Decretos
Decreto nº 3.331, de 7 de janeiro de 2000
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1.
Fica revogado o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de janeiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.2000
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