Decretos
Decreto nº 3.274, de 6 de dezembro de 1999
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o § 4o do art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescido pela Medida Provisória no 1.930, de 29 de novembro de 1999,
DECRETA:
Brasília, 6 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1999
ANEXO
Nome do estabelecimento:
| Nome fantasia: | CGC |
| Registro no MEC nº | Data do Registro: |
Endereço:
| Cidade: Estado: | CEP |
| Telefone: ( ) Fax ( ) | Telex |
Pessoa responsável pelas informações:
Entidade mantenedora:
Endereço:
Cidade: UF: Telefone ( ) FAX ( )
CONTROLE ACIONÁRIO DA ESCOLA
| Nome dos Sócios (Pessoa Física ou Jurídica) | CPF/CGC | Participação do Capital |
1
2
3
4
5
6
7
8
CONTROLE ACIONÁRIO DA MANTENEDORA
| Nome dos Sócios (Pessoa Física ou Jurídica) | CPF/CGC | Participação do Capital |
1
2
3
4
5
6
7
8
INDICADORES GLOBAIS
| ANO-BASE | ANO DE APLICAÇÃO (*) |
No de funcionários:
No de professores:
Carga horária total anual:
Faturamento total em R$
(*) Valores/Quantidades estimados para o ano de aplicação
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA (se diferente do que consta acima):
Endereço: _____________________________________________________________________
Cidade: ________________________Estado: ____________________CEP: _______________
Mês da data-base dos professores: _________________________________________________
Local: ______________________________ Data: _______________
(Carimbo e assinatura do responsável) ______________________________________________
Nome do Estabelecimento:
| Componentes de Custos (Despesas) | ANO-BASE (Valores em REAL) | ANO DE APLICAÇÃO (Valores em REAL) |
1.0 Pessoal
1.1 Pessoal Docente
1.2 Encargos Sociais
1.3 Pessoal Técnico e Administrativo
1.4 Encargos Sociais
2.0 Despesas Gerais e Administrativas
2.1 Despesas com Material
2.2 Conservação e Manutenção
2.3 Serviços de Terceiros
2.4 Serviços Públicos
2.5 Imposto Sobre Serviços (ISS)
2.6 Outras Despesas Tributárias
2.7 Aluguéis
2.8 Depreciação
2.9 Outras Despesas
3.0 Subtotal - (1+2)
4.0 Pró-Labore
5.0 Valor Locativo
6.0 Subtotal - (4+5)
7.0 Contribuições Sociais
7.1 PIS/PASEP
7.2 COFINS
8.0 Total Geral - (3+6+7)
Número de alunos pagantes
Número de alunos não pagantes
Valor da última mensalidade do ano-base R$ __________________________________
Valor da mensalidade após o reajuste proposto R$ ________________, em ___/___/1999.
Local: ________________________________ Data: ____/____/____
____________________________________
Carimbo e assinatura do responsável