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Decreto nº 3.216, de 22 de outubro de 1999

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas – FG que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas - FG:

I – da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Justiça, cinco DAS 101.4 e vinte e uma FG-1; e

II – do Ministério da Justiça para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cinco DAS 101.3.

Art. 2.
Em decorrência do disposto neste Decreto, o Anexo II ao Decreto nº 2.802, de 13 de outubro de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogados o art. 3º e o Anexo II ao Decreto nº 2.970, de 26 de fevereiro de 1999.

Brasília, 22 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Dias

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1999

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGODAS -DA SEGES/MP P/ O MJ (a)DO MJ P/ A SEGES/MP (b)
UNITÁRIOQTDEVALOR TOTALQTDEVALOR TOTAL
DAS 101.43,08515,40--
DAS 101.31,24--56,20
SUBTOTAL515,4056,20
FG-10,31216,51--
SUBTOTAL216,51--
TOTAL2621,9156,20
Saldo do remanejamento (a-b)2115,71--

ANEXO II

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADECARGOS/
FUNÇÕES/
N o		DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		NE/
DAS/
FG
3Assessor Especial do Ministro102.5
2Assessor do Ministro102.4
3Assessor102.3
5Assistente102.2
4Auxiliar102.1
GABINETE DO MINISTRO1Chefe101.5
2Assessor do Chefe de Gabinete102.4
4Assistente102.2
Coordenação-Geral do Gabinete1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Assessoria de Comunicação Social1Chefe da Assessoria101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
Assessoria de Assuntos Parlamentares1Chefe da Assessoria101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Assessoria Internacional1Chefe da Assessoria101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
3FG-1
4FG-2
3FG-3
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
3Assessor do Secretário-Executivo102.4
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
2FG-1
5FG-2
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS1Subsecretário101.5
3Assessor102.3
3Assistente102.2
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
5FG-1
1FG-2
1FG-3
Coordenação-Geral de Serviços1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão4Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
3FG-1
1FG-2
4FG-3
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
7FG-1
4FG-2
7FG-3
Coordenação-Geral de Modernização e Informática1Coordenador-Geral101.4
1Gerente de Programa101.3
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão11Chefe101.2
4FG-1
9FG-2
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO1Subsecretário101.5
1Gerente de Programa101.3
3FG-1
1FG-3
Coordenação-Geral de Orçamento e
Finanças		1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
2FG-1
2FG-2
2FG-3
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
3FG-1
2FG-2
2FG-3
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO1Diretor101.5
6Assessor102.3
1Auxiliar102.1
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Planejamento Normativo e Estratégico do Sistema Nacional de Trânsito1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Planejamento Operacional do Sistema Nacional de Trânsito1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Informatização e Estatística1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Infra-estrutura de Trânsito1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização1Coordenador-Geral101.4
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
1Assistente102.2
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
4FG-1
3FG-2
6FG-3
SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS1Secretário de EstadoNE
3Assessor Técnico102.4
Gabinete do Secretário1Chefe101.5
1Assessor102.3
2Assistente102.2
3FG-1
6FG-2
4FG-3
Coordenação-Geral de Apoio para a Valorização da População Negra1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral Especial de Cooperação com Organismos Internacionais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Igualdade de Gênero1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
SECRETARIA-ADJUNTA1Secretário-Adjunto101.6
1Gerente de Projeto101.4
1Assistente102.2
Divisão1Chefe101.2
DEPARTAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS1Diretor101.5
1Assistente102.2
1Gerente de Projeto101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Coordenação-Geral do Programa Nacional dos Direitos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Coordenação-Geral de Execução de Programas e Projetos1Coordenador-Geral101.4
2Assistente102.2
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE1Diretor101.5
1Assistente102.2
Coordenação-Geral para Assuntos de Adoção1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
1Assessor102.3
Coordenação-Geral de Integração e Convênios1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS E VÍTIMAS DE CRIME1Diretor101.5
1Assistente102.2
1Gerente de Projeto101.4
Coordenação1Coordenador101.3
COODENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA1Diretor101.5
1Assistente102.2
Coordenação-Geral de Articulação Institucional e Desenvolvimento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
1Assistente102.2
Coordenação-Geral de Planejamento e Programação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA1Secretário101.6
1Auxiliar102.1
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação-Geral de Justiça, Outorgas e Títulos1Coordenador-Geral101.4
1Gerente de Programa101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
4FG-1
7FG-2
6FG-3
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL1Diretor101.5
1Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Assuntos
Penitenciários		1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA1Diretor101.5
1Auxiliar102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço3Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS1Diretor101.5
1Auxiliar102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA1Secretário101.6
3Assessor102.3
Gabinete1Chefe101.4
1Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
2FG-1
2FG-2
4FG-3
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA1Diretor101.5
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
2FG-1
2FG-2
2FG-3
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL1Diretor101.5
1Assistente102.2
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO1Secretário101.6
2Assessor102.3
1Auxiliar102.1
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
5FG-1
2FG-2
2FG-3
Inspetoria-Geral1Inspetor-Chefe101.4
2Auxiliar102.1
Inspetoria Regional5Inspetor Regional101.2
1FG-1
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA1Diretor101.5
1Assistente102.2
1Auxiliar102.1
3FG-2
1FG-3
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão3Chefe101.2
Coordenação-Geral de Controle de Mercado1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão3Chefe101.2
Coordenação-Geral de Análise de Infrações da Ordem Econômica1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão3Chefe101.2
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR1Diretor101.5
1Assistente102.2
1Auxiliar102.1
3FG-2
1FG-3
Coordenação-Geral de Supervisão e Controle1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Políticas e Relações de Consumo1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão2Chefe101.2
SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS1Secretário101.6
1Assessor102.3
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação2Coordenador101.3
1Auxiliar102.1
1Gerente de Projeto101.2
Serviço2Chefe101.1
2FG-2
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Divisão1Chefe101.2
1FG-2
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Divisão1Chefe101.2
1FG-2
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL1Diretor-Geral101.5
3Assistente102.2
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão21Chefe101.2
Serviço25Chefe101.1
Coordenação-Geral de Gabinete1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral Central de Polícia1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização1Coordenador-Geral101.4
Academia Nacional de Polícia1Diretor101.4
Instituto Nacional de Identificação1Diretor101.3
Instituto Nacional de Criminalística1Diretor101.3
Corregedoria-Geral da Polícia Federal1Corregedor-Geral101.4
Superintendência Regional - Classe "A"14Superintendente Regional101.2
Superintendência Regional - Classe "B"13Superintendente Regional101.1
230FG-1
251FG-2
328FG-3
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL1Diretor-Geral101.5
2Assistente102.2
Divisão3Chefe101.2
99FG-1
271FG-2
384FG-3
Coordenação-Geral de Operações1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Coordenação-Geral de Administração1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Superintendência Regional22Superintendente101.3
Delegacia156ChefeFG-1
Distrito Regional5Chefe101.1
ARQUIVO NACIONAL1Diretor-Geral101.5
2Assistente102.2
Coordenação8Coordenador101.3
25FG-1
IMPRENSA NACIONAL1Diretor-Geral101.5
2Assistente102.2
Divisão1Chefe101.2
1FG-3
Coordenação-Geral de Produção Industrial1Coordenador-Geral101.4
Divisão4Chefe101.2
6FG-1
7FG-2
7FG-3
Coordenação-Geral de Administração1Coordenador-Geral101.4
Divisão5Chefe101.2
5FG-1
5FG-2
8FG-3
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO1Defensor Público-Geral da UniãoNE
Subdefensoria Pública da União1Subdefensor Público-Geral da UniãoNE
1Assessor do Defensor Público-Geral da União102.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
b)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SITUAÇÃO ATUAL E NOVA

SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
CÓDIGODAS-UNITÁRIOQTDEVALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.66,52532,60532,60
DAS 101.54,9423113,6223113,62
DAS 101.43,0845138,6050154,00
DAS 101.31,2489110,3684104,16
DAS 101.21,11146162,06146162,06
DAS 101.11,008080,008080,00
DAS 102.54,94314,82314,82
DAS 102.43,081133,881133,88
DAS 102.31,242024,802024,80
DAS 102.21,113639,963639,96
DAS 102.11,002828,002828,00
SUBTOTAL 1 (+)486778,70486787,90
FG-10,31553171,43574177,94
FG-20,24594142,56594142,56
FG-30,19774147,06774147,06
SUBTOTAL 2 (+)1.921461,051.942467,56
TOTAL (1+2)2.4071.239,752.4281.255,46

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.