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Decreto nº 3.565, de 17 de agosto de 2000
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados, na forma doAnexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a CNEN, dois DAS 102.4; e dois DAS 102.3; e
IIda CNEN para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, três DAS 101.4; dois DAS 101.3; dezessete DAS 101.1; e quatro DAS 102.1.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o artigo anterior, deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos, previstos no caput deste artigo, o Presidente da CNEN fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
O Regimento Interno da CNEN será aprovado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologiae publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Ficam revogados os Decretos nºs 150, de 15 de junho de 1991; 1.283, de 19 de outubro de 1994; o Anexo XXXVI ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994; e o Decreto nº 1.962, de 24 de julho de 1996.
Brasília, 17 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Ronaldo Mota Sardenberg
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2000
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1.
A Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, autarquia federal, criada pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Rio de Janeiro - RJ, tem as seguintes finalidades, de acordo com as atribuições a que se referem as Leis nºs 6.189, de 16 de dezembro de 1974 e 7.781, de 27 de junho de 1989:
Iexecutar as ações de pesquisa, desenvolvimento e promoção da utilização da energia nuclear para fins pacíficos; e
IIregulamentar, licenciar, controlar e fiscalizar essa utilização.
CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 2.
A CNEN é dirigida por um Presidente, auxiliado por três Diretores nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
A CNEN tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgão colegiado: Comissão Deliberativa;
IIórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a)Gabinete;
b)Procuradoria Jurídica;
c)Coordenação-Geral de Relações Institucionais; e
d)Coordenação-Geral de Cooperação e Intercâmbio;
IIIórgãos seccionais:
a)Coordenação-Geral de Planos e Programas;
b)Auditoria; e
c)Diretoria de Apoio Logístico;
IVórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento; e
b)Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear.
V Sociedades de Economia Mista:
a)Indústrias Nucleares do Brasil S.A; e
b)Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A:
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 4.
À Comissão Deliberativa compete:
Ipropor medidas necessárias à orientação da Política Nacional de Energia Nuclear;
IIdeliberar sobre diretrizes, planos, programas e orçamentos-programas;
IIIaprovar as normas e regulamentos da CNEN;
IVdeliberar sobre a instalação de laboratórios e instituições de pesquisa subordinadas à CNEN;
Velaborar propostas sobre tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais em matéria de energia nuclear;
VIgerir o Fundo Nacional de Energia Nuclear;
VIIestabelecer normas sobre receita resultante de todas as operações e atividades da CNEN;
VIIIpropor a criação de entidades que venham a operar no âmbito de competência da Autarquia; e
IXopinar sobre a concessão de patentes e licenças que envolvam a utilização de energia nuclear.
§ 1ºA Comissão Deliberativa será composta pelo Presidente da CNEN, pelos três Diretores e por um membro pertencente ou não aos quadros da Autarquia.
§ 2ºOs membros da Comissão Deliberativa serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, de acordo com a legislação vigente.
Seção II
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 5.
Ao Gabinete compete assistir o Presidente em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal.
Art. 6.
À Procuradoria Jurídica, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a CNEN;
IIexercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da CNEN, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e
IIIapurar a liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da CNEN, promovendo a inscrição de créditos em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
Art. 7.
À Coordenação-Geral de Relações Institucionais compete coordenar as atividades de comunicação social, de relações públicas e de divulgação institucional.
Art. 8.
À Coordenação-Geral de Cooperação e Intercâmbio compete coordenar as atividades referentes à cooperação, ao intercâmbio e à representação institucional junto a organismos nacionais e internacionais.
Seção III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 9.
À Coordenação-Geral de Planos e Programas compete coordenar as atividades referentes à elaboração dos planos e programas da CNEN, bem como supervisionar os processos de acompanhamento da execução física e de avaliação institucional.
Art. 10.
À Auditoria compete assessorar o Presidente no controle e fiscalização do cumprimento das normas de administração contábil e financeira, bem como realizar auditagens no âmbito da CNEN e em entidades públicas e privadas, quanto à aplicação dos recursos financeiros que recebem da Autarquia.
Art. 11.
À Diretoria de Apoio Logístico compete orientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Recursos Humanos, de Organização e Modernização Administrativa, de Planejamento e de Orçamento, de Serviços Gerais, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Administração Financeira e de Contabilidade.
Seção IV
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 12.
À Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento compete orientar, coordenar e supervisionar a execução de todas as atividades de pesquisa, desenvolvimento e aplicações nas áreas de reatores, ciclo do combustível, instrumentação e controle, aplicações de técnicas nucleares, utilização de radiações, produção de radioisótopos, materiais de interesse nuclear, rejeitos radioativos, materiais irradiados, bem como a produção e a gestão do conhecimento científico e tecnológico relativos a essas áreas.
Art. 13.
À Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear compete orientar, coordenar, normalizar e supervisionar a execução de todas as atividades de licenciamento, segurança nuclear, radioproteção, emergências radiológicas, gerenciamento de rejeitos radioativos, salvaguardas, controle e proteção física de materiais nucleares, minerais estratégicos e equipamentos específicos.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 14.
Ao Presidente incumbe:
Iexercer a direção superior, a supervisão geral e a coordenação das atividades da CNEN;
IIrepresentar a CNEN em juízo ou fora dele;
IIIassessorar o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia em assuntos de energia nuclear;
IVconvocar e presidir as reuniões da Comissão Deliberativa, podendo decidir ad referendum desta, em caso de urgências;
Vpraticar atos de administração superior da Autarquia, especialmente quanto à gestão patrimonial, orçamentária, financeira e de recursos humanos; e
VIpropor a aplicação de sanções por infração das normas de concessão, de licenciamento e de fiscalização;
§ 1ºO Presidente da CNEN, mediante ato específico, poderá delegar suas atribuições ou o desempenho de funções especiais aos Diretores, individual ou coletivamente.
§ 2ºOs dirigentes da CNEN terão substitutos indicados no regimento interno, ou, no caso de omissão, previamente designados por seu presidente e assumirão automática e cumulativamente, o exercício do cargo ou função de direção nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacãncia do cargo.
Seção II
Dos Diretores
Art. 15.
Aos Diretores incumbe:
Iassessorar o Presidente da CNEN na formulação de políticas, estratégias, diretrizes e metas da CNEN;
IIdeliberar sobre assuntos que envolvam suas áreas de competência;
IIIfixar normas nas suas áreas de competência;
IVplanejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades organizacionais; e
Vdesenvolver atividades e projetos especiais que lhe forem designados pelo Presidente da CNEN.
Parágrafo únicoO detalhamento das atribuições, funções e áreas de atuação dos Diretores, será objeto do Regimento Interno da CNEN.
Seção III
Dos Demais Dirigentes
Art. 16.
Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Geral, ao Auditor-Chefe, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente da CNEN.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17.
A descentralização dos serviços, a definição das áreas de jurisdição, o detalhamento das atribuições e as áreas específicas de atuação das unidades da CNEN serão definidas e disciplinadas no Regimento Interno.
Art. 18.
Em caso de extinção da CNEN, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.
Art. 19.
As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da Estrutura Regimental da CNEN serão estabelecidos em Regimento Interno.
Art. 20.
s casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Presidente da CNEN ad referendum do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
| CARGO/ | DENOMINAÇÃO | DAS/ | |
| UNIDADE | FUNÇÃO/ | CARGO/FUNÇÃO | FG |
Nº
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 4 | Assessor do Presidente | 102.4 | |
| GABINETE | 1 | Chefe | 101.4 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE COOPERAÇÃO E INTERCÃMBIO | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANOS E PROGRAMAS | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| PROCURADORIA JURÍDICA | 1 | Procurador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente | 101.2 | |
| AUDITORIA | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.3 | |
| 1 | FG-2 | ||
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Informática | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Infra-estrutura | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos Corporativos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | FG-2 | ||
| 3 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Pesquisas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral do Instituto de Engenharia Nuclear | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 15 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 22 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 41 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 16 | Chefe | 101.1 |
| DIRETORIA DE RADIOPROTEÇÃO E SEGURANÇA NUCLEAR | 1 | Diretor | 101.5 |
| 3 | Assessor | 102.3 | |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| 1 | FG-2 | ||
| 1 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Projetos Especiais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Licenciamento e Controle | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 8 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral do Instituto de Radioproteção e Dosimetria | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 8 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 10 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
| CÓDIGO | DAS- | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| UNITÁRIO | QTDE | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | |
| DAS 101.6 | 6,52 | 1 | 6,52 | 1 | 6,52 |
| DAS 101.5 | 4,94 | 3 | 14,82 | 3 | 14,82 |
| DAS 101.4 | 3,08 | 21 | 64,68 | 18 | 55,44 |
| DAS 101.3 | 1,24 | 9 | 11,16 | 7 | 8,68 |
| DAS 101.2 | 1,11 | 70 | 77,70 | 70 | 77,70 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 124 | 124,00 | 107 | 107,00 |
| DAS 102.4 | 3,08 | 2 | 6,16 | 4 | 12,32 |
| DAS 102.3 | 1,24 | 3 | 3,72 | 5 | 6,20 |
| DAS 102.2 | 1,11 | 3 | 3,33 | 3 | 3,33 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 4 | 4,00 | - | - |
| SUBTOTAL 1 | 240 | 316,09 | 218 | 292,01 | |
| FG-1 | 0,31 | 2 | 0,62 | 2 | 0,62 |
| FG-2 | 0,24 | 3 | 0,72 | 3 | 0,72 |
| FG-3 | 0,19 | 4 | 0,76 | 4 | 0,76 |
| SUBTOTAL 2 | 9 | 2,10 | 9 | 2,10 | |
| TOTAL GERAL (1+2) | 249 | 318,19 | 227 | 294,11 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS- | DA SEGES/MP P/ A CNEN (a) | DA CNEN P/ A SEGES/MP (b) | ||
| UNITÁRIO | QTDE | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | |
| DAS 101.4 | 3,08 | - | - | 3 | 9,24 |
| DAS 101.3 | 1,24 | - | - | 2 | 2,48 |
| DAS 101.1 | 1,00 | - | - | 17 | 17,00 |
| DAS 102.4 | 3,08 | 2 | 6,16 | ||
| DAS 102.3 | 1,24 | 2 | 2,48 | - | - |
| DAS 102.1 | 1,00 | - | - | 4 | 4,00 |
| TOTAL | 4 | 8,64 | 26 | 32,72 | |
| SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b) | - | - | -22 | -24,08 | |