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Decreto nº 3.157, de 27 de agosto de 1999

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 5o do Decreto no 2.018, de 1o de outubro de 1996, que regulamenta a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 5o do Decreto no 2.018, de 1o de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5o Nas aeronaves e veículos coletivos, somente será permitido fumar quando transcorrida, em cada trecho, uma hora de viagem e desde que haja nos referidos meios de transporte área que atenda à especificação do inciso IV do art. 2o deste Decreto." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1999.

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