecer instrumentos de adesão dos Municípios ao Seguro, definindo o valor das contribuições destes, observado o limite de até três por cento do valor da previsão de benefícios anuais para o respectivo Município, e receber essas contribuições;
IVdepositar na instituição financeira operadora do Fundo Seguro-Safra o valor da contribuição de dez por cento do valor da previsão dos benefícios anuais, para o respectivo Estado, aí incluídos os recolhimentos dos beneficiários e dos Municípios aderentes;
Vremeter ao órgão executivo do Fundo, após homologação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural, ou similar, as informações referentes ao cadastro dos agricultores, por Município aderente ao Seguro Safra.
Art. 5.
Farão jus ao benefício os agricultores familiares inscritos no Seguro-Safra, que perderem pelo menos sessenta por cento da produção de feijão, milho, arroz ou algodão, em razão da estiagem, devidamente comprovada por órgãos de assistência técnica e entidades de representação dos agricultores familiares.
§ 1ºPara efeito do disposto no caput, cada agricultor familiar, antes de efetuar o plantio das referidas culturas, deverá procurar, em seu Município, o órgão encarregado da inscrição e seleção, para manifestar sua adesão mediante preenchimento, em formulário próprio, de informações cadastrais que atestem sua condição de potencial beneficiário, uma vez atendidos os seguintes requisitos, confirmados em declaração emitida pelas entidades credenciadas para este fim:
Inão deter, a qualquer título, área superior a quatro módulos fiscais;
IIpossuir renda familiar de até um e meio salários mínimos.
§ 2ºSomente será permitida uma única adesão anual por unidadefamiliar rural.
§ 3ºA área plantada das culturas de que trata o caput não poderá ser superior a dez hectares.
Art. 6.
O Estado remeterá ao órgão executivo do Fundo a relação dos agricultores familiares selecionados com base nos critérios descritos no art. 5º, após homologação pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural, ou similar, para as providências de sua alçada.
Parágrafo únicoA seleção dos agricultores beneficiários deverá:
Iobservar ordem crescente da renda familiar, limitada ao teto de que trata o inciso II do § 1o do art. 5º;
IIser homologada, inicialmente, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, ou similar.
Art. 7.
Caberá ao Comitê Gestor do Fundo definir a instituição financeira federal responsável pela operacionalização dos recursos do Fundo Seguro-Safra, bem como a sua remuneração.
Parágrafo únicoCaberá à instituição financeira, na forma definida pelo órgão executivo do Fundo:
Idesenvolver sistemas de gestão e de informações gerenciais de natureza financeira e patrimonial;
IIorganizar e operar a logística de pagamento dos benefícios Seguro-Safra, no caso de o pagamento ao agricultor ficar a seu cargo;
IIIelaborar os relatórios necessários ao órgão executivo do Fundo para o acompanhamento, avaliação e auditoria da execução do Fundo Seguro-Safra.
Art. 8.
A data-limite para a adesão de que trata o § 1º do art. 1º será definida pelo Comitê Gestor do Fundo.
Art. 9.
O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário poderá baixar normas complementares para execução do disposto neste Decreto.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de fevereiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 21.2.2002