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Decreto nº 3.176, de 16 de setembro de 1999

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Casa Militar da Presidência da República os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento SuperioresDAS e Funções Gratificadas – FG: dois DAS 101.5; cinco DAS 101.4; nove DAS 101.3; quatro DAS 101.1; cinco DAS 102.3 e sete FG-2.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo V ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revoga-se o Decreto nº 3.089, de 23 de junho de 1999.

Brasília, 16 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Alberto Mendes Cardoso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.1999

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

DA SEGES/PR P/ CASA MILITAR/PR

CÓDIGOSDAS - UNITÁRIOQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.54,9429,88
DAS 101.43,08515,40
DAS 101.31,24911,16
DAS 101.11,0044,00
DAS 102.31,2456,20
SUBTOTAL 12546,64
FG-20,2471,68
SUBTOTAL 271,68
TOTAL3248,32

ANEXO II

(Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994)

ANEXO V

QUADRO RESUMO QUANTITATIVO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO

DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGOVALOR UNITÁRIOQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.66,5216,52
DAS 101.54,94524,70
DAS 101.43,08927,72
DAS 101.31,24911,16
DAS 101.11,0044,00
DAS 102.43,0826,16
DAS 102.31,241316,12
DAS 102.21,111011,10
DAS 102.11,0033,00
SUBTOTAL 156110,48
FG-20,2471,68
SUBTOTAL 271,68
TOTAL (1+2)63112,16

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