Decretos
Decreto nº 36.287, de 2 de outubro de 1954
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto n° 29.783, de 19 de julho de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos nº 40, de 24 de setembro de 1954, do Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 29.783, de 19 de julho de 1951.
Art. 2.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Lucas Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 2.10.1954.