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Decreto nº 3.183, de 23 de setembro de 1999

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culuturais e a incentivos à atividade audiovisual.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6o da Lei no 8.849, de 28 de janeiro de 1994, com a redação do art. 2o da Lei no 9.064, de 20 de junho de 1995, e no art. 6o, inciso II, da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a alteração introduzida pela Medida Provisória no 1.855-22, de 25 de agosto de 1999,

DECRETA:

Art. 1.

O valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas às doações e aos patrocínios em favor de projeto culturais de que trata o art. 26 da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e aos incentivos à atividade audiovisual previstos no art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, alterado pelo art. 1o da Lei no 9.323, de 5 de dezembro de 1996, é fixado, para o ano-calendário de 1999, em R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.1996

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