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Decreto nº 4.111, de 1 de fevereiro de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza, na forma do § 2o do art. 34 da Lei no 9.427, a ANEEL a contratar temporariamente pessoal técnico de nível superior imprescindível à continuidade de suas atividades e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no § 2o do art. 34 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 26 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a ANEEL autorizada, nos termos do § 2o do art. 34 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a contratar temporariamente pessoal técnico de nível superior imprescindível à continuidade de suas atividades.

§ 1ºAs contratações temporárias previstas no caput serão efetuadas por um período de doze meses, prorrogáveis por igual período, não podendo ultrapassar o prazo de trinta e seis meses por contrato, excetuando-se aquelas estabelecidas no art. 26 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000.

§ 2ºA Agência fica autorizada a criar critérios para definição da remuneração contratual na situação prevista no caput deste artigo, respeitadas as faixas definidas pelos planos de retribuição ou pelos quadros de cargos e salários do serviço público federal referentes a atividades de natureza semelhante.

Art. 2.

Fica delegada competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Minas e Energia para, observada a legislação vigente, estabelecer, em ato conjunto, o quantitativo de contratações temporárias para a ANEEL.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

Fica revogado o art. 25 e parágrafos do Anexo I do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997.

Brasília, 1o de fevereiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Jorge

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 4.2.2002

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