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Decreto nº 3.178, de 17 de setembro de 1999

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ida Casa Civil da Presidência da República, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.6; dois DAS 102.5 e um DAS 102.4; e
IIda Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: um DAS 101.6; seis DAS 102.5; um DAS 102.4; dois DAS 102.3; seis DAS 102.2 e três DAS 102.1.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Fica revogado o Anexo III ao Decreto nº 3.152, de 26 de agosto de 1999.

Brasília, 17 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Alcides Lopes Tápia

Martus Tavares

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.1999

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

DA CASA CIVIL/PR PARA A SEGES/MPDA SEGES/MP PARA
O MDIC
CÓDIGODAS - UNITÁRIOQTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.66,5216,5216,52
DAS 102.54,9429,88629,64
DAS 102.43,0813,0813,08
DAS 102.31,24--22,48
DAS 102.21,11--66,66
DAS 102.11,00--33,00
TOTAL419,481951,38

ANEXO II

(Decreto nº 3.178, de 17 de setembro de 1999)

ANEXO II

(Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADECARGO/ FUNÇÃO
Nº		DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		NES/DAS/FG
1Assessor Especial do Ministro102.5
4Assessor do Ministro102.4
4Assistente do Ministro102.3
GABINETE DO MINISTRO1Chefe101.5
3Assistente102.2
4Auxiliar102.1
Serviço1Chefe101.1
5FG-1
7FG-2
6FG-3
Assessoria Parlamentar1Chefe da Assessoria101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Assessoria de Comunicação Social1Chefe da Assessoria101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Assessoria Internacional1Chefe da Assessoria101.4
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
2Assessor do Secretário-Executivo102.4
4Assistente do Secretário-Executivo102.3
Gabinete1Chefe101.4
3Auxiliar102.1
Serviço1Chefe101.1
4FG-1
1FG-3
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS1Subsecretário101.5
2Assistente102.2
Serviço1Chefe101.1
17FG-1
5FG-2
4FG-3
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
Coordenação-Geral de Serviços Gerais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
Coordenação-Geral de Informação e Informática1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Organização e Desenvolvimento Institucional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO1Subsecretário101.5
2Assistente102.2
Serviço1Chefe101.1
4FG-1
Coordenação-Geral de Planejamento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Orçamento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR1Secretário-Executivo101.6
6Assessor Especial do Secretário-Executivo102.5
1Assessor do Secretário-Executivo102.4
2Assessor102.3
6Assistente102.2
3Auxiliar102.1
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
1FG-1
1FG-2
2FG-3
SECRETARIA DE POLÍTICA INDUSTRIAL1Secretário101.6
2Assistente102.2
Gabinete1Chefe101.4
3FG-1
7FG-2
8FG-3
DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE ESTRUTURAL1Diretor101.5
1Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Infra-Estrutura1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE SETORIAL1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral da Indústria de Metal-Mecânica1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral da Indústria Eletroeletrônica1Coordenador-Geral101.4
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral da Indústria Química e de Bens de Consumo1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL1Diretor101.5
1Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Micro, Pequenas e Médias Empresas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Qualidade e Produtividade1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS ECONÔMICOS1Diretor101.5
1Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Estudos Econômicos1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Articulações com os Estados1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR1Secretário101.6
2Assistente102.2
Gabinete1Chefe101.4
Serviço1Chefe101.1
10FG-1
4FG-2
8FG-3
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Operações Comerciais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Estatística e Sistemas1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Integração e Organismos Internacionais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coodenação-Geral de Investigação Comercial1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE COMÉRCIO EXTERIOR1Diretor101.5
Coordenação-Geral de Crédito e Financiamento1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Promoção Comercial1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Mercado Internacional1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Relações Internacionais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS1Secretário101.6
2Assistente102.2
Gabinete1Chefe101.4
Serviço1Chefe101.1
8FG-1
2FG-2
3FG-3
DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO1Diretor101.5
1Auxiliar102.1
4Gerente de Programa101.4
8Supervisor de Programa101.2
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO1Diretor101.5
1Assistente102.2
2Auxiliar102.1
2Gerente de Programa101.4
6Supervisor de Programa101.2
Serviço1Chefe101.1
Junta Comercial do Distrito Federal1Presidente101.4
2Auxiliar102.1
1Secretário-Geral101.3
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS1Diretor101.5
3Gerente de Programa101.4
3Gerente de Projeto101.3
5Supervisor de Programa101.2
Serviço1Chefe101.1
SECRETARIA DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL1Secretário101.6
Gabinete1Chefe101.4
3FG-1
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA TECNOLÓGICA1Diretor101.5
1Gerente de Programa101.4
2Gerente de Projeto101.3
1Supervisor de Programa101.2
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO TECNOLÓGICA1Diretor101.5
2Gerente de Programa101.4
2Gerente de Projeto101.3
1Supervisor de Programa101.2

CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO

Secretaria-Executiva1Secretário-Exexcutivo101.5
1Assistente102.2
Serviço1Chefe101.1
2FG-1
1FG-2
1FG-3
Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Coordenação-Geral de Normas e Planejamento1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO EXTERIOR
SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
CÓDIGODAS - UNITÁRIOQTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.66,52426,08532,60
DAS 101.54,941888,921888,92
DAS 101.43,0847144,7647144,76
DAS 101.31,244049,604049,60
DAS 101.21,117178,817178,81
DAS 101.11,004242,004242,00
DAS 102.54,9414,94734,58
DAS 102.43,08618,48721,56
DAS 102.31,2489,921012,40
DAS 102.21,111516,652123,31
DAS 102.11,002323,002626,00
SUBTOTAL 1275503,16294554,54
FG-10,315717,675717,67
FG-20,24276,48276,48
FG-30,19336,27336,27
SUBTOTAL 211730,4211730,42
TOTAL (1+2)392533,58411584,96

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