Decretos
Decreto nº 3.117, de 13 de julho de 1999
Art. 1.
A concessão de apoio financeiro da União aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas far-se-á mediante convênio a ser firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a Prefeitura Municipal e, se for o caso, o Estado, observado o disposto no art. 9o da Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e neste Decreto.
§ 1ºO convênio de que trata o caput conterá, além das cláusulas que a legislação vigente determina, disposições sobre:
Icomposição da participação do Município no programa de garantia de renda mínima apoiado pela União, discriminando as despesas com assistência sócio-educativa na forma do art. 3o da Lei no 9.533, de 1997, e as despesas com apoio financeiro em benefício das famílias;
IIdescrição do mecanismo de execução e dos órgãos responsáveis pelo programa, no âmbito do Município;
IIIconstituição de conselho municipal, com participação da sociedade civil, para o acompanhamento permanente da execução do programa, assegurada a representação do Estado quando este participar do programa ou indicação de conselho já existente que exercerá essa atribuição;
IVprestação de contas ao Tribunal de Contas ou órgão de controle externo responsável pela fiscalização das contas do Poder Executivo municipal.
§ 2ºNa concessão do apoio financeiro a que se refere o caput, terão preferência os Municípios que, na composição de despesas referidas no inciso I do parágrafo anterior, destinarem pelo menos cinqüenta por cento dos seus recursos à assistência financeira às famílias.
§ 3ºPara celebração de convênio nos termos do § 1o, será exigida dos Municípios somente a apresentação da comprovação da inexistência de débitos junto à Seguridade Social, bem assim ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 2.
Observado o disposto nos §§ 1o do art. 1o e 1o do art. 8o da Lei no 9.533, de 1997, caberá ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA elaborar a relação dos Municípios que poderão vir a ser beneficiados, submetendo-a ao Ministério da Educação, para aprovação e divulgação.
Parágrafo únicoA Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE colocarão à disposição do IPEA os dados necessários ao atendimento do disposto neste artigo.
Art. 3.
Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Comitê Assessor de Gestão, com objetivo de:
Idefinir, no prazo de sessenta dias, a partir de sua instalação, os termos do convênio de que trata o art. 4o da Lei no 9.533, de 1997;
IIdetalhar a operacionalização do programa de apoio financeiro;
IIIavaliar o andamento dos programas municipais, sugerindo ajustes eventualmente necessários.
§ 1ºO Comitê de que trata o caput será composto por um representante de cada um dos órgãos a seguir indicados:
IMinistério da Educação, que o presidirá;
IIMinistério do Orçamento e Gestão;
IIIMinistério da Fazenda;
IVSecretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social;
VInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
§ 2ºOs membros do Comitê e seus suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Educação, mediante indicação dos titulares dos órgãos representados.
§ 3ºO Comitê reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação, dirigida à mesma autoridade, da maioria dos seus membros.
§ 4ºAs decisões do Comitê serão tomadas pela maioria dos votos, cabendo ao Presidente o voto ordinário e, no caso de empate, o de qualidade.
Art. 4.
As atividades exercidas pelos membros do Comitê serão consideradas de relevante serviço público, não ensejando percepção de qualquer remuneração.
Art. 5.
Os recursos orçamentários destinados ao atendimento do apoio financeiro de que trata o art. 1o serão alocados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a partir do exercício de 2001. (Redação dada pelo Decreto nº 3.578, de 2000)
Parágrafo únicoOs Ministros de Estado da Previdência e Assistência Social e da Educação adotarão as providências necessárias ao repasse dos recursos de que trata o caput deste artigo do FNAS para o FNDE. (Revogado pelo Decreto nº 3.578, de 2000)
Art. 6.
O apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Comitê, observado o disposto no art. 2o, será prestado pelo Ministério da Educação.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Ficam revogados os Decretos nos 2.609, de 2 de junho de 1998, e 2.728, de 10 de agosto de 1998.
Brasília, 13 de julho de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luciano Oliva Patrício
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1999