Decretos
Decreto nº 30.992, de 17 de junho de 1952
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Outorga concessão à Rádio Liberdade de Sergipe Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade Aracajú, Estado de Sergipe.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Liberdade de Sergipe Limitada e tendo em vista o dispôsto no art. 5º, nº XII, da mesma constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica outorgada concessão à Rádio Liberdade de Sergipe Limitada, nos têrmos do artigo 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Aracajú, Estado de Sergipe, pelo prazo de 3 (três) anos na conformidade do artigo 4º, parágrafo 1º do Decreto nº 29.783, de 19 de julho de 1951, sem direito de exclusividade, uma estação radiofusora de ondas médias, destinada a executar os serviços de radiodifusão.
Parágrafo único- O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto no "Diário Oficial", sob pena de ser considerada nula a concessão.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
Álvaro de Souza Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1952
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.