Decretos
Decreto nº 31.450, de 12 de setembro de 1952
Presidência da República
Casa Civil
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Mauá, Companhia de Seguros Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063 de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Mauá Companhia de Seguros Gerais, com sede na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 21.708, de 26 de agôsto de 1946, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 3 de outubro de 1951 e 19 de março de 1952.
Art. 2.
A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Rio de janeiro, 12 de setembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
Segadas Viana
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 4.10.1952
Observação: O anexo encontra-se publicado no D.O.U do dia 04/10/1952, p. 15481